Quarta-feira, 24 de Março de 2010

Diz o Público

Parque Escolar ouvida hoje no Parlamento

O arquitecto Tiago Mota Saraiva desafiou ontem a Parque Escolar (PE), responsável pela requalificação e modernização das escolas secundárias do país, a tornar públicos os critérios que a levaram a seleccionar um grupo de empresas em detrimento de outras. Depois de denunciar que "20 por cento das escolas já adjudicadas estão nas mãos de cinco empresas", Tiago Mota Saraiva defendeu, perante a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, que a quarta e quinta fases, correspondentes à penúltima e última fase do programa, sejam feitas por concurso público e não por ajuste directo. 

Hoje é a vez de a administração da Parque Escolar ser ouvida na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, que deverá discutir o projecto de resolução do PCP que defende a extinção daquela empresa e a criação de uma estrutura orgânica pública, tutelada pelo Ministério da Educação.
Margarida Gomes a 24-3-10
O arquitecto Tiago Mota Saraiva lancou uma petição sobre o escândalo das adjudicações por ajuste directo no Parque Escolar:

Ajustes Directos da Parque Escolar

Ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República

A Parque Escolar E.P.E. é uma empresa pública que “tem por objecto o planeamento, gestão, desenvolvimento e execução do programa de modernização da rede pública de escolas secundárias e outras afectas ao Ministério da Educação.”. (cit.)
Desde a data da sua criação, a 21 de Fevereiro de 2007, beneficia de um regime de excepção na celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços; concedido pelos seus estatutos fundadores, DL 41/2007, prorrogado pelo DL 25/2008 de 20 de Fevereiro, posteriormente pelo DL 34/2009 de 6 de Fevereiro e já no decorrer do corrente ano de 2010 pelo DL aprovado em Conselho de Ministros a 21 de Janeiro.
O referido regime de excepção permite o recurso aos procedimentos de negociação, consulta prévia ou ajuste directo como possíveis na formação dos contratos, desde que esteja salvaguardado o “cumprimento dos princípios gerais da livre concorrência, transparência e boa gestão, designadamente a fundamentação das decisões tomadas” . (cit.)
Cumulativamente estipula a publicação obrigatória no portal da Internet dedicado aos Contratos Públicos, daqueles que forem realizados na sequência de ajuste directo ao abrigo deste regime de excepção; sendo esta, condição de eficácia do respectivo contrato. Refere ainda a necessidade de convite a pelo menos três entidades distintas para apresentação de propostas.
A Parque Escolar E.P.E., ao arrepio das mais elementares regras da transparência e da boa regulação profissional, tem ignorado estas disposições e subvertido a excepcionalidade concedida. A consecutiva repetição na escolha das equipas projectistas é flagrante, tendo vários gabinetes de arquitectura sido contemplados com projectos para 3, 4, 5 e 6 escolas.
Como exemplo extremo desta conduta a Parque Escolar E.P.E. entregou os projectos de 11 escolas à mesma equipa projectista.
O gasto discricionário dos dinheiros públicos, num programa de requalificação de 2500 milhões de euros envolvendo 332 escolas, não é próprio do recomendável acesso democrático à encomenda pública e a blindagem no acesso à informação sobre os vários procedimentos inviabiliza o necessário escrutínio público.
O obscurantismo com que tem sido governado o processo de obras públicas que mais verbas tem movimentado nos últimos anos, a total ausência de critérios públicos e transparentes nas escolhas das empresas objecto de adjudicações directas, a progressiva constatação de problemas nas obras concluídas e, sobretudo, a defesa do interesse público motiva os abaixo-assinado a solicitar à Assembleia da República que delibere:

1. A revogação do estatuto de excepcionalidade de contratação utilizado pela Parque Escolar E.P.E., passando todas as contratações a ser regidas pelas disposições constantes do Código dos Contratos Públicos, como as demais entidades públicas;

2. Propor ao governo a exoneração dos actuais membros do Conselho de Administração da Parque Escolar E.P.E., e a nomeação de novos membros de reconhecido mérito profissional e académico, como garante de condução de um processo transparente, participado e veloz;

3. Solicitar ao Tribunal de Contas a abertura de um procedimento de auditoria à Parque Escolar E.P.E. ao abrigo do Art. 55º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (Lei de organização e processo do Tribunal de Contas).

Os Peticionários

A petição pode ser assinada aqui
Recordamos que tudo nasceu do blogue 5.Dias Net num post que em devido tempo transcrevemos.
Miguel Abrantes


publicado por porabrantes às 19:24 | link do post | comentar

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