Quarta-feira, 21.06.17

Numa notícia não assinada a Antena oficiosa abordou ontem o caso CRIA

 

20-6-2017 cria.png

Acontece que a 29-11-2016, o mesmo media, em artigo não assinado, noticiava que o Carvalho e a direcção do CRIA tinham  encerrado o caso

cria caso encerrado.png

Nas declarações ao Médio Tejo diziam que tinham contratado uma empresa para fazer uma auditoria,  em Novembro afirmavam que era um Advogado do Porto que fizera o inquérito.

Em Novembro diziam que o montante das discrepâncias andava entre 3 e 9 mil euros.

Agora falam em 27.887, 65 euros.

Como é que de '' caso encerrado'' se passou a ''caso aberto''?

Explicam-nos?

Como é que de menos de 10.000 € se passou a 27 mil?

Há incongruências demais nesta história....

As penas disciplinares anunciadas em Novembro resumiam-se a ''A um colaborador foi-lhe retirado um dia de férias, outro foi suspenso por 5 dias, e dois por 15 dias. A sanção mais gravosa disse respeito a um despedimento por justa causa aplicado à anterior diretora executiva, Vanda Grácio.''

 

Coisas irrisórias ....

 

Tiveram de indemnizar a anterior directora executiva e há um processo no STJ que não esclarecem.

 

Vai-lhes custar bastante fechar este caso, é como o da RPP que ainda anda pelos tribunais....

 

E vão ter de pagar mais indemnizações, diz-nos um observador judicial.

 

mn

 

ps -continuamos a aguardar que nos digam quem foram os membros do CF que não faziam actas.....

 

 

 



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Terça-feira, 20.06.17

Segundo o dr. Carvalho: ''“Muito embora a instituição tenha normalizado a situação do atual mandato, verificou-se que não existiam atas com o registo das reuniões do Conselho Fiscal dos anteriores mandatos, violando a lei”, ''

 

Quem eram os membros do CF nos anteriores mandatos? Não temos todos os dados, mas temos alguns.....

 

 

Conselho Fiscal
Ano
 
Presidente
1ºVogal
2º Vogal
1979
António Rodrigues da Silva
Ernesto Salgueiro Lopes
Perpétua Luísa Catarino
1982
Luis da Silva Reis
António Gomes Mor
António Rodrigues
1985
António Rodrigues
Luis Ferreira Alves
Venilde Raposo
1988
António Rodrigues
Ernesto S. Lopes
Virgílio Reis
1991
António Rodrigues
Ernesto S. Lopes
Perpétua Catarino
1994
António Rodrigues
Ernesto S. Lopes
Perpétua Catarino
1997
António Gomes Mor
Maria Helena Cardoso
Olga Gomez
2000
António Gomes Mor
Maria Helena Cardoso
Olga Gomez
2003
António Gomes Mor
Maria Helena Cardoso
Orlando Venâncio
2006
António Gomes Mor
Maria Helena Bandos
Bento Henriques

 

 

Agradecemos que o Dr.Carvalho especifique se  o Gomes Mor e a Helena Bandos fizeram actas do CF.....

 

mor 2.JPG

 

helena bandos  fina da armada.jpg

 

 Curiosamente da página do CRIA desapareceram os registos dos anteriores corpos sociais e as contas dos exercícios anteriores a 2015.

 

O dr.Carvalho tem a ''frontalidade'' de fazer afirmações sem dizer o nome dos visados. Porquê?

 

É para eles não poderem exercer o direito de resposta para o Médio Tejo?

 

O visado principal das acusações do Carvalho é o Humberto Lopes.

 

HUMBERTO LOPES BARCA.jpg

O dr.Carvalho também diz : '' (...) apontadas fragilidades da formalização de atas de outros órgãos sociais desses mandatos anteriores(...)

 

Quem é que tinha de fazer actas nos mandatos anteriores?

 

Assembleia Geral
Ano
 
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
1979
António Marques Moreno
Angelino Lopes Rei
Luís da Silva Reis
1982
Fernando Tavares Simão
Angelino Lopes Rei
Carlos Barata Gil
1985
Fernando Tavares Simão
António do Rosário Bandos
Carlos Barata Gil
1988
Fernando Tavares Simão
António do Rosário Bandos
Carlos Barata Gil
1991
Fernando Tavares Simão
António do Rosário Bandos
Carlos Barata Gil
1994
Fernando Tavares Simão
António do Rosário Bandos
Carlos Barata Gil
1997
Fernando Tavares Simão
António do Rosário Bandos
Carlos Barata Gil
2000
Fernando Tavares Simão
Maria Helena Bandos
Fernando Grosso
2003
Fernando Tavares Simão
Maria Helena Bandos
Fernando Grosso
2006
José dos Santos de Jesus
Maria do Céu Albuquerque
Jorge Manuel Beirão

 

As actas entre 2000 e   2006, da AG competiam a pessoas como  a Helena Bandos, cacique e o Jorge Beirão

cacique (2).jpg

Dizem ainda '' A empresa concluiu que não existiram desvios de dinheiro''

 

Ou seja a honorabilidade dos antigos corpos gerentes e dos funcionários não é posta em causa.

 

O que parece que encontraram foi 27 mil euros de pagamentos irregulares por falta de formalidades burocráticas.

 

Ou seja a montanha do Carvalho pariu um rato.

 

Recordemos que o Carvalho foi Presidente duma Assembleia Municipal, que devia  fiscalizar assuntos como o da RPP (em que era parte interessada dada a sua contratação pelo Alves), e nem sequer pediu uma Comissão de Inquérito  ao assunto.E aqui o caso era de 1 milhão de euros.

 

Em 2013, quando se apresentou a P. da dita, estava a Vânia Grácio a apoiá-lo.

 

vània.png

Depois as comadres  zangaram-se (coisa extensível ao Catão das Mouriscas) e começou a bronca.....

Diz ainda o Carvalho que comunicou ao MP o enriquecimento sem causa de alguns funcionários.

Ao MP comunicam-se ''crimes''.

O enriquecimento sem causa pode ser discutido em sede cível, mas não penal.

Se houvesse ''crime''.....era a própria Inspecção da SS a comunicá-lo ao MP.

A história dos 27.000 euros.....é conclusão da ''empresa'' contratada pelo Carvalho....e não da inspecção.

Diz-se isto baseado nas declarações feitas pelo Carvalho.

Mandava a transparência publicar o ''relatório'' nas páginas do CRIA, porque se nos estão diariamente a pedir dinheiro para a instituição, temos o direito de saber o que se passa lá.

Finalmente......para recuperar 27.000 € ...o Carvalho......gastou pelo menos já 22.500.

mn

 

 

   



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Sexta-feira, 16.06.17

jorge dias.jpg

O grande abrantino Jorge Dias foi condenado, no processo-crime que lhe metera Maria do Céu Albuquerque, a uma pena única de um ano e dois meses de prisão, suspensa pelo período de 2 anos.

A sentença cujo último passo processual data do dia 13 ainda não transitou em julgado. E naturalmente há recurso para a Veneranda Relação.

O processo era este

 

402/15.8T9ABT
Juízo Local Criminal de Abrantes
Processo Comum (Tribunal Singular)
Autor Ministério Público
Demandante Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque
Arguido Jorge Manuel da Costa Ferreira Dias
Interveniente Acidental Direcção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Julgamento ou Audiência final Realizado

  

Continuam em litígio em várias instâncias diferendos entre Jorge Dias (e as suas empresas) e o município. Tudo começou com o caso Ofélia.

 

E com o Carvalho a vender terrenos a preço da chuva a empresários duvidosos

ofélia carvalho.png

ler aqui

Esta funesta mania de ceder terrenos a preços da chuva, cuja grande barraca foi o caso RPP, foi continuada por Maria do Céu e acaba de culminar no terreno da Basílica.....da Barata....que o Município terá de recuperar porque ...o Sr.Bispo não deixa construir o barracão.

mn



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Quinta-feira, 01.06.17

TC Carvalho.png

 

tomás europeias.png

Já agora podia ter mandado um tweet a explicar a atribulada desistência do Carvalho às europeias e o que os Juízes disseram.... 

 

créditos ao Tribunal Constitucional

 

mn



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Terça-feira, 23.05.17

 

ps 2005.jpg

 '' A equipa proposta é uma equipa coesa, competente e responsável, com provas dadas, oferecendo garantias aos PS e aos abrantinos de capacidade para tematizar, enfrentar e resolver os Novos Desafios para Abrantes, realizando as políticas públicas locais e as parcerias para o desenvolvimento necessário ao progresso de Abrantes.''

(2005-Maio)

 

Viu-se .....terminou com o pedido de expulsão do arquitecto Albano Santos....pela Isilda

isilda ps.png

O Nelson Carvalho fez estas vibrantes promessas

ps 2005 2.jpg

a propósito......o que está atrás não é o famoso Fonseca ????

 

disse o candidato:

 

'' Comigo, com Jorge Lacão, com o PS, Abrantes sabe que a ESTA e a Nersant são parceiros estratégicos do Município na promoção e desenvolvimento do Tecnopolo de Abrantes. Sabe que ao Laboratório A.Logos, à Incubadora de Empresas de Base Tecnológica, ao Pólo de Formação com Secção de Formação em Mecânica e Carroçaria auto, se juntarão o Centro Tecnológico Alimentar, o novo Centro de Incubação e Desenvolvimento de Empresas, o Fórum Empresarial, e lotes para novas iniciativas, actividades e empresas tecnológicas.''

 

A propósito, a A-Logos não vai a caminho de ficar como o Fonseca????

''(...)Comigo, com Jorge Lacão, com o PS, Abrantes sabe que o Aquapólis, projecto de integração do Tejo na estrutura e na vida da cidade, do concelho e da região, vai concluir-se e que o açude e o plano de água vão ser construídos.(..)

 

A propósito, a escada passa-peixe continua a matar, 12 anos depois...

 

 

 

''(...) Comigo, com Jorge Lacão e com o PS Abrantes sabe que o processo do troço do IC9 Abrantes – Ponte de Sor, com a nova travessia do Tejo próximo de Tramagal, vai voltar a andar, saindo da gaveta onde esteve congelado os últimos três anos(...).''

 

Como se sabe a travessia pró Tramagal está parada, 12 anos depois...

 

(...) Comigo, com Jorge Lacão, com o PS, Abrantes sabe que o processo para construção de habitação a custos controlados e para realojamento de famílias com dificuldade vai prosseguir e ser reforçado.(...)

 

Como se sabe não foi construída nenhuma habitação social....

 

mn

 

na foto: O Pina reintegrado nos SMAS e a Isilda no MIAA. Parece que o lugar de Vereador dava direito a tacho, mas isso não vinha no catálogo de promessas   

 

 

 



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Sexta-feira, 19.05.17

oeesterbeck maio 2017.jpg

Ontem perorou o especialista em arte rupestre, Doutor Luiz Oeesterbeck nas celebérrimas jornadas do MIAA....

Acontece que o Carvalho do CRIA (havemos de falar das aventuras deles no reino das IPSS....) quando era cacique bolsou isto, era 17-6-2009 .....e eram vésperas de eleições..... e era preciso deitar areia para os olhos do povo...

tartéssicos.png

Portanto vimos perguntar ao Carvalho, à cacique, ao Vereador da Cultura:

 

onde é que está o centro de investigação?

 

Onde é que estão nas colecções do MIAA as peças tartéssicas?

 

Onde é que decifraram a língua e a escritura tartéssica?????

 

E já agora porque fizeram a uma empresa  deste homem

Carrilho espantado.jpg

 um ajuste directo ilegal proibido taxativamente por Lei????

 

e já agora ....

 

mARY LUCY.jpg

porque andaram a dizer que a estimada Tia Mary doara uns quadros, quando só fizera mera promessa de doação????

 

Regressando ao especialista rupestre, que foi pago a preço de ouro, ò homem, você ia mesmo decifrar a escrita tartéssica????

 

Ou o Carvalho

 

não sabia o que

 

 

dizia?????

 

 

nelson facebook.jpg

ma 



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Quinta-feira, 06.04.17

Em 1995 a  CCRLVT editou esta publicação '' Navegando no Tejo'' que está on-line aqui  http://www.ccdr-lvt.pt/09/Livros/D1330-10/sumario.html.

A ficha técnica é esta

 

 
AUTOR(ES): 
Portugal. Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo; Magalhães, Fátima, ed. lit.
PUBLICAÇÃO: 
Lisboa : C.C.R.L.V.T., 1995
DESCR. FÍSICA: 
165, [2] p. a 2 colns : il. ; 30 cm
BIBLIOGRAFIA: 
Bibliografia, p. 159-162
DEP. LEGAL: 
PT -- 91103/95
ASSUNTOS: 
Região do rio Tejo (Portugal)
CDU: 
908.469.41/.42(282)
 

 

A colaboração (é de vários autores e instituições, entre elas a Câmara Municipal de Abrantes).

 

Que é responsável (colectivamente!!!!...sem indicar o autor) por este texto.....

Os portos do Tejo em Abrantes - C.M. de Abrantes que se inicia na página 53 e vai até à 56.

Ora acontece que no texto há fragmentos (parágrafos) que são um plágio grosseiro e descarado sobre uma obra clássica dum dos maiores geógrafos portugueses, o Professor Jorge Gaspar.

gaspar plágio.png

Não vou fazer o elogio de Jorge Gaspar, o seu prestígio é tão grande, que seria desnecessário, vou só recomendar a leitura deste artigo que está on-line, e que foi publicado em 1970 e que saiu na prestigiada revista Finisterra. O artigo fala muito de Abrantes e do Rocio, e de outras povoações ribeirinhas.

cma gaspar.png

isto é o texto da CMA a páginas 53

 

gaspar plágio 3.png

artigo de Jorge Gaspar, página 160

 

o descaramento é tal que os plumitivos plagiadores da CMA ousam dizer que falaram ( em 1995, quando já tinha morrido ) com o sr. Pedro Duarte, armador local e industrial de cortiças, que lhes deu informações:

 

duarte plágio.png

CMA, página 50

 

Ora quem falou em 1970, com o sr. Pedro Duarte, foi o Professor Gaspar e não eles e quem escreveu o parágrafo citado, também foi o  geógrafo ilustre, que realizou o estudo indo de porto ribeirinho a porto ribeirinho, para recolher os últimos testemunhos dos marítimos do Tejo e de outras pessoas ligadas ao rio. 

duarte plágio 2.png

 

gaspar 166.png

 

artigo de Jorge Gaspar, página 165 e 166

 

O Presidente da Câmara em 1998 era Nelson Carvalho e o mínimo que podia fazer era pedir desculpa aos herdeiros do Professor Gaspar!!!!

 

mn

nas páginas seguintes do livro há um texto de dupla responsabilidade ''Câmara Municipal de Constância-António Matias Coelho'', de qualidade e com as necessárias referências bibliográficas, que recomendamos ler.   



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Terça-feira, 07.02.17

O Sr José Manuel Rodrigues André, ao tempo pedreiro, teve uma acidente de viação nas Fontes, onde a Junta fazia obras .

Do desastre resultaram lesões gravíssimas que o marcaram para toda a vida. Processou a Junta e a CMA e foram condenadas a pagar-lhe 25.022.890$00 mais as despesas hospitalares, etc.

Em vez de pagarem, arrastaram um homem de parcos recursos e que ficou paraplégico, até ao Supremo para não pagarem.

A CMA, liderada por Humberto Lopes, tinha celebrado um acordo de delegação de poderes com a Junta de Fontes, para fazer lá obras. Já com Nelson Carvalho, a Junta fazia as obras e não sinalizou o troço, onde o Sr. André teve o acidente com a motorizada.

Com um cinismo digno de Pilatos, disse a  Câmara do ex-seminarista Carvalho (aquele que dizia que daria um bom padre, dizemos nós que daria um excelente cónego das seringas), nos tribunais:

 

''

1 - Existe entre o R. Município e a R. junta um protocolo de delegação de competências relativo à rede viária municipal que não permite imputar os actos da R. Junta (delegada) ao R. Município (delegante);

2 - Em consequência de tal o R. Município não executa nem fiscaliza as obras levadas a cabo pela R. Junta e, como não tem conhecimento da sua realização, não lhe cabe sinalizar os eventuais perigos a elas inerentes;

3 - Não existe presunção legal de culpa imputável ao ora recorrente;

4 - Decidindo como decidiram, os M. Juizes a quo violaram o artigo 90 do DL. n.º 100/84 de 29/03, o artigo 4 do DL. n.º 48051 de 21/11/67 e o artigo 483 do C.C;

5 - Mesmo que se entenda aplicar a presunção legal de culpa, nos autos não existem factos dados como provados, nem sequer foram alegados, que fundamentem a ilicitude culposa do R. Município;''

 

Respondeu-lhes o Tribunal:

''

(...)Tudo, pois, em contrário do alheamento que em relação à actividade da Junta o Município pretende afirmar. Como autarquia local a que foi conferido um conjunto de atribuições, continua a ser responsável único pela sua prossecução. Só a competência da Câmara, como seu órgão executivo colegial, foi, num domínio restrito, delegada na Junta de Freguesia à qual, por efeito da delegação, passou a ser permitida a prática de actos administrativos e o desenvolvimento da demais actividade nesse domínio.

A Câmara continuou obrigada a providenciar pela observância das cautelas requeridas pelo exercício dessa actividade, designadamente por que fossem respeitadas as normas concernentes à sinalização.

Nada disso cumpriu.

A concavidade que se formou no leito da via em termos de constituir perigo para o trânsito não foi sinalizada pela Junta de Freguesia, que desse modo infringiu por omissão os preceitos referidos na sentença.

A Câmara Municipal de Abrantes não supriu, em contrário do que era dever seu, essa omissão, assim violando os mesmos normativos e incorrendo na prática de facto ilícito, que é também culposo na medida em que o seu autor agiu com diligência inferior à do homem médio. O Município como pessoa colectiva de que a Câmara é órgão, responde pois pelo evento''.(...)

 

E manteve a decisão recorrida, confirmando o pagamento dos vinte cinco mil contos.

 

E a Sentença do Supremo foi ditada em 2000 e o Sr.André, entretanto paraplégico, teve de esperar cinco amargos anos para receber o dinheiro que lhe podia paliar um pouco a desgraça.

 

Era preciso ir até ao Supremo para indemnizar o Sr.André?

 

Ou mandava a boa-fé, a equidade, a justiça ter reconhecido a culpa da CMA e não andar a infernizar a vida do paraplégico????

 

ma. 

:

 



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Sábado, 04.02.17

avelino_2.png

 Por volta de 1998, o Dr.Avelino queria construir uma casa nas Mouriscas e a CMA, liderada por Nelson Carvalho não o deixava. O Dr.Manana foi aos tribunais, até ao Supremo e ganhou.

A disposição aprovada pela tropa do PS, comandada pelo tal Carvalho era ilegal

nelson sócrates esquerda.jpg

 Esperemos que o Carvalho tenha pelo menos pedido desculpa ao ilustre Vereador da CDU

 

 

Assunto:

Licença de Construção. PDM de Abrantes. Construção em espaço agro-florestal. Construção para residência.

Doutrina que dimana da decisão:

1 - Tendo sido pedida uma licença de construção de moradia a implantar numa área de 2.600 m2 de terreno situado no espaço agro-florestal definido pelo PDM de Abrantes, não pode o pedido ser indeferido por violação do n.º 4 do artigo 26.º daquele PDM que se refere à possibilidade de construir em terrenos com a área da unidade mínima de cultura (4 hectares na região).

2 - Tal pedido deve ser apreciado com base na disposição do n.º 1 do mesmo artigo 26.º do PDM no âmbito do qual pode ser autorizada a construção se se verificarem os requisitos ali consignados.

Recurso n.º 43 858. Recorrente: Avelino Manuel da Conceição Manana; Recorrida: Câmara Municipal de Abrantes; Relator: Exmo. Cons.º Dr. Adelino Lopes.

Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA):

Avelino Manuel da Conceição Manana e mulher, Maria Helena Pereira Leonardo, identificados nos autos, interpõem o presente recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra que negou provimento ao recurso contencioso que haviam interposto da deliberação da Câmara Municipal de Abrantes que lhes indeferiu o pedido de licenciamento de construção de uma moradia.

Alegam e concluem do seguinte modo (conforme cópia das conclusões da sua alegação que se seguem):

CONCLUINDO:

1.º A douta decisão recorrida parte de dois falsos argumentos;

2º) O primeiro seria o de que seriam diferentes as hipóteses normativas do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 26º do PDM, prevendo-se neste último a "construção isolada em edifício único", enquanto que naqueloutro se visaria a construção de outras obras, aliás referidas no n.º 4, tais como empreendimentos turísticos ou um conjunto residencial;

3º) Porém, a simples análise e cotejo dos diversos números em que se desdobra o citado artigo 26º, aliada aos claríssimos termos dos respectivos n.os 1 e 3, reportando-se, de resto, este último às "áreas de que trata o presente artigo" - permitindo demonstrar o infundado desse argumento, revela que o n.º 1 contém uma norma essencialmente programática, em cujo âmbito cabe, necessariamente, todo o tipo de construção a efectuar no dito espaço agro-florestal, constituindo o n.º 3 um desenvolvimento do princípio além plasmado;

4º) O segundo argumento em que se arrima a douta sentença recorrida traduz-se na consideração de que a exigência, posta em geral pelo n.º 3 do artigo 26º, aludido, de uma área de implantação igual ou superior à definida para a unidade de cultura, para as construções a edificar no espaço agro-florestal - de que tal exigência deixaria de se justificar na hipótese da alínea a) do n.º 4 do mesmo artigo 26º, pois que a operação de destaque que, aí contemplada, salvaguardaria os interesses subjacentes à mesma - donde dever excluir-se a lacuna de colisão entre os preceitos do n.º 3 e da al. a) do n.º 4, pelos Recorrentes apontada;

5º) Tal argumento, ressalvado sempre o devido respeito, mostra-se igualmente improcedente, porquanto os interesses subjacentes ao destaque se relacionam com a proibição do fraccionamento de prédios rústicos, em termos de resultar daí uma área inferior à unidade de cultura, por um lado; e, por outro, na vinculação a fim habitacional, no caso de destaque de prédio situado fora do aglomerado urbano - para além dos interesses relacionados com a dotação de infra-estruturas, que estão na base de todo o regime jurídico dos loteamentos urbanos - enquanto que, na hipótese do n.º 3, começando por não haver fraccionamento de prédio, se contemplam e se permitem construções destinadas a fim diverso da habitação, certo que se trata de situação diferente do destaque, justamente por não ter aí lugar o fraccionamento que este último opera.

6º) O destaque está previsto no n.º 4, al. a) do artigo 26º do PDM, que remete para a lei geral, prescindindo-se aí da exigência de uma área de implantação do novo edifício igual ou superior à definida para a unidade mínima de cultura;

7º) O respectivo preceito conflitua, pois, directamente com a regra do n.º 3 do dito artigo 26º, que impõe, em geral, esse exigência de área para a implantação de novas construções no espaço agro-florestal;

8º) O Regulamento do Plano Director Municipal de Abrantes encerra uma lacuna de colisão entre a norma do n.º 3 do artigo 26º e a regra do n.º 4, alínea a) desse mesmo artigo;

9º) Com efeito, enquanto a primeira exige uma área de implantação de novos edifícios, em espaço agro-florestal, igual (ou superior) à definida pela unidade mínima de cultura - esta última dispensa semelhante requisito;

10º) A ratio de tal exigência traduz-se na pura irracionalidade de se permitirem 8 (oito) edificações em 4 hectares de terreno de regadio hortícola, de maior produtividade e rendimento (unidade de cultura: 0,5 ha) - contra apenas 1 (uma) edificação em terreno de sequeiro (unidade de cultura: 4 ha); e 2 (duas) edificações em terreno de cultura arvense de regadio (unidade de cultura: 2 ha);

11º) A área de implantação, igual à unidade de cultura, implica por outro lado, que o terreno agro-florestal sobrante após a construção fique com uma área inferior à da unidade de cultura,

12º) Uma vez que, nesse caso, não tendo lugar o destaque, não tem cabimento a exigência de que a parte sobrante mantenha uma área mínima não inferior à unidade de cultura;

13º) Não sofre dúvida que a aplicação do critério do n.º 3 do artigo 10.º do Cód. Civil conduz à interpretação revogatória do preceito espúrio do n.º 3 do artigo 26º do Regulamento do PDM, pelas consequências aberrantes a que a sua aplicação conduz, bem reveladoras de que o espírito de preservação da utilização agrícola do espaço agro-florestal, que lhe preside, é pura e simplesmente traído pela sua letra, corrompido pela sua aplicação, e subvertido pelos efeitos práticos que inevitavelmente acarreta;

14º) O acto recorrido violou o n.º 1 do artigo 26º do Regulamento do Plano Director Municipal, do mesmo passo infringindo o artigo 17º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, e o artigo 3º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, sendo anulável nos termos do artigo 135º deste último diploma, posto que se mostra inquinado de vício de violação de lei, regulamento ou contrato administrativo,

15º) Deve, por conseguinte, revogar-se a douta decisão recorrida, substituindo-a por não menos douto acórdão que anule a deliberação impugnada

Termos em que deve conceder-se provimento ao recurso, para se fazer a costumada justiça.

A Autoridade recorrida não contra-alegou.

O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer dizendo que conforme parecer emitido pelo M.ºP.º no TAC (cfr. fls. 64) a sentença recorrida não merece censura, daí que o recurso jurisdicional deva ser improvido.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir

Conforme a sentença recorrida mostram-se provados os seguintes factos que não mereceram contestação:

1. Os recorrentes apresentaram na Câmara Municipal de Abrantes, em 30.07.96, um pedido de licenciamento de construção de uma moradia a implantar num prédio rústico de que são donos, sito em Mouriscas, concelho de Abrantes, com a área de 2.600 m2.

2. Esse pedido foi indeferido, e mantido o indeferimento após reclamação, por a pretensão não cumprir com o disposto no artigo 26º, n.os 1 e 3 do Reg. do PDM.

Dizem os recorrentes que as normas dos n.os 3 e 4 do artigo 26.º do Reg. do PDM de Abrantes conflituam entre si e que os critérios de aplicação daquelas normas deve conduzir a uma interpretação revogatória do n.º 3 do artigo 26.º, mostrando-se violados pelo despacho recorrido as normas do n.º 1 daquele preceito, a par do n.º 1 do artigo 17º do DL 445/91, de 20 de Novembro e o artigo 3.º, n.º 1 do CPA.

Vejamos:

O artigo 26.º do Regulamento do PDM de Abrantes em causa diz o seguinte:

1 - No espaço agro-florestal poderá ser autorizada a alteração do uso do solo para fins não agrícolas, nomeadamente residência, comércio indústria e turismo, em situações pontuais apoiadas em vias existentes, ou concentradas em novos aglomerados, quando tais pretensões não possam ser satisfeitas pela oferta prevista de solo urbano.

2 - (...)

3 - Nas áreas de que trata o presente artigo poderão ser autorizadas construções isoladas, em edifício único, até dois pisos, para habitação, ou comércio e indústria que, pelo seu sistema de produção, esteja dependente da localização da matéria-prima, a edificar em área igual ou superior à definida pela unidade mínima de cultura.

4 - Para além dos casos previstos no número anterior, a construção isolada ou os empreendimentos só podem ser autorizados:

a) Através de operações de destaque, nos termos do disposto na legislação em vigor;

b) ...

Como diz o Município de Abrantes nas suas alegações produzidas no tribunal recorrido, não se vêem quaisquer normas contraditórias entre si no artigo 26º, n.º 1, 3 e 4 do PDM, sendo certo que, em conformidade com o despacho de indeferimento recorrido, a norma do n.º 4 não foi aplicada.

O critério enunciado no n.º 1 daquele artigo estabelece como requisitos para ser autorizada a alteração do uso do solo para fins não agrícolas, nomeadamente residência: que se trate de situações pon-tuais apoiadas em vias existentes ou concentradas em novos aglomerados, e que as pretensões de construção apoiadas naqueles requisitos, não possam ser satisfeitas pela oferta prevista de solo urbano.

O critério estabelecido no n.º 3 dispensa todos os requisitos do n.º 1, apenas exigindo que as construções ali previstas, sejam edificadas em área igual ou superior à definida pela unidade mínima de cultura (no caso de 4 hectares como vem indicado sem contestação).

Como o terreno em que os recorrentes pretendem construir a sua habitação não tem a área da unidade mínima de cultura, não é aplicável o n.º 3 do artigo 26º do Reg. PDM, pelo que não se compreende a deliberação camarária que indefere o pedido por violação daquela norma, que nem sequer fora invocada no pedido de licenciamento formulado pelos recorrentes e que não tem nada a ver com tal pedido.

A norma do n.º 1, contrariamente ao decidido na sentença impugnada, e conforme a entidade recorrida, correctamente, admite na sua alegação apresentada no TAC, permite que os recorrentes construam a sua residência no terreno indicado se estiverem reunidas as condições ali previstas.

A informação de fls. 2 do processo instrutor parece indicar que pelo menos algumas dessas condições estarão reunidas, admitindo, como ali parece dizer-se, que a área de implantação da construção se situa no espaço agro-florestal, fora do P.U.

A deliberação de indeferimento baseando-se na violação do n.º 3 do artigo 26 do Reg. do PDM não tem qualquer relação com o pedido, pois este era para construir em prédio com área indicada muito inferior à que ali se exige.

A conformidade do pedido com a norma do n.º 1 do artigo 26º do Reg. do PDM de Abrantes não parece ter sido apreciada pela Câmara Municipal de Abrantes, pelo que a deliberação de indeferimento não pode manter-se por falta de fundamento legal, e por violação do artigo 17º do DL 445/91 que manda apreciar os pedidos em conformidade com as normas legais e regulamentares em vigor.

À mesma conclusão se tem que chegar se se entender que a Câmara Municipal interpretou as normas dos n.os 1 e 3 do artigo 26º do Reg. do PDM, em conformidade com o parecer de fls. 39 e seg. dos autos, que fundamentou a manutenção do indeferimento após reclamação dos recorridos, e as aplicou ao caso nos termos da interpretação ali consignada, a qual, conforme vem exposto, não é minimamente sufragável, ocorrendo violação dessas normas por errada interpretação delas.

Assim, não tendo a sentença recorrida feito boa interpretação das normas legais aplicáveis ao caso, e não tendo a Câmara Municipal de Abrantes apreciado o pedido de licenciamento à luz de uma correcta interpretação de tais normas e regulamentos conforme manda o artigo 17º do DL 445/91, de 20 de Novembro, procedem, nesta parte, as conclusões do recorrente.

Nos termos expostos, acordam em dar provimento ao recurso jurisdicional e conceder também provimento ao recurso contencioso e, consequentemente, em revogar a sentença recorrida e anular a deliberação impugnada da Câmara Municipal de Abrantes de 30.12.96, que indefere o pedido de licenciamento formulado pelos recorrentes.

Sem custas.

Lisboa, 13 de Outubro de 1998. - Adelino Lopes (Relator) - Rosendo Dias José - Manuel Ferreira Neto. - Fui presente, Cabral Tavares.

 

 

Moral da História; O PDM de Abrantes era uma merda e havia uma deliberada política da autarquia de dificultar a construção em meio rural.

 ma



publicado por porabrantes às 15:32 | link do post | comentar

Quinta-feira, 08.12.16

Vamos continuar na secção de elogios, sendo agora objecto desta meritória actividade a arqueóloga Filomena Gaspar, que trabalha na CMA (e que algum dia teremos de criticar, mas agora vai ser elogiada).

filomena gaspar miaa.jpg

Em 2006 fizeram-se por encargo da Tagusgás umas escavações na Ferraria, que esta notícia relata

ferraria.jpg

ferraria escv.png

 Da notícia apura-se que não se puderam identificar os silos descobertos porque estavam ''encharcados''.  E que encontraram as estruturas duma Casa nobre, que pertencia à família Pais do Amaral (no século XIX) que a trocou (a casa estava arruinada) por uma propriedade camarária chamada ''Chão da Relva'' ou ''Relva do Brás'' (?). A CMA demoliu as ruínas para criar o Largo da Ferraria.

As declarações feitas pelo dr. Batata (casado com a D.Filomena). dizem que haveria interesse em continuar a exploração. A D.Filomena diz que haveria todo o interesse em musealizar os ''silos'' e ''deixá-los à vista''.

Depois disso foi entregue à tutela o relatório que diz:

     ''Durante os trabalhos de escavação foram identificados seis silos associados a uma grande quantidade de material islâmico. Na área escavada foi ainda possivel identificar as aspatas de uma estrutura, ao que tudo indica, de tipo palacete, ou casa solarenga, de grande porte, com fundações extremamente robustas. O edifício datará do século XVI, inícios do século XVII e terá um período de vida que terminará no inicio da segunda metade do século XIX. O local foi, posteriormente, aterrado e regularizado para a construção de uma praça com o pelourinho'' afirma responsável do relatório, Nelson Silva Borges

 

Aqui há uma calinada monumental, porque na Ferraria nunca houve nenhum pelourinho e o padrão que lá está, foi transferido da Raimundo Soares, por Nelson Carvalho, depois dum simulacro de referendo, que consistiu em espalhar uns papelinhos por cafés e tascas do cabeço, para o povo opinar.

 

 

A escavação só durou 6 dias  e a depois a Câmara do Carvalho e da Isilda Jana mandaram tapar os buracos e a sugestão de musealizar os silos, caiu em saco roto.

 

Da mesma forma, os silos da Rua Grande também nunca foram musealizados.

 

Dizem que havia ''grande quantidade de material islâmico'', cá para mim só acredito quando houver  um especialista dessa área a atestá-lo. Mas se havia ,era tal o interesse arqueológico, que os trabalhos deviam ter prosseguido, dado quase nada sabermos desse tempo na História de Abrantes.

 

Mas a Vereadora Isilda, com o seu conhecido apego à Cultura, mandou tapar o buraco!!!!!

mn 

créditos: Vera Vicente, que escreveu o artigo no saudoso ''Primeira Linha''

PS-Por lapso, tinha-se trocado o apelido da Vera, as nossas desculpas

 



publicado por porabrantes às 20:28 | link do post | comentar | ver comentários (1)

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