Terça-feira, 6 de Abril de 2010

 

 

 

 

 

O prometido é devido, embora a falta de pachorra vá cansando o dr. Miguel Abrantes, que se não fosse a militância cívica dos nossos leitores tinha ficado nas Caraíbas a apanhar Sol.

 

Ter de voltar para aturar o beato do Marcello é uma chatice.

 

 

 

 

 

 

Estão a ver o espectáculo posto em cena durante o fim de semana. Localização : Rua dos Combatentes da Grande Guerra (que nos dizem também constar como Rua de São Vicente), nº 23. A placa de autorização da obra não está lá.  Antes de tentarem abrir aquilo que parece ser uma garagem, havia uma pequena porta condizente com o imóvel.

Acresce que a casa está na área de protecção da Igreja de São Vicente (Monumento Nacional) e a obra precisa de parecer prévio do IGESPAR.

 

Legislação aplicável

art 15 do PUA: Aprovação de projectos e seu licenciamento1 — Toda e qualquer obra de construção, reconstrução, ampliação,alteração ou demolição na área de intervenção do Plano, está sujeita a licença ou autorização administrativa, devendo obedecer às disposições do Plano e demais normas legais e regulamentares em vigor.2 — Estão isentas de licença ou autorização, embora sujeitas a comunicação prévia, as obras de conservação, alteração no interior de edifícios não classificados ou suas fracções autónomas, quando não impliquem modificações da estrutura resistente dos edifícios, das cérceas,das fachadas, da forma dos telhados e da natureza ou cor dos materiais de revestimento exterior

 

 

Continuemos:

O Regulamento do PUA acrescenta:

 

1 — As licenças e ou autorizações de operações urbanísticas a efectuar na área de intervenção do G.C.H., são precedidas de parecer daquele gabinete.

2 — As licenças e ou autorizações para execução de operações urbanísticas não podem ser emitidas pela Câmara Municipal, sem que esta certifique que o articulado deste Regulamento não foi respeitado.

Artigo 3.ºAutoria dos Projectos

São, obrigatoriamente, da responsabilidade de arquitectos, nos termos da legislação em vigor, os projectos de arquitectura referentes a obras de recuperação, conservação, adaptação ou alteração de bens imóveis classificados, de qualquer tipo, localização ou uso, e nas respectivas zonas especiais de protecção.

Artigo 4.ºLicenciamento dos Projectos1 — Nas áreas de intervenção do G.C.H., os pedidos de licenciamento/ autorização das operações urbanísticas são acompanhados dos elementos que, por força de lei, devem instruir os pedidos de licenciamento.

 

 

Portanto desde já se pergunta:

 

a) Nome do arquitecto responsável pela obra.

b) Nº da autorização administrativa concedida para as obras

c) Parecer do IGESPAR autorizando a obra.

 

Desde já se avisa também:

 

Artigo 28

.ºPenalizações1 — Os actos praticados em violação do disposto no presente regulamento e para os quais a lei não preveja outra sanção são puníveiscom coima a fixar em processo de contra -ordenação, aprovado pela legislação em vigor.2 — A tentativa e a negligência são puníveis.

 

No caso de não haver autorização nome do fiscal de obras da CMA responsável pela zona.

 

No caso de haver licença, e não haver parecer do IGESPAR, nome do responsável que a concedeu.

 

E naturalmente que se a obra for ilegal que a CMA aplique a Lei e a embargue.

 

Recordamos que uma pobre idosa, viúva dum militar, que vivia num Lar da Terceira Idade foi expropriada nas vizinhanças por não ter dinheiro para fazer as obras coercivas que a Câmara lhe impôs injustamente.

 

Injustamente não porque fosse a decisão insensata ou ilegal, mas porque só lhe foi aplicada a ela.

 

Por hoje estamos conversados, que ainda estou com jet-lag.

 

Miguel Abrantes

 

O cidadão que nos mandou a foto tem a sua identidade protegida. Agradecemos-lhe o acto de militância abrantina.



publicado por porabrantes às 22:55 | link do post | comentar

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