
1 —Por libelo de 16 de Fevereiro de 1977 do Tribunal Militar Territorial de Tomar, são acusados o Sr. Major José António Patrício Afonso Dias, o Sr. Capitão António Bernardino Abreu Miranda e o Sr. Capitão António de Almeida Lameirinhas, todos da arma de Engenharia, de cumplicidade em crime de insubordinação (cometido pelas tropas pára-que-distas da BETP).
2 — São acusados ainda da autoria (o major Afonso Dias e o Capitão Abreu Miranda) ou de cumplicidade (o capitão Almeida Lameirinhas) do crime de cedência a civis de armas de guerra a estes proibidas, em concurso com crime de extravio das suas legais aplicações e dissipação de armamento, em proveito alheio, no valor global de 415 800$.
3 — No mesmo processo, o Sr. Afonso da Silva Campante é acusado do crime de guarda, cedência e detenção de armas de guerra.
4 — Tendo em conta a descrição dos actos eventualmente praticados, referidos no libelo acusatório, constata-se que as pretensas infracções criminais imputáveis aos arguidos foram amnistiadas pela Lei n.° 74/79, de 23 de Novembro, salvo melhor opinião, cujo fundamento entretanto não se descortina.
5 — O n.° 1 do artigo 1.° da Lei n.° 74/79 amnistia expressamente «as infracções criminais e disciplinares de natureza política, incluindo as sujeitas ao foro militar, cometidas depois do 25 de Abril de 1974, nomeadamente as conexionadas com os actos insurrecionais de 11 de Março e 25 de Novembro».
6 — Os arguidos cujos nomes acima se indicaram são acusados da prática de infracções criminais de natureza política, conexionadas, segundo a acusação, com o 25 de Novembro.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Ministro da Defesa Nacional a indicação dos motivos pelos quais foi marcado julgamento, já para 1984, para os arguidos, militares e civis, por crimes amnistiados, em nosso entender, pela Lei n.° 74/79.
Dado o facto de o processo aguardar julgamento, em data muito próxima, solicita-se urgência nos esclarecimentos.
Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 1984.— O Deputado da UEDS, Hasse Ferreira.
Como é que crimes de 1975 só chegam a julgamento em 1984????
A responsabilidade em Portugal é assim.
Quem protegeu os golpistas que se levantaram em armas contra a democracia?????
O Afonso Dias terminou em coronel, coitadinho não chegou a General:
''Por Despacho conjunto n.º 349/2002. - Nos termos do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei
n.º 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento, pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de coronel o major ENG 50768511, José
António Patrício Afonso Dias''
O Lameirinhas chegou a tenente-coronel !
É uma injustiça o Campante não ter chegado a membro do Comité Central!
ma
Em intervenção na A.Municipal, o P. da Junta do Tramagal referiu que nao faz nada atrás dum teclado.
14 de Setembro de 2017
Mira Amaral acusou Nelson Carvalho e a CMA de não ter apresentado projecto da Ponte do Tramagal.
Gazeta 21-9-1995
Em 1949 era enviado para Caxias o serralheiro tramagalense Eleutério Dias Pinheiro.
Já tinha sido condenado a pena leve, nos anos 30, no âmbito do desmantelamento duma célula comunista e dum grupo alegamente armado, em Abrantes, cujo principal vulto era o operário da MDF, de Rio de Moinhos, Zeferino Seabra Esteves, que foi condenado a dez anos de deportação para Angra do Heroísmo, como já se viu.
Conseguiu-se a informação sobre o processo dos anos 30, graças a um recorte hoje publicado no face pelo sr. dr. Octávio de Oliveira, a quem se agradece.
ma
Foto do Sr.Diniz Matela
Com a devida vénia
Segundo foi tratado na A, de Freguesia do Tramagal, a CMA estava informada deste problema, que é recorrente, e que as últimas obras não resolveram.....
Reproduzimos a opinião do prestigiado bairrista tramagalense Sr.António Neto sobre as sarjetas e as obras que os caciques ''implementaram'' na Vila do Tramagal, dando azo a inundações generalizadas
Em 1880, os bens dos Marqueses de Sousa Holstein, em Abrantes, vão à praça.
A Caniceira e a Coutada são arrematadas por Luís Falcão por 50 contos de réis.
Se se quiser fazer a história da propriedade rústica local, terá de ser assim.
O Falcão era um grande proprietário de Constância, importante exportador de vinho abrantino e da sua terra para o Rio.
ma
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