A sr dr D. Isilda Manuela Gomes dos Santos Alves Jana, popularmente conhecida pela 'ex-chefa', é a nº3 da lista do PS abrantino à Assembleia Municipal de Abrantes segundo o nosso estimado colega ''O Pato Bravo'' .
Segundo é sabido a dita Isilda foi ''requisitada'' a certo Ministério para ser ''chefa'' do MIAA.
Também é sabido que o MIAA é inexistente.
Apesar disso outro dia a CMA, a que preside uma correligionária política da dita senhora Isilda, deu-lhe oportunidade numa decisão,
para mim escandalosa ,de se integrar no quadro da autarquia.
A dita Isilda é esta
Traço a seguinte pergunta: é elegível a dita senhora Isilda para a Assembleia Municipal?
Diz assim a Lei Orgânica nº1/2001, de 14 de Agosto no art 7º alínea d): '' Os funcionários dos órgãos das autarquias locais ou dos entes por estas constituídos ou em que detenham posição maioritária, que exerçam funções de direcção, salvo no caso de suspensão obrigatória
de funções desde a data de entrega da lista de candidatura em que se integrem.''
No caso de já se ter integrado nos quadros da autarquia é óbvio para mim que é inelegível, dado que desempenha funções de direcção (pelo menos mandará na mulher da limpeza que varre Santa Maria do Castelo e limpa o pó aos calhaus pliocénicos que por lá proliferam), excepto se suspender funções
No caso de não se ter integrado também me parece que é inelegível de acordo com este parecer. excepto se suspender funções
É óbvio que em todas as leis há um buraco para se dar a volta à norma jurídica.
Pode ser elegível se houver '' suspensão obrigatória de funções desde a data de entrega da lista de candidatura em que se integrem.''
Isto obriga a não cobrar o salário dos meses em que está suspensa.
Dado o lugar em que figura na lista PS será objectivamente eleita e terá de optar entre ser ''deputada '' municipal ou ser boss do imaginário MIAA.
Não pode ser as duas coisas nos termos da Lei.
Nem em termos de decência política.
Finalmente se já entregaram as listas e se ainda não suspendeu funções cabe ao ''jurista'' da actual linha maioritária do PSD impugnar as listas do PS no Tribunal da Comarca.
Parece-me que o ''jurista'' referido se chama Anacleto Baptista.
Fico ansioso à espera da evolução dos acontecimentos.
Miguel Abantes
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