Quarta-feira, 19.09.12


O Cidadão abt disse sobre Demissão,já na Quarta-feira, 19 de Setembro de 2012 às 13:51:

     


Vá-se lá remar contra a maré! 
Ora cá temos mais uma vez os motivos das desmotivações...

Hoje dia 19 de Setembro de 2012 em transmissão noticiosa da Antena Livre, indagado pelo jornalista Ricardo Alves sobre o desenvolvimento da questão do encerramento escola primária de São Facundo, o representante da comissão de pais respondeu que as crianças da escola de momento estão a frequentar o Centro Escolar da Bemposta, que aquele espaço não é tão aberto quanto fazem crer e o assunto está entregue ao advogado que tratou da Providência Cautelar junto do Tribunal de Leiria, que confiam na justiça e que o resto são politiquices... 

Vir'ó disco e tó'có mesmo e... toma lá que é para aprenderes!

 

 

Caro Cidadão,

 

Em primeiro lugar, os agradecimentos da Tubucci que tem ido ao Passo a Passo roubar fotos tuas para mostrar, no Facebook, o nosso património a cair.

 

Em segundo lugar, convém agradecer ao povo de São Facundo a serenidade, fui tomar café com o bravo sargento Ivo, ex-comandante do posto  local da GNR, e disse-me e se aquilo dá trolha?

 

Já não estou lá eu, para resolver a situação!

 

Foi o amigo Ivo que salvou o Graça, perdão o Rev.Cónego Graça, de ser justiçado.

 

Mudaram os tempos, agora é tudo ordeiro.

 

 

Mas ainda há tropas com saudades de acção, como o Sr.General Almeida Bruno.

 

 

 

Quando foi preciso dar tiros o Snr.General ficou a contar espingardas e o General Jaime Neves a dar o corpo ao manifesto.

 

Outro cromo, o Almeida Bruno, com galões de general.

 

Também ouvi as declarações dos intervenientes no caso de São Facundo à rádio.

 

E tirei conclusões. A Presidente foi acusada de faltar à verdade, que é a maneira piedosa de dizer que a Drª Céu tentou enganar o bom povo da terra.

 

E obviamente há uma intenção deliberada de fechar a Escola e a CMA durante longos meses teve arquivada uma petição assinada por 300 pessoas, para não a discutir.

 

Já fez isso a um requerimento da Tubucci e acabámos por os meter em ridículo, como quando impugnámos as famosas medalhas de lata e tiveram de repetir a votação.

 

Portanto eu recomendaria ao Dr.José Amaral o uso de tácticas jurídico-terroristas.

 

Vou mandar-lhe um e-mail com o plano de acção. Mas o problema do apego do Zé Amaral à legalidade burguesa é atávico. Vem de Coimbra e mais não digo, deixando a  proposta classificada ''top secret''.

 

Também descobri que o Vereador Arês (que dizem que regressa ao PSD) representa agora o povo de São Facundo. E que numa acta acusou a Presidenta de sonegar informação.

 

Não haverá uma alínea em certo código para tipificar esta actuação????

 

Vou telefonar à Doutora Fernanda Palma.

 

Finalmente recomendaria às amplas massas um protesto tipo PREC. 

 

Que tal alugar o Jerico ao Sr.Dias e estacioná-lo de dia em frente da CMA com um cartaz por exemplo onde se diga:

 

  blogue Zonalheira:

 

 

 

'' Ò CELESTE GIRO-FLÉ 

  O POVO  DE SÃO FACUNDO


CONTINUA A BATER O PÉ''.....

 

 

Se quiserem mais slogans podem escrever para porabrantes@hotmail.com 

 

 

 

Miguel Abrantes

 

 

O Zé Miguel Júdice acaba de aplicar um táctica terrorista (saudades do MDLP...) a uma edilidade.....

 

066Entrada: 
19-09-2012
Distribuição: 
19-09-2012Autor: A. M. Pereira, Sáragga Leal, O. Martins, Júdice & Ass., Soc. Adv. 
Réu: Município de Santarém2º Juízo Cível110188/12.6YIPRT

Valor:
58.815,27 €Ação de Processo Ordinário
transferência Electrónica de Injunção Para Distribuição

 

 

 

E se o Zé Amaral metesse uma acção em Tribunal exigindo 50.000 € de indemnização para as crianças de São Facundo por danos psicológicos????

 

 

 

 

     





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Sábado, 15.09.12

 

 

  1. "A Lei assiste-nos, os alunos estão bem na escola de São Facundo e a posição da câmara é contrária à vontade da autarquia, da associação de pais e da população em geral", reforçou o presidente da junta, António Campos (independente). (Diário Digital)
    Tubucci no facebook
    S.N.


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Sexta-feira, 14.09.12

e não o Ministério da Educação. O Ministério respondeu ao Tribunal que ''

 

O Ministério da Educação e Ciência, instado a pronunciar-se pelo Tribunal de Leiria após a receção da providência cautelar, afirmou estar "disponível para autorizar a título excecional o funcionamento da Escola Básica de São Facundo".

No entanto, acrescenta a missiva da tutela a que a Lusa teve acesso, "tal autorização excecional carece de requerimento da Câmara Municipal de Abrantes a solicitar tal pretensão, uma vez que, com a transferência de competências para os municípios em matéria de educação, […] o Ministério da Educação e Ciência não pode decidir autonomamente".''

 

 

Diário Digital

 

 

E os da CMA, ou seja a Céu, a Chefa, a Madre Teresa de Calcutá e o resto da seita querem deliberadamente ''cuspir na cara do bom povo daquela terra'' isto para usar a linguagem plebeia do Alves Jana.

 

Nós diremos, dado não sermos plebeus, que querem humilhar uma terra que votou ICA, estragar a vida a um montão de crianças e pais,  e na prática destruir as freguesias rurais.

 

Nós, que defendemos,

 

a JUSTIÇA!!!!!

 

estamos com São Facundo e contra estes socialistas da treta

 

 

A redacção 

 

Ler mais aqui http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=591801

 

 



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Terça-feira, 11.09.12
O Cidadão abt disse sobre A luta popular em São Facundo na Terça-feira, 11 de Setembro de 2012 às 14:06:

     

Indo ao encontro da intervenção do Dr. Santana-Maia Leonardo na reunião camarária de 10 /9/2012, no concernente ao encerramento da escola primária de São Facundo em que denunciou o alheamento das forças vivas da freguesia de ânimos arrefecidos pelo enfartamento do oásis do Mocho XXI, a partir do momento em se tornou visível esta decisão da DREL com a passividade da Camara Municipal de Abrantes, altura essa em que a população de São Facundo se deveria manifestar de forma activa, em que também cá o Cidadão, há cerca de meio ano aa presente data e numa atitude meramente colaboracionista tomou a liberdade de consultar gente das forças vivas da freguesia no sentido de lhes tomar a opinião sobre a desertificação progressiva de que estavam a ser vítimas e a previsibilidade das crianças terem que se deslocar diariamente para a Bemposta com todos os transtornos daí provenientes, ao que essas pessoas manifestaram alheamento, associando o tema a “meras quezílias politicas” confiando o assunto aos procedimentos meramente administrativos entre autarcas e DREL, preferindo abordar outros temas prementes do momento como a participação da Selecção Nacional no Euro 2012 ou as festas que se avizinhavam. 

Ora como a fartura dá em enfartamento e dentro do princípio do quem não quer não é obrigado a mais, este voluntarioso retirou-se para a sombra, daí para que nestes dias de luta perpetrados pelas gentes de São Facundo no sentido de recuperarem os seus direitos e que só acordaram quando viram as suas barbas a arder, razão para que cá o Cidadão se mantenha fora do jogo, omitindo postagens sobre o assunto.Cidadão abt disse sobre A luta popular em São Facundo na Terça-feira, 11 de Setembro de 2012 às 14:06:


     

I

 

 

Olá Cidadão,

 

A história é sempre a mesma, amigo. Avisam-se as pessoas para o quem vem aí, para que ponham as barbas de molho, e lá vem o ordeiro berrar que se trata de ''quezílias políticas'' e vá de irem dormir a sesta.

Boa parte da situação portuguesa, é igual à que descreves em São Facundo.

Todos em fúria com o Passos e o Cavaco e deram-lhes maioria.

No caso de São Facundo, o mais milagroso é a descoberta a um ano do final do mandato, por parte de Carlos Arês, que tinha sido eleito Verador oposicionista e não situacionista, que se o queria ser ,o mais limpo era inscrever-se no PS e talvez desse um Presidente desse partido mais capaz que o Bruno Tomás ou a Isilda.

 

Mas pressionado pelos seus companheiros do ICA lá teve que botar faladura sobre o assunto. E depois voltou a ser situacionista full-time. Só falta o Albano ressuscitar das trevas políticas, falar disto e regressar como Messias.

 

Entretanto hoje na Antena Livre, a Presidente botou faladura incoerente sobre o assunto. Diz que se candidataram a um fundo comunitário com o compromisso de meterem as crianças de São Facundo na Bemposta, deram-lhes a massa com essa assombrosa obrigação, e que se autorizasse a manutenção da Escola aberta teriam que devolver o dinheiro à Europa e que haveria responsabilidades pessoais dos autarcas.

 

 

Podia atacar sobre as pesadas responsabilidades da Céu, em relação à Banca, que constam da sua declaração obrigatória de rendimentos e cujo conteúdo é público e que a petição tem na sua posse, mas não é o momento.

Também são responsabilidades pessoais, né????



E as que contraiu com o caso MIAA????

E continua a querer avançar com a Torre.....

A senhora atirou as responsabilidades para a DREL, sacudindo a água do capote, cuja marca dispendiosa não recordo, e que certamente  não terei grande possibilidade de recordar, porque  está sempre a mudar de fatiota, certamente pensando que é uma Top-model,

 

numa jogada que não engole o observador mais atento, e que tenta ocultar o deliberado propósito de prosseguir uma política que está a desertificar muitas aldeias do concelho para levar tudo para certas localizações periféricas a Abrantes com intuitos pouco claros. Ou como diz, sábia a Suzy, claríssimos...

Respondeu-lhe muito bem o sr.Marchante, dizendo que esperariam pela resolução do Tribunal e a luta continuaria. S. Facundo é terra do ICA e os independentes deviam ter acordado mais cedo para defender a sua freguesia e credibilizarem-se, coisa que passava por retirar a confiança política a Carlos Arês.

Acordaram tarde e no caso Arês ainda estão a dormir......

E no caso MIAA em vez de seguirem a posição corajosa do dr. Amaral, que disse desde o início que a torre era um ''aborto'', nunca se pronunciaram sobre o assunto.

Tenho pena de ver que gente que estimo, como a notária Sónia Onofre, muda nesta questão.

Falta o cónego. O jornal dele dedicou 10 linhas diminutas a criticar a CMA, vê-se que ainda lhe doem as bordoadas que lá levou....

E o Anacleto a pensar que ''aquilo é terra de comunas ateus''.....

 

 

Mas mesmo assim, amigo,  achamos que ''mais vale tarde, que nunca'' e por isso, respeitando a tua opinião, iremos apoiando a ''justa luta''. 

Porque achamos que as crianças de São Facundo devem ser defendidas e que S.Facundo pode ser um símbolo de resistência a esta desastrosa edilidade.

 

Miguel Abrantes

 

 

fotos da Escola: gentilmente enviadas por um leitor



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Sexta-feira, 07.09.12

Encerramento da Escola de São Facundo

''No sentido dar a conhecer os acontecimentos ligados ao futuro da Escola de São Facundo, elaborou-se o cronograma que se segue, no qual consta a decisão de encerramento desta escola, deliberação no mínimo muito incoerente considerando as posições da comunidade local, dos pais, dos autarcas da freguesia, do Conselho Municipal de Educação e de pessoas ligadas ao ensino. 

O cronograma foi elaborado com base em informação recolhida através da Junta de Freguesia de São Facundo.


26 de Março de 2007

Aprovação em reunião de Câmara da Carta Educativa do Concelho de Abrantes (deve ser revista passados 5 anos), prevê o encerramento da Escola de São Facundo, tendo em consideração que tem 10 alunos.

 

23 de Setembro de 2011

Petição da Associação de Pais e Encarregados de Educação enviada à CMA no sentido da continuidade da Escola aberta, com mais de 300 assinaturas.

 

26 de Março de 2012

Prazo para a revisão da Carta Educativa. (Escola de São Facundo com 24 alunos, continuando integrada no projecto piloto “Mocho XXI”, lançado nesta Escola)

 

26 de Abril de 2012

É realizada reunião do Conselho Municipal da Educação (CME), do qual o professor da EB1 de São Facundo faz parte como convidado, na qualidade de interlocutor para o 1º ciclo do ensino básico sector público, não tendo possibilidade de participar nessa reunião. Nessa reunião é abordado o encerramento da escola de São Facundo, tendo a Vereadora Celeste Simão, delegada Presidente do CME solicitado o parecer dos membros do conselho:

o representante dos docentes do Ensino Secundário concluiu que “ é a favor que a escola se mantenha aberta”.

o representante dos docentes do Pré-escolar concluiu que esta escola “ deve ser mantida até ser possível”;

o representante dos docentes do Ensino Básico concluiu que “podemos adiar”;

o representante das Juntas de Freguesia “ disse que o que mais o preocupa é a questão dos transportes escolares”;

o representante da Associação de Pais da EB2,3 D. Miguel de Almeida disse que ” também o preocupa o facto dos alunos serem transportados de São Facundo para a Bemposta, o que significa a perda de alguns valores”;

a Presidente do CME, disse que a maioria dos alunos já eram transportados por transportes públicos para a escola de São Facundo e que a escola necessitava de uma intervenção de fundo nas casas de banho, não se justificando as despesas com essas obras  para manter a escola por mais um, dois ou três anos, havendo um novo Centro Escolar na Bemposta;

- a representante da Assembleia Municipal, disse que tendo em conta a parte pedagógica, era importante manter a escola aberta, mas que pelos pontos que foram apresentados ter duvidas;

Dos membros convidados apenas dois referiram o encerramento da Escola:

- o representante do CRIA, Humberto Lopes, devido ao numero de alunos das nossas escolas  e no caso de São Facundo, adiar a ida para os Centos Escolares é prolongar a situação por mais um ano ou dois, devendo-se apostar nos transportes escolares;

- o representante do Conselho Municipal  de Juventude, Manuel Jorge Valamatos, disse que a escola de São Facundo era  “uma escola fragilizada no ponto de vista da sua estrutura , com muitos anos e muito envelhecida”

Ninguém, dos membros efectivos que se pronunciaram na reunião, decretou no sentido do encerramento da Escola de São Facundo, antes pelo contrário.

Por fim deliberou-se em relação ao assunto que o CME não tinha informação suficiente para tomar uma decisão “sobre qual a mais-valia para alunos e comunidade escolar. Independente de concordar ou não com a agregação, a este CME preocupa-o o que vai acontecer às pessoas.

 

19 de Junho de 2012

Foi realizada uma reunião na EB1 de São Facundo com a Associação de Pais, a Vereadora da Educação (Presidente a essa reunião do CME), o Director-adjunto do Agrupamento Escolar e 2 Técnicos da Câmara Municipal, na qual se referiu que a Carta Educativa aprovada prevê o encerramento desta Escola quando fosse construído o Centro Escolar da Bemposta, as pessoas devem ser sensibilizadas para isso (e tal acto vem justificar o investimento da Câmara) salientando que a decisão quanto ao futuro da Escola era da responsabilidade da DREL a qual era aguardada.

 

26 de Junho de 2012

A Junta de Freguesia de São Facundo envia à DRELVT, uma exposição descrevendo os motivos pelos quais entende que a Escola de São Facundo não deveria encerrar. Tendo sido enviada cópia dessa exposição à Câmara Municipal de Abrantes.

 

29 de Junho de 2012

Reunião da Assembleia Municipal onde o último ponto da ordem de trabalhos era a “Petição da Associação de Pais e Encarregados de Educação de Escola de S. Facundo-Revisão da Carta Escolar-Encerramento da Escola de S. Facundo”

Realçando-se a intervenção do representante do PS e responsável pelo Agrupamento de Escolas D. Miguel de Almeida, que salientou que o trabalho desta escola tem sido referência, até na Inovação e Tecnologia e louvou os seus profissionais e a comunidade local.

A Presidente da Câmara Municipal interveio, referindo que a Carta Educativa estava aprovada, que o Centro Escolar da Bemposta estava construído e não poderiam devolver o dinheiro recebido para a sua construção. Disse também que a situação da Escola de São Facundo estava dependente do Ministério da Educação, mas que se mostrava favorável à revisão da Carta Educativa.

O Presidente da Assembleia Municipal deliberou encarregar a Câmara Municipal de rever a Carta Educativa e de ser enviada a Petição dos Pais e Encarregados de Educação da EB1 de São Facundo à DRELVT.

4 de Julho de 2012

Oficio da DRELVT para a Junta de Freguesia informando que a exposição de 26 de Junho iria ser analisada e solicitando o envio da mesma para a Câmara Municipal, interlocutora no âmbito da Carta Educativa e de acordo com o Decreto-Lei nº 7/2003 de 15 de Janeiro.

 

23 de Julho de 2012

 Apresentação da “lista integral das escolas do 1º ciclo do ensino básico que o Ministério da Educação decidiu encerrar”, publicada na comunicação social, onde a EB1 de São Facundo não consta.

 

7 de Agosto de 2012

A Junta de Freguesia tem conhecimento da decisão de encerramento, pela Escola de São Facundo, que recebeu cópia de um fax com essa informação enviado pela DRELVT ao Director do Agrupamento de Escolas D. Miguel de Almeida, referindo a data da homologação da extinção da EB1 de São Facundo a 17 de Julho de 2012.

 

10 de Agosto de 2012

Junta de Freguesia tem conhecimento do conteúdo da Acta nº7 da reunião do Conselho Municipal da Educação (CME), realizada no dia 26 de Abril de 2012.

 

11 de Agosto de 2012

Reunião em assembleia extraordinária da Assembleia de Freguesia de São, com a presença do Executivo da Junta e da Associação de Pais e Encarregados de Educação da EB1, onde foi decidido elaborar uma exposição à DRELVT, solicitando também esclarecimentos relativamente ao fundamento da decisão.

 

17 de Agosto de 2012

Comunicado da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola de São Facundo.

 

23 de Agosto de 2012

Assembleia popular na Casa do Povo de São Facundo, com a sala cheia, onde se propôs e aceitou a interposição de uma providência cautelar no sentido de impedir o encerramento da Escola.

 

29 de Agosto de 2012

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria admite a providência cautelar que pretende anular a decisão de encerramento da Escola.

O Ministério da Educação tem 10 dias para deduzir oposição à admissão.

 

29 de Agosto de 2012

Comunicado da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola de São Facundo convidando toda a população da freguesia a juntar-se na vigília marcada para domingo, dia 2 de Setembro, pelas 18:00 horas junto à Escola.

 

2 de Setembro de 2012

Vigília junto à Escola com mais de duas centenas de pessoas.


3 de Setembro de 2012

Nova vigília junto à Escola


(...) ''


(elementos retirados com a devida vénia da página Zonhalheira : onde pode acompanhar em pormenor a luta popular contra o grupo de caciques, amigos de Júlio Bento, que quer destruir esta aldeia https://sites.google.com/site/zonalheira/a-sociedade/a-escola/encerramento-da-escola-de-sao-facundo.)


Acompanharemos esta justa luta com toda a nossa solidariedade e atenção.


A redacção



publicado por porabrantes às 16:13 | link do post | comentar

Quarta-feira, 05.09.12

Roubo o título ao excelente editorial da Margarida Trincão, na Barca, que nos diz que a senhora do jipe sagrado tem um  ''livro sagrado'' que se se chama a ''Carta Escolar''.

 

A Carta dita a sentença de morte da Escola de São Facundo, porque sim.

 Escola EB1 de São Facundo, Abranteshttp://bica.imagina.pt/2010/porque-um-quadro-interactivo/

 

 

Diz o blogue Os Gafanhotos de São Facundo, trabalho magnífico dos alunos e professores da Escola que querem matar:

 

 

SEGUNDA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2012

 

Epílogo

 


(...)
Na passada sexta-feira, a nossa escola foi “extinta”. 
Sem mais… 
Sem outra justificação que não fosse a necessidade de povoar um grande edifício esterilizado e vedado ao qual ninguém tem a coragem de chamar Escola, mas apenas “centro escolar”. 
O que saberão os políticos, os gestores, os consultores… sobre aquilo que realmente representa uma Escola para as crianças que nela vivem e para a comunidade que a acarinha?
Pouco. Provavelmente, nada…
Mas decidem. Decidem sobre o nosso futuro, o nosso bem-estar, a nossa felicidade, os nossos desejos… com a indiferença e leviandade de quem sopra a poeira da mesa.
Decidem porque sim. E alguém providenciará o cenário propício à realização das suas decisões. Como se os seus desejos representassem aquilo que afinal todos nós desejavamos, sem o saber…

E o que quiseram eles saber sobre os nossos desejos, a nossa felicidade, os nossos sonhos?
Pouco. Provavelmente nada.
António Tomás''
(..) 
A Lei diz outra outra coisa e uma sociedade civilizada, que  é a nossa, rege-se pela Lei.
Li agora a reportagem da Barca.
Li na página do facebook da Tubucci o comunicado da Associação de Pais que o Armindo Silveira teve a gentileza de mandar para lá.
 Vi a tenacidade de um povo que, organizado, luta e resiste.
O povo de São Facundo é um povo que sabe lutar, como o sabem caciques políticos e clericais.
O povo de São Facundo tem razão nesta luta, que é justa.
Chega de matarem as nossas aldeias, que são a base da nossa identidade e do nosso tecido social, como recordou outro dia Gonçalo Ribeiro Telles.
Chega de vilipendiarem as ribeiras da terra, como nos mostrou o Cidadão Abt, enchendo-as de detritos.
Há que lutar nas ruas e nos tribunais pelo que é justo e é nosso.
Naturalmente foi um peticionário, o sr. dr. José Amaral a dar a tradução jurídica, à razão popular. A pena do dr. José Amaral, a mesma que defendeu, quixotesca, este concelho numa batalha árdua e dura, solitária e cívica, contra a famigerada isenção da sisa à central pegacha.
A notícia da entrada da acção de São Facundo contra a senhora do ''livro sagrado'' está aqui.
http://www.rederegional.com/index.php/entertainment/3128-tribunal-admite-providencia-contra-fecho-de-escola.html
 

 

A nossa posição, consultada a redacção, só pode ser uma.

 

Não ao encerramento da Escola!!!!!

 

 

Marcello de Noronha



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Domingo, 19.08.12

A Tubucci recebeu este comunicado da Associação de Pais da Escola de São Facundo com pedido de publicação.

 

 

É com o maior gosto que o publicamos e ainda mais consideramos ser um crime fechar esta Escola.

 

 

Pedimos aos Senhores Vereadores a atenção para este caso.

 

A Direcção da Tubucci-A. de Defesa do Património da Região de Abrantes

 

 

posto aa 



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Quarta-feira, 25.07.12

A Foto (da Barca)

 

 

 

A notícia (da Barca) a desenvolver na próxima edição.....

 

 

25 JUL 2012

Esgotos a céu aberto em São Facundo

Por Jornal Abarca

 

 

 

''Apesar do início da construção da obra já ter uns anos, apesar da conclusão da mesma e da sua inauguração já ter algum tempo, apesar das pessoas pagarem a sua taxa de tratamento de efluentes, os esgotos de S. Facundo correm, em grande parte, para as linhas de água.

Os esgotos que não chegam a correr a céu aberto para os ribeiros são diariamente recolhidos e transportados pela Abrantaqua, empresa privada que tem a conceção dos Serviços de Águas Residuais Urbanas do Município de Abrantes.

Até quando, perguntam as gentes e os agentes locais.

Ver reportagem na próxima edição impressa ''



As bentas fotos da inauguração



à esquerda o eng. técnico Júlio Bento, ex-Vereador PS da CMA, Administrador da Abrantaqua, concessionária dos esgotos cá na terra


 



o Bento muito curioso, como se dissesse : ai Jesus, isto parece a minha nova fortuna, mas não disse, porque o Bento, ai Jesus, sabe que o silêncio é de ouro especialmente nos Tribunais,


mas, ai Jesus, valha-nos São Bento, os tribunais falam e apesar das sentenças recaírem num ramo do Direito ainda incipiente, o do Ambiente, já há, sentenças pesadas como esta que afecta Abrantes, uma concessionária que deitou resíduos sem tratamento para linhas de água:

Processo:
360/09.8TBGLG.E1
Relator:
ANA BACELAR
Descritores: RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
INÍCIO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO
Data do Acordão: 24/06/2010
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO
Decisão: REJEITADO
Sumário:
1. Uma vez que a arguida esteve representada por advogada na audiência de julgamento, que pediu dispensa de comparência na data que logo foi designada para leitura da sentença, foi com o depósito desta na secretaria que se iniciou o prazo de interposição do recurso.


Acordam, em conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora

I. RELATÓRIO

“R. – … S.A.”, pessoa colectiva n.º…., com sede na Rua…, concelho da Chamusca, impugnou judicialmente a decisão administrativa da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, proferida em 20 de Março de 2009 no processo de contra-ordenação n.º CO/002871/08, que lhe aplicou a coima de € 60 000,00 (sessenta mil euros), acrescida de custas no montante de € 100,00 (cem euros), pela prática, em 12 de Fevereiro de 2008, de uma contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 81º, n.º 3, alínea p), do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, sancionável com coime de € 60 000,00 (sessenta mil euros) a € 70 000,00 (setenta mil euros).

Enviados os autos ao Ministério Público junto do Tribunal Judicial da Golegã, remeteu-os este a juízo, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 62º do Regime Geral das Contra-Ordenações, onde lhes foi atribuído o n.º ---/09.8TBGLG. 

Realizada audiência de julgamento nesse Tribunal, foi proferida sentença em 26 de Novembro de 2009, que negou provimento ao recurso de impugnação e manteve a decisão recorrida. 

Inconformada com tal decisão, a Arguida dela interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões [transcrição]:

«1º – O Tribunal a quo considerou que a arguida agiu com negligência ao não respeitar as normas de qualidade de descargas da águas em meio hídrico,

2º – Mas não as identificou, como impõe o art. 374º nº 2 do C.P.P., como tal estamos perante uma nulidade nos termos em que é configurada pelo art. 379º nº 1 alínea a) do mesmo diploma legal

3º – Também não concretizou quais os deveres de cuidado que foram incumpridos,

4º – Nem se fez prova em julgamento da omissão dos deveres de cuidado a que a Requerente estava obrigada.

5º – A Recorrente cumpriu todos os normativos que lhe eram exigidos, assim como cumpriu todos os deveres de cuidado impostos – até foi mais além.

6º – Não pode a ora Recorrente ser sancionada por situações que não consegue controlar – como sejam as reacções químicas que ocorrem nos alvéolos onde são depositados os resíduos

TERMOS EM QUE, E COM OS FUNDAMENTOS ASSINALADOS SUPRA, DEVEM V.EXAS DETERMINAR E DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA ORA RECORRIDA E ABSOLVER A ARGUIDA DA PRÁTICA DA CONTRAORDENAÇÃO EM QUE FOI CONDENADA;
(...)»

Respondeu o Ministério Público junto do Tribunal recorrido, formulando as seguintes conclusões [transcrição]:

«1) O tribunal a quo apreciou correctamente as provas produzidas em audiência de discussão e julgamento, cabendo tal apreciação, de qualquer forma e de maneira absolutamente adequada, na margem de liberdade de que o julgador sempre dispõe na apreciação da matéria de facto e que o legislador processual pena expressamente consagrou no art. 127.° do CPP. 

2) O Tribunal indicou fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência comum, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção quanto aos factos dados como provados ou como não provados, sendo que é o julgador quem julga. 

3) Não padece a sentença recorrida de contradição insanável da fundamentação ou entre esta e a decisão, erro ou qualquer outro vício dos previstos no art. 410.°, n.º 2 do CPP; 

4) Não enferma a sentença recorrida de qualquer nulidade, nomeadamente por alegada violação do art. 379.º-1-a) do CPP, porquanto contém além do mais as menções referidas no art. 374.°, n.º's 2 e 3, al. b), do Cód. de Processo Penal, 

5) A motivação da sentença é exaustivamente convincente, onde se mencionam as provas e as razões de ciência e todo o processo de formação da convicção do Tribunal. 

6) Da motivação resulta que a convicção do Tribunal não é puramente subjectiva, intuitiva e imotivável, antes resultou da análise crítica e objectiva da prova. Em toda a sua motivação há uma latente intenção de objectividade. 

7) Carece, de fundamento e relevância jurídica o alegado pela recorrente, pelo que o mesmo é inócuo em sede de recurso. 

8) Não foram violadas quaisquer normas ou princípios, nomeadamente o art. 379.º, do Cód. de Processo Penal. 

9) Pelo que, bem andou a M.ª Juíza a quo, nenhuma censura merecendo a sentença recorrida, que não violou qualquer preceito legal. 

10) Deverá assim ser mantida a decisão agora em crise, considerando-se a não procedência do recurso interposto pela arguida. 
(...)»
*
Admitido o recurso e enviados os autos a este Tribunal da Relação, o Senhor Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso. 

Observou-se o disposto no artigo 417º, nº 2, do Código de Processo Penal.

Não foi apresentada resposta.

Efectuado o exame preliminar, determinou-se que o recurso fosse julgado em conferência.

Colhidos os vistos legais e tendo o processo ido à conferência, cumpre apreciar e decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO
O regime dos recursos de decisões proferidas em 1ª Instância, em processo de contra-ordenação, está definido nos artigos 73º a 75º do Regime Geral das Contra-Ordenações [doravante designado RGCO] [1].
O âmbito do presente recurso está limitado à matéria de direito, sem prejuízo de alteração da decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida ou de anulação e devolução do processo ao mesmo tribunal.

E de acordo com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/95, de 19 de Outubro de 1995 [2], o objecto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da respectiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. 

As possibilidades de conhecimento oficioso, por parte deste Tribunal da Relação, decorrem da necessidade de indagação da verificação de algum dos vícios da decisão recorrida, previstos no n.º 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal, ou de alguma das causas de nulidade dessa decisão, consagradas no n.º 1 do artigo 379º do mesmo diploma legal [3].

Face ao teor das conclusões extraídas da motivação do recurso, importa apreciar a nulidade da sentença.

Face ao que consta dos autos, deve também ser conhecida, como questão prévia, a tempestividade do recurso interposto.

Na sentença recorrida foram considerados como provados os seguintes factos [transcrição]:

«1. A recorrente R… – …S.A., pessoa colectiva n°…., com sede na Rua …, é a proprietária/exploradora do aterro de resíduos não perigosos da Carregueira – Chamusca, o qual foi inaugurado em 25 de Novembro de 2003. 

2. No dia 12 de Fevereiro de 2008, no âmbito de uma acção inspectiva ao aterro referido em 1), que se encontrava em funcionamento, verificou-se que esta infra-estrutura tem como principal objectivo receber os resíduos industriais produzidos nas indústrias sedeadas nos 21 concelhos pertencentes ao distrito de Santarém (Abrantes, Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Rio Maior, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Salvaterra de Magos e Vila Nova da Barquinha). 

3. No ano de 2006 foram recepcionados 66326,4 toneladas de resíduos não perigosos. 

4. Durante a acção inspectiva referida em 2) foi realizado um controlo das águas residuais (amostra composta de um período de 24 horas) no ponto de descarga da linha de água afluente à Ribeira das Lamas. 

5. Do referido em 4) resulta que, dos 33 parâmetros analisados, foram excedidos os valores limite de emissão (VLE) para os seguintes parâmetros: 

a) Sulfitos: foi obtida uma concentração de 34 mg/I S03; 

b) Sulfuretos: foi obtida uma concentração de 27 mg/l S. 

6. A recorrente declarou, em sede de IRC, relativamente ao exercício de 2008, um lucro tributável de € 387.799,13. 

7. A recorrente dedica-se à exploração de um aterro, tendo o dever de conhecer e respeitar a legislação que lhe é aplicável, em todas as vertentes da sua actividade, tanto mais que desenvolve uma actividade potencialmente poluente. 

8. Ao rejeitar águas residuais no meio hídrico sem cumprir as normas de qualidade impostas pela legislação em vigor a recorrente não agiu com o cuidado a que estava obrigada por se encontrar a laborar e de que era capaz. 

9. A recorrente recebe uma grande variedade de resíduos recebidos, o que se traduz na composição físico-química dos lixiviados produzidos, que apresenta também uma grande variedade consoante os resíduos recebidos. 

10. A recorrente utiliza o sistema de osmose inversa para o tratamento dos lixiviados, que é o sistema que, neste momento, apresenta os melhores resultados a nível nacional e internacional. 

11. Para que o sistema da osmose inversa tenha maior eficácia é adicionado ácido sulfúrico, que tem enxofre. 

12. A recorrente, após a inspecção referida em 2), tem tentado limitar a produção de lixiviados, tendo tapado um dos alvéolos que se encontrava completo, mudou as membranas do sistema de tratamento da osmose inversa, lançou um concurso internacional para procurar sistema mais avançado que a osmose inversa, que, no entanto, ainda se apresenta como o melhor sistema para o tratamento de lixiviados. 

13. Para além dos controlos impostos por lei a recorrente também efectua controlos extra para seu controlo interno.»

Relativamente a factos não provados, consta da sentença que [transcrição]: 

«Não resultaram provados quaisquer outros factos com relevância para a decisão da causa.»

convicção do Tribunal recorrido, quanto à matéria de facto, encontra-se fundamentada nos seguintes termos [transcrição]:

«Na formação da sua convicção, o tribunal atendeu ao depoimento da testemunha B., inspector que elaborou o auto de notícia que deu origem à decisão desta entidade administrativa, que depôs de forma isenta, coerente e espontânea, tendo merecido credibilidade. Esta testemunha referiu que no âmbito de uma inspecção de rotina à recorrente foi efectuado controlo das águas residuais à Ribeira das Lamas, tendo verificado que não se encontravam a ser cumpridos 2 parâmetros relativos aos limites de emissão, sendo que apesar de o valor limite para ambos ser de 1,0 mg/l, só é contra-ordenação quando ultrapassam 2,0 mg/l, o que largamente sucedeu no presente caso. 

O tribunal atendeu também, na formação da sua convicção, ao depoimento da testemunha A., engenheira do ambiente e Directora Técnica da recorrente, que depôs de forma espontânea, coerente e que mereceu credibilidade. Esta testemunha referiu que foram ultrapassados os parâmetros relativos ao enxofre, justificando o facto por os resíduos recebidos já conterem enxofre e utilizarem o ácido sulfúrico, que também é rico em enxofre, para tentarem regularizar o PH do lixiviado. Referiu que a recorrente tem tentado obter os melhores resultados possíveis, mas o sistema de osmose inversa ainda é o que apresenta melhores resultados, sendo que, para além dos controlos impostos por lei a recorrente efectua outros para seu controlo interno na procura dos melhores resultados no tratamento do lixiviado. Também referiu que a recorrente tem tentado controlar a quantidade de lixiviado, tapando os alvéolos quando se encontram repletos, o que não é obrigatório. 

Mais atendeu o tribunal ao depoimento da testemunha M., engenheira do ambiente, que trabalha para a accionista maioritária da recorrente, que depôs de forma espontânea, coerente e que mereceu credibilidade. Esta testemunha referiu que no tratamento do lixiviado adicionam ácido sulfúrico, que também tem enxofre, com vista a regularizar o PR do lixiviado, para que a eficácia da osmose inversa seja a melhor possível. Mais referiu que a qualidade do lixiviado depende do tipo de resíduos que recebem e que a recorrente tem tentado limitar a produção de lixiviado, tendo já tapado um alvéolo que se encontra inactivo, mudou as membranas do sistema de tratamento da osmose inversa e procurou um sistema mais eficaz do que o sistema da osmose inversa, mas este ainda se revela como sendo o mais eficaz. 

O tribunal, na formação da sua convicção atendeu, ainda, aos documentos juntos aos autos a fls. 7 a 32, 72 a 74,252 a 255,274 a 277,301 e 302.»

1ª Questão
Tempestividade do recurso

Com interesse para a decisão da questão em análise, os autos fornecem os seguintes elementos:

- a Arguida encontra-se representada por Advogado.
- não foi ordenada a presença de representante da Arguida na audiência de julgamento;
- a sentença foi proferida a 26 de Novembro de 2009;
- ao acto da leitura da sentença não esteve presente a Mandatária da Arguida, cuja presença foi dispensada, a seu pedido;
- a Mandatária da Arguida foi notificada da data designada para a leitura da sentença;
- a sentença foi depositada no dia 26 de Novembro de 2009;
- no dia 27 de Novembro de 2009, foi expedida carta para notificação da sentença à Mandatária da Arguida;
- tal carta foi devolvida, a 3 de Dezembro de 2009;
- no dia 9 de Dezembro de 2009, foi expedida nova carta para notificação da sentença à Mandatária da Arguida;
- o recurso foi interposto, no Tribunal Judicial da Golegã, no dia 6 de Janeiro de 2010.

Dispõe o artigo 74º do RGCO, reportando-se ao regime do recurso, que:

«1 – O recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias a partir da sentença ou do despacho, ou da sua notificação ao arguido, caso a decisão tenha sido proferida sem a presença deste.
(...)»

O Supremo Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que «Em processo de contra-ordenação, é de 10 dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos dos artigos 74º, n.ºs 1 e 4 e 41º do Regime Geral de Contra-Ordenações (RGCO).» [4]

Sendo de 10 (dez) dias o prazo para a interposição de recurso, a questão que agora se coloca é a do início da contagem desse prazo.

E para a resolver, cumpre considerar o disposto no artigo 41º do RGCO, onde se consagra o princípio da subsidiariedade do processo penal, nos seguintes termos:

«1 – Sempre que o contrário não resulte deste diploma, são aplicáveis, devidamente adaptados, os preceitos reguladores do processo criminal.
(...)».

O recurso às normas do processo penal não pode deixar de respeitar os princípios e a coerência do processo de contra-ordenação.

E importa ter presente que enquanto no processo penal a regra é a da obrigatoriedade da presença do arguido em julgamento, no processo de contra-ordenação, a regra é a da não obrigatoriedade dessa presença [artigos 332º, n.º 1, do Código de Processo Penal e 67º, n.º 1, do RGCO]. No processo de contra-ordenação, o arguido poderá ser obrigado a comparecer à audiência, apenas se o Juiz considerar a sua presença como necessária ao esclarecimento dos factos.

Ao que acresce que, no processo de contra-ordenação, não é obrigatória a constituição de advogado, nem sequer a nomeação de defensor, nada impondo tal constituição para a interposição de recurso em 1ª Instância [artigos 53º, n.º 1 e 2, e 59º, n.º 2, do RGCO]. De onde decorre que o arguido pode litigar por si, desacompanhado de advogado ou de defensor. 

Do disposto nas regras já enunciadas e nos artigos 67º, n.º 2, e 68º, n.º 1, do RGCO, pode concluir-se que, em processo de contra-ordenação, não se considerando necessária – e, por isso, obrigatória a presença do arguido na audiência de julgamento, este pode não comparecer ou comparecer, e neste último caso, comparecer pessoalmente ou fazer-se representar por advogado.

E aqui chegados, importa, agora, considerar o disposto no artigo 411º do Código de Processo Penal, de cujo texto, na parte aplicável ao recurso de contra-ordenação, decorre que:

- o prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria;

- no caso de decisão oral reproduzida em acta, o prazo conta-se da data em que tiver sido proferida, se o interessado estiver ou dever considerar-se presente.

Na jurisprudência tem sido defendido o entendimento de que a notificação a que se reporta o n.º 1 do artigo 74º do RGCO apenas releva para a hipótese de a decisão tomar a forma de despacho ou de ser realizada a audiência sem notificação regular do arguido. E que nos casos em que o defensor ou mandatário do arguido seja notificado da data da leitura da sentença, o prazo de interposição do recurso conta-se a partir do depósito da mesma, ainda que nenhum deles compareça a tal acto – de leitura da sentença. 

Tal entendimento é também o do Tribunal Constitucional, expresso no Acórdão n.º 77/2005, de 15 de Fevereiro de 2005 [5] , de onde resulta que «(...) tendo o arguido em processo contra-ordenacional visto dispensada a sua presença, e sendo ao defensor do arguido notificado o dia para a leitura pública da sentença e depósito desta na secretaria, tem este a possibilidade imediata de, ainda que não possa assistir à audiência de leitura da decisão, consultar a decisão depositada na secretaria. E, de posse de uma cópia dessa sentença, pode, nos dias imediatos, reflectir sobre ela, ponderando, juntamente co o arguido, sobre a conveniência de interpor recurso da mesma. O que não merece tutela nem é tocado pela garantia de defesa do arguido em processo de contra-ordenação, é o absentismo simultâneo do arguido – que viu a sua presença logo no julgamento dispensada – e do seu mandatário constituído, que foi notificado da data para a leitura da decisão, ou, muito menos, a falta de interesse ou diligência deste último, no sentido de, notificado do dia da leitura da decisão, ainda que a esta não possa assistir, concretizar a possibilidade de tomar conhecimento da decisão e a comunicar ao arguido. Ao defensor do arguido foi dado prévio conhecimento do acto judicial de leitura da decisão, e, em processo de contra-ordenação, tal bata para se poder considerar notificada a decisão no momento dessa leitura, ainda que a esse acto faltem tanto o arguido como o seu mandatário constituído.»

Regressemos ao processo.

Não foi considerada necessária a presença da Arguida, ora Recorrente, na audiência de julgamento. E neste acto, a Arguida fez-se representar por Advogada.

A Mandatária da Arguida pediu dispensa de presença ao acto de leitura da sentença e teve conhecimento da data designada para tal acto e subsequente depósito da sentença na Secretaria do Tribunal Judicial da Golegã.

A Mandatária da Arguida não compareceu à leitura da sentença.

Assim sendo, o prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso conta-se da data do depósito da sentença na secretaria.

Tendo tal acto ocorrido no dia 26 de Novembro de 2009, a Arguida apenas poderia interpor recurso até ao dia 10 de Dezembro de 2009 [3º dia útil subsequente ao termo do prazo, nos termos do artigo 145º, n.º 5, do Código de Processo Civil] [6].

O recurso foi apresentado para além desta data – mais concretamente, no dia 6 de Janeiro de 2010.

Pelo que não resta senão concluir que o requerimento de interposição de recurso não foi apresentado no prazo admissível por lei e, que, por isso, tem que se considerar intempestivo.

Por fim, uma palavra para notificação do conteúdo da sentença, realizada pela Secção de Processos à Mandatária da Arguida.

Tal acto, face à sua desnecessidade, pode qualificar-se de mera cortesia para com a Mandatária da Recorrente. E não tem a virtualidade de conceder aquilo que a lei não contempla, fazendo nascer um novo prazo para a interposição do recurso.

Tal notificação não altera, pois, o que acima se deixou dito quanto à intempestividade do recurso.

A interposição de recurso fora de tempo constitui uma das causas de não admissão – de rejeição – do recurso.

A decisão que admite o recurso, que determina o efeito que lhe cabe e lhe fixa o regime de subida, não vincula este Tribunal da Relação – artigo 414º, n.º 3, do Código de Processo Penal, aplicável por força do disposto no artigo 41º, n.º 1, do RGCO.

Posto isto, e sem necessidade de outras considerações, não resta senão concluir pela rejeição do recurso, por extemporâneo, ao abrigo do disposto nos artigos 420º, nº 1, alínea b), e 414º, n.º 2 e 3, do Código de Processo Penal.

III. DECISÃO

Em face do exposto, rejeita-se, por extemporâneo, o recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal a Golegã, que condenou a “R. e ….., S.A.”, pela prática de uma contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 81º, n.º 3, alínea p), do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, na coima de € 60 000,00 (sessenta mil euros).

Custas a cargo da Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em soma correspondente a 4 UC – art. 513º, nº 1, art. 514º, nº 1, do Código de Processo Penal, e art. 8º, nº 5, do Regulamento das Custas Processuais [Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro].

Nos termos do artigo 420º, n.º 3, do Código de Processo Penal, vai ainda o Recorrente condenado no pagamento de importância correspondente a 3 UC.

Évora, 

(processado em computador e revisto pela primeira signatária)

___________________________
(Ana Luísa Teixeira Neves Bacelar Cruz)

___________________________
(Joaquim Manuel de Almeida Correia Pinto)




_________________________________

[1] Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Lei n.º356/89, de 17 de Outubro, n.º 244/95, de 14 de Setembro, n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.
[2] - Publicado no Diário da República de 28 de Dezembro de 1995, na 1ª Série A.
(...)



 

 

Valha-nos São Bento, o da Porta Aberta,

 

 

 

 

e não São Bento, o da boca fechada nos tribunais, que os poluidores tiveram de pagar uma avultada coima.

 

 

Embora eu ache que isto só se resolve com penas de prisão efectiva, onde os poluidores possam entrar de boca fechada e permanecer em silêncio nas celas, se tal for seu desejo, a sentença é ajustada ao ordenamento jurídico em vigor.

 

A Empresa em causa não é a Abrantaqua, e dizem-me que pararam lá políticos de outras cores, que não era a rosa, mas parece-me que face à situação de São Facundo, ai Jesus, é dever de quem de direito actuar contra a....

 

 

Abrantaqua !!!!


m. a. (que escreveu o artigo de boca fechada em solidariedade com Júlio de Jesus Bento)



publicado por porabrantes às 14:26 | link do post | comentar

Sexta-feira, 04.11.11

 in portal São Facundo

 

Igreja de São Facundo donde o povo em cólera expulsou o Presbítero José da Graça

 

 portal

 

Como  se nota a Igreja de São Facundo é um dos maiores monumentos do concelho à Fé Católica e Apostólica que a Nação Fidelíssima professa.

 

 

 

Os bons hábitos de tratar clérigos à maneira de São Facundo estão-nos no sangue e foi el-Rei-D.Afonso Henriques, segundo Alexandre Herculano,

 dn. bt

 

autor cristianíssimo de ''Eu e o Clero'' que nos elucida nas ''Lendas e Narrativas'', que o Rei legou ao povo esta forma carinhosa de tratar clérigos. Diz Herculano no ''Bispo Negro'', que o Fundador  tratou assim o Bispo de Coimbra:

 

(...)Guarde-vos Deus, bispo de Coimbra! Que mui urgente negocio vos traz aqui esta noite? — disse o principe a D. Bernardo.

"Más novas, senhor. Trazem-me aqui a mim letras do papa, que ora recebi."

"E que quer de vós o papa?"

"Que de sua parte vos ordene solteis vossa mãe..."

"Nem pelo papa, nem por ninguem o farei."

"E manda-me que vos declare excommungado, se não quizerdes cumprir seu mandado."

"E vós que intentaes fazer?"

"Obedecer ao successor de S. Pedro."

"Quê? D. Bernardo amaldiçoaria aquelle a quem deve o bago pontifical; aquelle que o alevantou do nada? Vós, bispo de Coimbra, excommungarieis o vosso principe, porque elle não quer pôr a risco a liberdade desta terra remida das oppressões do senhor de Trava, e do jugo do rei de Leão; desta terra que é só minha e dos cavalleiros portuguezes?"

"Tudo vos devo, senhor, — atalhou o bispo — salvo minha alma que pertence a Deus, minha fé que devo a Christo, e a minha obediencia que guardarei ao papa."

"D. Bernardo! D. Bernardo! — disse o principe suffocado em colera — lembrae-vos de que affronta que se me fizesse, nunca ficou sem paga!"

"Quereis, senhor infante, soltar vossa mãe?"

"Não! Mil vezes não!" (...)

 

 

E lavou a afronta.....porque as afrontas são para se lavarem, se necessário com espada...., e o filho de D.Henrique era célere em usar o montante

 

a história continua aqui, mas eu recomendaria, lê-la em papel. 

 

O Bispo desobediente, D.Bernardo é substituído por um preto que ia a passar por ali, a quem o Rei enfia a Mitra à traição e o faz Bispo sob ameaça de lhe partir o báculo na cabeça....

 

Por sorte não era o preto da Casa Africana,

 

 

Era o preto de El-Rei, que Dom Çoleima ficou, enquanto dignatário episcopal.

 

 

(...) 

Dom Çoleima, repara bem no que te digo! Sou eu que te mando vás 
vestir as vestiduras de missa. Escolhe: ou hoje tu subirás os degraus do
altar-mor da Sé de Coimbra, ou a cabeça te descerá de cima dos ombros e
rolará pelas lájeas deste pavimento. (...)
 
Os bons hápitos afonsinos continuam vivos em São Facundo.
 
Graças a Deus.
 
Laos Deos
 
Marcello de Noronha, da Obra 

 

 

 

 



publicado por porabrantes às 17:02 | link do post | comentar

Sábado, 02.04.11

 

Recebi do nosso amigo Cidadão Abt este comentário : 

<input ... >
ocidadaoabt disse sobre Casa do Povo de São Facundo é anti-carrilhista no Sábado, 2 de Abril de 2011 às 00:35:

 

     

Oh, concidadãos! 

Vós desconheceis que o Super-Cónego é natural de São Facundo? 
Como desejáveis que os seus fiéis patrícios a vós se tornassem fiéis?

Naquele feudo, impera a Orem da Favaqueira!

 

 

Meu caro amigo:

 

Depois de consultar o Anuário Católico, os Anais da Nossa Diocese, 8 beatas, 1 sacristão (espécie em vias de extinção), várias publicações pias, um ex-padre, Monsenhor X que pediu o anonimato e o Geral da Obra foi obtido consenso geral que o Super-Cónego a quem a Tia Mira Godinho acusa de falta de zelo por não ser tão activo como ela é (aos 91), ver entrevista da Senhora à Folha Gratuita, é alentejano como o licenciado 

Graça e para pormenores dos arredores de Nisa.

 

Não temos prova documental porque as Certidões Narrativas Completas de Nascimento são muito caras e estar a pedir à paróquia que teve a glória de ser a mátria do Prelado (como diria o Jerónimo Jorge) uma Certidão de Baptismo era um atrevimento.

 

Imaginem que o Pároco local era um despistado e se tinha esquecido de realizar o assento de baptismo da criancinha que segundo os hagiógrafos a primeira palavra que disse foi : Money.

 

Quase como Monsenhor, hoje Santo, que balbuciou como 1ª palavra : peseta!!!!

São palavras respeitáveis que conduzem ao caminho da santidade e contrárias às primeiras que disse um trolha nosso admirador que foi : merda.

 

Quanto a São Facundo, o abrantino e não o de Vinhais, que ilumine os carrilhistas lá da freguesia!!!!!

 

Como daquela vez que fizeram justiça sovando um tonsurado, que foi salvo pelas forças da ordem, comandadas pelo heróico sargento da GNR, Ivo.

 

Quanto à Ordem da Favaqueira pensamos que se a concedem ao Carrilho dos Cubos, a nossa falecida amiga D.Beatriz Caldeira Soares Mendes ressuscita e dirá aos rurais:

 

Vade Retro, imbecis!!!!!

 

Abraços ecuménicos

 

Marcello de Noronha, quase ex-sportinguista ou futuro candidato a Presidente do SCP com a promessa de contratar o Special One para treinador

 

 The Special one



publicado por porabrantes às 18:00 | link do post | comentar | ver comentários (2)

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