(1970, na Assembleia Nacional)
O decreto referido integrava na área da cidade o Rossio e Alferrarede
O Sr. Serras Pereira: - Sr. Presidente: O que vou dizer, pelo seu alto significado, transcende o caso particular de uma região para se situar num problema de âmbito nacional - a promoção ao "direito de cidade" de que ainda tantas populações do nosso país carecem.
Na feliz expressão do Sr. Presidente do Conselho, Abrantes obteve o seu novo foral com a promulgação do Decreto n.° 883/70, de 18 de Agosto último. Titular já de dois forais, um, de D. Afonso Henriques, em 1179, outro, de D. Manuel I, em 1510, que o reformou, atingiu agora, graças a condicionalismo inteligente e persistentemente criado, nova carta de privilégio.
sociais entre a população abrangida e a entidade outorgante e pela força de coesão social entre vizinhos, que resulta dos direitos concedidos e das mútuas obrigações contraídas, alguma semelhança é possível encontrar entre a noção actual de pólos de crescimento e os antigos forais.
Seja a título exemplificativo, Abrantes e o seu termo, por reunirem condições de segura expansão, se se considerar a concentração urbana, agora definida, de acrescido significado, a sua situação no norte do Ribatejo, com complexo sistema de transportes, fazendo fronteira com províncias como zona de convergência com características diferenciadas, a diversificação do seu Sector secundário, os possibilidades de reconversão da agricultura, a cobertura escolar e hospitalar e a existência de um grupo debruçado e empenhado em problemas de desenvolvimento, e, assim, constituir desde já um centro dinamizador, de forte expressão. Para a definição de normas orientadoras ou sistematizadoras dos aglomerados urbanos, utilizando um dos objectivos dos forais, deu-se um passo da maior relevância com a ampliação da área da cidade, com vista, como se diz no preâmbulo do decreto, a ajustar-se ao respectivo plano de urbanização e expansão.
No que se refere aos limites do território, como objectivo que também é das cartas de privilégio, há a considerar aqueles que dizem respeito às áreas urbanas e industriais e às zonas que amanhã, pela força das circunstâncias, virão também a fazer parte do seu aglomerado urbano, e ainda aqueles que decorrem da área de influência que um conjunto desta natureza provocará. Estabelecem-se, deste modo, as relações de vizinhança, constituindo os vizinhos com Abrantes um sistema da mais alta importância, em que cada um, como vida própria, algo terá a lucrar. (Foi esta a imagem, aliás, que o Dr. Marcelo Caetano utilizou, em conferência proferida em Abrantes sobre os aspectos institucionais do fomento regional - a função dos municípios.)
Quanto às relações recíprocas de natureza económico-social entre a população abrangida e a entidade outorgante, por natureza mais complexa (finalidade contida na definição de foral), há que pôr em marcha, em matéria de política regional, tudo o que se contém no Plano de Fomento, nas leis de meios, nos colóquios, nos pareceres . . .
Feio que ficou dito, parece ser legítima a comparação entre as cartas de privilégio, concedidas no decorrer da História, e a nova política de valorização regional que se pretende praticar.
Como Deputado pelo círculo de Santarém e como natural da cidade que atingiu, efectivamente, a dimensão, para já, conveniente, agradeço ao Governo providências tão adequadas e oportunas. Quando em Abril passado expus nesta Câmara os motivos que reclamavam a atenção do Governo para pretensão tão justa e necessária, foi na convicção de que trabalho tão intensamente vivido e tão longamente preparado não podia deixar de ser tido em consideração.
Na realidade, no prosseguimento das acções desenvolvidas, e foram tantas, Abrantes não pode deixar de reconhecer a disponibilidade e a compreensão do Sr. Ministro do Interior, Dr. Gonçalves Rapazote, que connosco trabalhou demoradamente, pois não foi tarefa fácil integrar a nossa pretensão nas estruturas administrativas vigentes.
Este esforço veio, assim, ao encontro das necessidades urbanísticas e traduz verdadeiramente o primeiro facto concreto de uma política de desenvolvimento regional de que Abrantes se orgulha de ter sido pioneira.
O Sr. Ministro do Interior teve palavras de muita simpatia para com os representantes de Abrantes, que o foram cumprimentar, salientando que, quando a iniciativa parte das instituições e das populações com pedidos fundamentados, a acção do Governo é extremamente facilitada, cumprindo-lhe, ao cabo, dar expressão legal às pretensões apresentadas.
Na realidade, se se tomarem em consideração algumas das obras que se espera tenham início a breve trecho em Abrantes, quer no domínio da saúde, com a construção de um novo hospital, por generosa dádiva do comendador José Lourenço Viegas, quer no plano cultural, com o alto patrocínio da Fundação Gulbenkian, quer no ensino, quer ainda na urbanização de considerável área, permitindo a fixação de uma população entre 10 000 a 15 000 habitantes, demonstra-se exuberantemente a validade da nossa pretensão satisfeita.
O novo foral não foi assim conseguido por mero favor do Poder, resultou antes de factos concretos e de razões bem fundamentadas e superiormente entendidas.
Quando há cinco anos se traçaram os objectivos das comemorações do cinquentenário de Abrantes-cidade (e o Sr. Engenheiro Amaral Netto é testemunha do que se fez, porque tomou parte activa e generosa em quase todo o programa), sabia-se perfeitamente, e com toda a firmeza, para onde se queria caminhar. Lançou-se então à terra a boa semente e a colheita que ora se aproxima a muitos admira.
Nós, porém, não estamos satisfeitos. Poder-se-ia ter ido mais longe, se o conjunto de órgãos do desenvolvimento regional estivesse já em funcionamento, ou se se tivesse facultado ao Município meios e instrumentos de que tanto carece (como aqueles que, felizmente, resultam do Decreto-Lei n.° 576/70, que tantas e esperançosas perspectivas abre à função dinamizadora dos municípios), ou se se tivesse tido a audácia de transformar o caso de Abrantes em experiência-piloto da política regional.
Parece, contudo, poder afirmar-se que na região de planeamento de Lisboa constituímos exemplo, se não suficientemente valioso para merecer imitação, pelo menos para se tomar em devida conta o que vale a tenacidade, o querer colectivo, o espírito empreendedor.
Desde agora, embora verdade, já se não pode dizer: "Em Abrantes tudo como dantes."
Se os objectivos dos forais se podem caracterizar pelo conjunto de normas orientadoras ou sistematizadoras de aglomerados urbanos, por se referirem a determinados limites do território, pelas relações recíprocas económico-
no blogue referido
Dizem-nos que o Anacleto está a pensar nomear o cónego assessor
A autarquia acaba de celebrar contrato de prestação de serviços para coisas inovadoras e integradas no combate ao insucesso escolar, com um senhor residente no Bairro do Lazareto.
Esse bairro é composto por habitações degradadas e sem condições de espécie nenhuma, porque o burlão e falsificador José da Graça aí mantinha famílias ciganas em condições miseráveis, face à tolerância criminosa da cacique enquanto o CSIA burlava e roubava o Estado.
No contrato há coisas interessantes omite-se (propositamente) qual é o curriculum do prestador, que formação universitária possui, que critérios houve para a contratação.
Chegámos ao cúmulo do descaramento, o Lazareto em vez de ser um alvo de demolição e de posterior integração de famílias abandonadas pela desfaçatez católica, é agora sede da inovação escolar.
Sugerimos à Celeste que vá viver para uma casa dessas no Lazareto, para ver se consegue inovar e acabar com o insucesso escolar.
ma
Multiplicam-se as queixas contra os SMAS pelas exorbitantes contas apresentadas aos consumidores.
O SMAS, dirigido pelo Valamatos, segue a triste sina da Tejo Ambiente.
mn
conta divulgada no face pelo sr.Pedro Santos
Marcelo fez Comendador do Infante o excelente cidadão e grande músico, Jorge Palma, que coitado teve de aturar em menino as sevícias várias dum colégio que havia nas Mouriscas.
Também condecorou, António Variações, outro génio.
É lamentável que tenha condecorado uma medíocre autora de chatíssimos livros edificantes para criancinhas, chamada Alice Vieira, viúva da velha múmia estalinista e sectário-mor do Reino, Mário Castrim.
Se queria condecorar algum autor de histórias infantis havia muitos, J. K. Rowling, Adolfo Simões Muller (a título póstumo), Vasco Granja (igualmente), etc.
Agora dar um penduricalho a uma senhora que adaptou o neo-realismo às histórias para meninas e é uma espécie de Condensa de Segur do século XXI, é um disparate.
ma
O T de Contas arrasa a forma de execução das obras e contratação pública num relatório devastador, da região sai mal parado o município da Barquinha pelos múltiplos erros e omissões verificados na obra do Centro de Apoio às Empresas.
A despesa adicional, por erros e omissões foi de mais 60.000 €. Ora em S.Domingos a despesa foi de mais 300.000. Quanto chegar isto ao TC, será bonito.
Pegar num pardieiro e restaurá-lo, era uma coisa simples, na Barquinha transformou-se num sorvedoiro de dinheiro público.
Não se confirma que a imprensa servil vá ler o relatório, ou que a Oposição faça perguntas. Ou que um professor do IPT que dirigia o jornal publicitário lá da terra, escreva sobre o assunto.
ma
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