Domingo, 24 de Novembro de 2013

Nos ajustes directos que florescem na nossa administração pública já tinha visto quase tudo, excepto a adjudicação entre um serviço público e uma entidade religiosa duma empreitada de mi$$as e serviços análogos.

 

 

DATA DE PUBLICAÇÃO NO BASE

22-04-2013

TIPO(S) DE CONTRATO

Aquisição de serviços

TIPO DE PROCEDIMENTO

Ajuste directo

DESCRIÇÃO

Serviços de Apoio Religioso e Espiritual na Unidade de Abrantes

FUNDAMENTAÇÃO

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

FUNDAMENTAÇÃO DA NECESSIDADE DE RECURSO AO AJUSTE DIRETO (SE APLICÁVEL)

ausência de recursos próprios

ENTIDADE ADJUDICANTE - NOME, NIF

CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO TEJO, E.P.E. (506361608)

ENTIDADE ADJUDICATÁRIA - NOME, NIF

DIOCESE PORTALEGRE - CASTELO BRANCO (500833176)

OBJETO DO CONTRATO

Aquisiçãode Serviços de Apoio Religioso e Espiritual na Unidade de Abrantes

CPV

98000000-3, Outros serviços comunitários, sociais e pessoais

DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

14-02-2013

PREÇO CONTRATUAL

12.564,00 €

PRAZO DE EXECUÇÃO

365 dias (1 ano)

LOCAL DE EXECUÇÃO - PAÍS, DISTRITO, CONCELHO

Portugal, Santarém, Abrantes

CONCORRENTES

-

ANÚNCIO

-

INCREMENTOS SUPERIORES A 15%

-

DOCUMENTOS

-

OBSERVAÇÕES

-

 

 

O enquadramento jurídico deste contrato de empreitada de  missas e serviços análogos devia ser fundamentado, designadamente nos termos do ar 17º deste decreto-lei.

 

Para os especialistas de Direito Canónico caracterizar uma Diocese como uma prestadora de serviços económicos será decerto uma inovação que fará colocar os cabelos em pé a canonistas ilustres, como   Frei Nuno Serras Pereira.

 

E para os fiscalistas levanta-se a pergunta: as empreitadas de missas devem estar sujeitas a IVA ou não?   

 

Os cargos de capelão dos hospitais extinguem-se à medida que forem vagando, coisa que deve ter acontecido quando o Presbítero José da Graça se reformou da função pública conforme noticiou o Diário de República.

 

Voltando ao art 17º do diploma citado tenho dúvidas de que este tipo de contrato possa ser celebrado, mas não vou chatear o leitor com pormenores técnico-jurídicos.

 

Só quero dizer que me cheira a engenharia de almas, como diria Lenine. A propósito da engenharia de contratos como vai o julgamento do ex-Presidente de Constância?

 

Quem será agora o Capelão do Hospital????

 

Não me digam que é um reformado da função pública.......

 

 

O art 13º do diploma citado diz que já não há capelães. Há ''assistentes espirituais ou religiosos''. E ou são funcionários do Estado ou celebram a título pessoal, depois de ser ouvida a autoridade eclesiástica competente, contratos individuais de prestação de serviços. Não está previsto na Lei que a diocese forneça ''empreitadas de missas''.

 

Até porque o assistente espiritual ou religioso tem obrigações pessoais que a Lei define e é responsável por elas.

 

Ou quem assinou o contrato vai dizer que o assistente de Abrantes é o Bispo de Portalegre e Castelo-Branco, que reside na sede da Diocese????

 

Finalmente para reforçar a ideia que a não especificação duma pessoa determinada para o cargo pode criar problemas, reproduz-se cópia duma carta dirigida por um sacerdote católico a um anterior Capelão do Hospital do Salvador (que era o nome do Hospital abrantino antes de ser alvo da fúria nacionalizadora de Maria de Lourdes Pintasilgo).

 

   

 

MN



publicado por porabrantes às 15:49 | link do post | comentar

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