MUSEU IBÉRICO - AUDIÇÃO DOS INTERESSADOS
Pedido de esclarecimento dos vereadores eleitos pelo PSD
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Nos termos do artigo 4º da Lei 83/95 de 31 de Agosto, o projecto do MIAA devia ter sido precedido, na fase de instrução dos respectivos procedimentos, da audição dos cidadãos interessados e das entidades defensoras dos interesses que pudessem vir a ser afectados por aqueles planos ou decisões.
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Por sua vez, dispõe o artigo 5º do mesmo diploma legal que, para a realização da audição dos interessados, deveriam ter sido afixados editais e publicados anúncios em dois jornais diários de grande circulação, bem como num jornal regional (nº1), identificando as principais características do plano, obra ou investimento e seus prováveis efeitos e indicando a data a partir da qual seria realizada a audição dos interessados (nº2), devendo mediar entre a data do anúncio e a realização da audição, pelo menos, 20 dias.
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Tendo em conta que alguns munícipes têm colocado em dúvida que este procedimento tenha sido cumprido, os vereadores eleitos pelo PSD gostariam de saber quando se realizou a audição dos interessados do projecto do Museu Ibérico de Arte e Arqueologia e se o procedimento legal para a sua convocatória acima referido foi integralmente cumprido.
in reexistir por abrantes
Este pedido de esclarecimento laranja tem o total apoio da petição e é mais uma peça para se juntar à enorme pilha de ilegalidades que constitui todo o processo do MIAA.
A petição manifesta o seu agradecimento aos Vereadores PSD por mais este serviço a Abrantes e espera com sumo interesse a resposta dos isildistas.
Marcello de Noronha