Terça-feira, 31 de Dezembro de 2013

 

Na sequência do post Bemposta sem farmácia foram proferidos alguns comentários http://porabrantes.blogs.sapo.pt/1688401.html#comentarios e o amigo Carlos Rodrigues resolveu contribuir pró debate: 

Carlos Rodrigues  disse sobre Bemposta sem farmácia na Terça-feira, 31 de Dezembro de 2013 às 14:45:

 

     

Denoto alguma incoerência no seu discurso.
Para se estar a defender a implementação da venda de medicamentes numa unidade comercial, que mudanças previa para a mesma população? Teriam de se deslocar igualmente ao grande centro, nada alterava, até porque esse conceito já existe , mais concretamente a wells!!
Dizer apenas " E parece-me que ele exige uma farmácia na Bemposta.", não denota certeza alguma no seu comentário, porque duvido muito que haja esse tipo de lei, uma vez que não faz todo e qualquer sentido, e certamente não teria havido apenas um voto contra!
Parece-me que sem médico fixo no posto de saúde, nem esta nem nenhuma farmácia rural tem viabilidade financeira, é a lei do mercado, é apenas adiar o seu encerramento e desta forma a entidade privada optou pela mudança, como já outras antes o fizeram! 

 

 

Caro Carlos:

Abaixo transcreve-se a legislação sobre transferência de farmácias. A Lei exige parecer prévio vinculativo municipal para a transferência. A competência é da Câmara, e lá as decisões são tomadas por maioria. Pelo que li houve abstenção do PSD, voto contra da CDU, foto favorável PS. Portanto a maioria da Câmara abrantina (PS) acha bem que a Farmácia Torres saia da Bemposta, o PSD encolheu os ombros e a CDU acha mal.

Eu também acho mal.

Outra coisa é a viabilidade económica da Farmácia, só vendo as contas dela é que posso saber se é viável ou não. Por outro lado a crise afecta mesmo a viabilidade das Farmácias de aglomerados médios como Abrantes.

O facto de não haver médico no Centro de Saúde ainda reforça mais a ideia do isolamento da população, às vezes o farmacêutico é um bom conselheiro.

Posso discordar da Lei, mas ela existe.....

 

Bom 2014

Cumprimentos

MN 

 

 

Lei n.º 26/2011, de 16 de Junho
Transferência de farmácias
(primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)


A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:


Artigo 1.º
Alteração ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto O artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
«1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a proprietária pode, dentro do mesmo município, transferir a localização da farmácia, desde que observe as condições de funcionamento.
2 - Na apreciação do pedido de transferência da localização da farmácia ter-se-á
em atenção os seguintes critérios: a) A necessidade de salvaguardar a acessibilidade das populações aos medicamentos, a sua comodidade, bem como a viabilidade económica da farmácia, cuja localização o proprietário pretenda transferir;
b) A melhoria ou aumento dos serviços farmacêuticos de promoção de saúde e do bem-estar dos utentes.
3 - A autorização da transferência de farmácia está sujeita a parecer prévio da câmara municipal competente em razão do território, a emitir no prazo de 60 dias a contar da data da entrada do pedido nos respectivos serviços.
4 - Quando desfavorável, o parecer a que se refere o número anterior é vinculativo.
5 - A não emissão do parecer a que se refere o n.º 3, no prazo fixado para o efeito, entende-se como parecer favorável.
6 - Sem prejuízo da observância do disposto nos números anteriores, o requisito da distância mínima entre farmácias, tal como definido em diploma próprio, não é aplicável no caso de transferência dentro da mesma localidade, desde que:
a) Seja previsível a melhoria da qualidade da assistência farmacêutica;
b) Não ocorra alteração da cobertura farmacêutica;
c) Os proprietários das farmácias situadas a distância inferior à definida no diploma a que se refere o presente número declarem por escrito a sua não oposição;
d) A nova localização da farmácia respeite as áreas e divisões legalmente exigíveis para aqueles estabelecimentos.
7 - O disposto na alínea c) do número anterior apenas é aplicável no caso de a transferência resultar numa maior proximidade geográfica entre a farmácia a transferir e as existentes.»

 

Fonte Infarmed



publicado por porabrantes às 18:10 | link do post | comentar

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