Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012
 

Qual a finalidade?

                                                                                                                                  Diretiva de Serviços

 

Permite obter a licença para a realização de acampamentos ocasionais, fora dos locais destinados à prática do campismo e do caravanismo.

 

Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).

 

Se pretende realizar um acampamento ocasional sem qualquer tipo de atividade económica associada, consulte:

 

Este regime legal encontra-se abrangido pela Diretiva de Serviços, transposta pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, pelo que está a decorrer o período de adaptação da informação disponível sobre este serviço, por parte dos municípios.

Abrantes

Entidades Competentes/Contactos


  • Atendimento Geral da Câmara Municipal de Abrantes

     

    Praça Raimundo Soares

    2200-366 Abrantes


    Telefone: 241 330 100
    Fax: 241 330 186
    E-mail: atendimento@cm-abrantes.pt
    Site: www.cm-abrantes.pt 

     

    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis das 09:00h às 16:00h.
http://www.portaldaempresa.pt/CVE/services/balcaodoempreendedor/Licenca.aspx?CodCategoria=42&CodSubCategoria=4&CodActividade=758&CodLicenca=1781&IdUnico=504
No entanto se o acampamento se destinar à sedentarização está isento dessa licença
 by Cidadão Abt
E o serviço competente é a Mediação Cigana
CONTACTOS

 

  • Morada: Rua de S. Pedro, n.º 30 
    3ºAndar - Edifício Carneiro 
    2200-389 Abrantes
  • Telefone: 962 286 049 
    Telefone: 919 276 303 
  • E-Mail:associacaocres.ser@gmail.com

 

http://cres-ser.com/

 

Suzy de Noronha

 

(1) Nova Secção a cargo de Suzete de Noronha, mediadora part-time


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publicado por porabrantes às 22:20 | link do post | comentar

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