Parecer nº 107/2007
Data: 2007.05.16
Processo nº 146/2007
Requerente: Centro Hospitalar Médio Tejo, EPE
I - O pedido
1. Mário Semedo, jornalista, em exercício de funções no jornal «Primeira Linha», de Abrantes - tendo tido conhecimento de que, por decisão do Ministro da Saúde, fora negado provimento ao recurso interposto por um médico “da punição imposta pelo Inspector-Geral da Saúde” -, solicitou ao Centro Hospitalar Médio Tejo, EPE (doravante CHMT) que o informasse do seguinte:
a) “A partir de que dia do mês de Dezembro de 2006 (...) se encontra suspenso” o aludido médico?1
b) Se o mesmo profissional “tem as quartas-feiras de cada semana livres para descanso no Hospital Dr. Manuel Constâncio”;
c) Horário de trabalho desse médico;
d) Se o mesmo “tem autorização ministerial para acumulação”.
2. Vem, assim, o CHMT pedir à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) “a avaliação da legitimidade do pedido do requerente, para que ao mesmo possa ser dada resposta adequada
(O clínico teria sido punido com a pena de suspensão por 90 dias.
2
Esta informação é pedida porque, segundo o requerente, o médico exerce a sua actividade em regime de não exclusividade no Hospital de Abrantes, “onde terá uma carga horária semanal de 35 horas”, sendo que “consta (...) que (...) exerce funções médicas no Hospital de Santo André [Leiria] durante 24 horas, com início às 9 horas de quarta-feira e término às 9 horas de quinta-feira”.
Apreciando, agora, a situação concreta, dir-se-á que, se a informação pedida por
Mário Semedo ao CHMT constar de documentos, deverá ser facultado o acesso aos mesmos.
As questões a que se reportam as alíneas b) a d) do ponto I.1 não oferecem qualquer melindre, já que os documentos que se prendem com os horários de um funcionário e com a eventual autorização ministerial para a acumulação de funções não são susceptíveis de colidir com a reserva da intimidade da vida privada.
O problema poder-se-ia colocar com a documentação relativa à alínea a) do ponto
I.1. Todavia, mesmo essa, não tem de ser preservada do conhecimento alheio. Com efeito, o jornalista Mário Semedo não pede o acesso ao processo disciplinar que, certamente, contem dados pessoais; pede, sim, que seja informado da data em que se iniciou o cumprimento da pena - e essa será de conhecimento generalizado; tanto mais que, sendo as penas expulsivas divulgadas no Diário da República, não haverá não haverá razão para que este elemento (data do início do cumprimento de pena não expulsiva) não possa ser também conhecido.
III - Conclusão
Em razão de tudo quanto ficou dito, conclui-se que a entidade consulente (Centro Hospitalar Médio Tejo, EPE) deverá facultar ao requerente (Mário Semedo, jornalista) o acesso aos documentos contendo a informação por este pretendida.
(extractos do parecer Processo nº 146/2007 da CDA)
E saudades do Mário e parece-me que nenhum jornalista abrantino desde 2007 recorreu à CADA!
É obra
'' vêm os pretos, os chineses, os coreanos, seja lá quem for, dão-lhes todas as condições, aos ciganos ninguém dá nada”.''
José Eurico Ventura, Patriarca cigano de Borba à Rádio Campanário
Foto da Rádio
ALTERNATIVAcom
Comunicado | 22 de fevereiro de 2021
POR UMA POLÍTICA INOVADORA DE LAZER E ENTRETENIMENTO
O movimento ALTERNATIVAcom defende e compromete-se a trabalhar, tanto no plano da cidadania participativa como no dos órgãos autárquicos, por um concelho mais humanizado e vivenciado que articule, com sabedoria, o progresso e a modernidade com a tradição e a identidade. E que equilibre bem as diversas dimensões da vida em sociedade, designadamente as da família e amizade, cultura e lazer, atividade física e espiritual, trabalho e empreendedorismo, produção e consumo, estudo e aprendizagens.
Estas dimensões devem, em nosso entender, estar presentes em todas as políticas autárquicas, das económicas e urbanísticas, às sociais, culturais e ambientais. Não é isso, contudo, que se tem observado em Abrantes, designadamente a nível urbanístico e cultural, comprometendo a procura e a exigência da população por mais e melhor oferta cultural. O diagnóstico que fazemos leva-nos a considerar que existem incoerências e desequilíbrios significativos, e que algumas das referidas dimensões (ou parte delas) não são valorizadas de forma suficiente ou adequada.
É o caso do lazer e entretenimento, assim como de uma parte significativa da atividade cultural na cidade e nas freguesias rurais. Não por acaso, o site do município contém, na secção “Lazer e Desporto”, apenas atividades desportivas, o que revela bem o fraco entendimento que esta autarquia tem do conceito de lazer. Sendo certo que, numa ótica de “mente sã em corpo são”, o desporto constitui também para o movimento ALTERNATIVAcom uma prioridade, entendemos que a política de lazer deve ser alargada e reforçada, abrangendo outros públicos-alvo, nomeadamente as famílias e as pequenas comunidades (residências, escolas, clubes, etc.).
Na nossa perspetiva, Abrantes carece de uma oferta atrativa de atividades de lazer e entretenimento, tanto diurnas como noturnas, que estimulem a fruição do domínio público – que se quer mais cuidado e com mais qualidade – e o acesso aos espaços de cultura erudita e popular, artes e espetáculos, restauração e bebidas, comércio e artesanato. Um concelho produtivo que estuda, trabalha e empreende, tem de ser também um concelho animado que se diverte, vive e convive, promovendo intercâmbios sociais e culturais, internos e externos. Porque o convívio e a animação contribuem para um espírito mais positivo, otimista e confiante.
Esta lacuna faz-se notar tanto nos dias úteis como aos fins-de semana, em todas as épocas do ano. Se, nalguns casos, isso se deve à carência de espaços e equipamentos lúdicos com tal vocação ou finalidade, em muitos outros deve-se à falta de conservação, reabilitação, valorização e aproveitamento dos existentes, incluindo adequada iniciativa e programação. O Aquapolis, onde tanto foi prometido e investido, é um exemplo gritante desta triste realidade, marcada pela falta de atratividade e abandono. Infelizmente, muitos outros exemplos – grandes e pequenos – poderiam ser dados.
Recorde-se a requalificação efetuada no Largo do Cruzeiro, no Pego, onde foi decidida uma solução que não agrada à maioria da população, tendo sido criados mais problemas do que aqueles que foram resolvidos. Ou o estado de degradação em que se encontra o Ecomuseu em Martinchel, prejudicando o potencial de exploração e o cumprimento das funções para que foi criado. E, claro, a cruel decisão de demolir o edifício histórico do Mercado e confinar o mercado diário a um imóvel impróprio, sem condições de funcionamento e de atração de consumidores.
É preciso compreender que a falta de uma política efetiva de lazer e entretenimento tem consequências económicas e sociais extremamente importantes. Desde logo, para o bem-estar e a qualidade de vida das populações que habitam os nossos bairros e aldeias, da mais tenra à mais proveta idade, sendo especialmente impactante nos jovens – que se sentem impelidos a procurar fora do concelho o que cá não encontram ou não os satisfaz – e nos idosos – obrigados pela limitação da mobilidade a permanecerem próximo das suas residências.
Depois, para a atração de turistas, profissionais, habitantes da região e novos residentes, sobretudo de segmentos mais jovens, em busca de novas ou distintas experiências recreativas e culturais. Finalmente, para a promoção das indústrias criativas e tecnológicas, arrastando consigo a regeneração urbana e a reabilitação habitacional (com destaque para os degradados e desertificados centros históricos), a sustentabilidade do pequeno comércio e o surgimento de novos serviços de proximidade.
Também no domínio estritamente cultural se verifica um manifesto desequilíbrio entre a cultura física e a cultura intelectiva, assim como entre a cultura popular e a cultura erudita. Não por acaso, muitas das iniciativas erísticas, literárias e de cinema promovidas por associações abrantinas têm de ser realizadas no vizinho Sardoal, por falta de condições ou de bom acolhimento em Abrantes. E, as que se realizam em Abrantes, ou não merecem da parte do município a mesma prioridade e investimento em programação, divulgação e promoção, ou têm uma duração efémera, mesmo quando são bem-sucedidas.
Deste modo, o movimento ALTERNATIVAcom assume o compromisso de trabalhar com todas as instituições artísticas e culturais no sentido de promover uma “cultura de cultura” e otimizar a utilização dos recursos humanos e materiais existentes, utilizando-os e valorizando-os numa ótica de reforço da democracia e do desenvolvimento. No caso específico da rede museológica de Abrantes, que conhecerá brevemente uma ampliação expressiva sem que se conheça o respetivo estudo de viabilidade económica, tudo faremos para que tenha uma gestão parcimoniosa e alcance um nível de visitação que justifique os elevados investimentos efetuados.
Comprometemo-nos, igualmente, a trabalhar com todas as freguesias e suas populações num programa de criação ou requalificação de espaços, equipamentos e serviços de fruição lúdica, incluindo espaços verdes e amenidades projetados para diferentes públicos, em especial os mais jovens e os mais idosos. Tudo faremos para que estes espaços sejam valorizados e adquiram um elevado grau de agradabilidade e atratividade, desde os grandes parques e jardins da cidade às pequenas pérgulas e fontanários dos bairros e das aldeias.
Daremos uma especial atenção à mobilidade urbana e entre a cidade e as freguesias, e procuraremos facilitar e incentivar investimentos na área do lazer e entretenimento – contando com as associações e coletividades, bem como com os empresários e empreendedores interessados – em bons equipamentos de esplanada e cafetaria, na promoção dos petiscos e da doçaria local, e em jogos e atividades que atraiam todo o tipo de públicos, tanto em espaços abertos (ou ao ar livre) como fechados (ou de salão).
Contem connosco, nós contaremos sempre convosco.
Movimento ALTERNATIVAcom
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