Segundo o relatório dos processos judiciais que envolvem a CMA, apresentado pelo Valamatos, na sessão da Assembleia Municipal, de 25-9-20, esta ganhou uma acção administrativa comum, que correu no TAF de Leiria , à empresa Ludicoideas, Unipessoal, Lda que teria sido condenada a pagar 35.000 € à autarquia, por sentença de 25-8-20.
O valor do processo era de 102.092,51€
Vai receber algum tostão a autarquia?
Não vai, porque a empresa, foi dissolvida em 16-4-2016, segundo consta na Conservatória de Registo Comercial de Loures, onde tinha sede, antes fora em Leiria.
O Presidente da Câmara apresentou o relatório e é responsável por ele. Os deputados por fiscalizarem. Ninguém fez perguntas, nem disse nada, incluindo a deputada Isilda Jana, uma das responsáveis pelo negócio com a empresa dos Albuquerques, e pelos salários em atraso, que esta triste história desencadeou.
Como é que possível que ande a correr um processo contra uma empresa que não existe?
Além de perderem os 35.000 €, também gastam dinheiro em custas e Advogados, para quê?
Para apanharem bonés?
Em 26 de Junho de 2009, um deputado do PCP, acho que era o Bernardino Soares, perguntava no Parlamento:
''A legislação e os orçamentos restringem a Iiberdade para decidir o conteúdo dos programas, que nem sempre são adaptados às necessidades da comunidade e às condições contratuais e à prontidão do pagamento dos professores das AEG. Constata-se que o financiamento nem sempre está à disposição dos municípios para pagamento a tempo aos professores das AEC, porque os orçamentos são transferidos pelo Ministério no fim dos períodos lectivos, em vez de mensalmente. O estatuto dos professores das AEC também é problemático.
Eles são recrutados pelos municípios anualmente e não são funcionários públicos, não usufruindo de muitos benefícios adicionais. As suas qualificações são normalmente altas, mas o seu estatuto é baixo e, por vezes, sentem-se alienados e explorados, especiamente os professores das AEC recrutados através de empresas ou associações de pais.
Recentemente, e tendo como sustentação as diversas avaliações, apresentei no Parlamento um projecto de resolução que a Partido Socialista rejeitou, considerando que a Governo estava atento.
Naturalmente que essa atenção e preocupação integra, por exemplo, o conhecimento, par parte do Ministério da Educação, do facto de 50 professores das actividades de enriquecimento curricular não receberem salários há três meses e por isso terem deixado de dar aulas nas escolas do 1.º ciclo do concelho de Abrantes, a partir de 1 de Junho.
Obviamente que por decisão e permissão deste Governo todos estes docentes trabalham a recibo verde.
Sao cerca de mil crianças que deixaram de ter actividades fisicas e desportivas e expressão musical.
Nesse sentido solicito ao Governo, ao abrigo da alinea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação, que me informe, com urgência, do seguinte:
1 - Que medidas já foram tomadas para resolver o escândalo de 50 professores trabalharem sem salário ha três meses no concelho de Abrantes?
2 - Qual a remuneração mensal, a recibo verde, paga a estes profissionais qualificados?
3 - Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para apurar as responsabilidades dos diferentes parceiros envolvidos - Ministério da Educação, Câmara Municipal de Abrantes e
escolas - Empresa Ludico Ideias de Leiria?'
4 - Quais as garantias que estas crianças (cerca de 1000) têm para que o próximo ano lectivo funcione em condições no que as actividades de enriquecimento curricular diz respeito? Palácio de São Bento, 23 de Junho de 2009''
A Vereadora do Pelouro era Isilda Jana, que se sentava,na AM; ao lado do Mor, fazendo de secretária. e que sobre os 35.000 € e a empresa inexistente ficou calada.
Mas em 5 de Junho de 2009, no Portal Precários Inflexíveis:
''DEMISSÕES DE PROFESSORES NAS ACTIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR
precariosinflexiveis Junho 5, 2009
As Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) são mais um escandaloso caso de precariedade patrocinada pelo Estado. Com a agravante de ser um programa do Governo, dirigido a sustentar a propagandeada “escola a tempo inteiro” ou “o inglês no 1º ciclo”: esta bandeira de Sócrates esta a ser segurada por professores precários por esse país fora, obrigados a passar recibos verdes a empresas de trabalho temporário (ETT) de vão-de-escada, quase sempre inventadas para o efeito, tal é o volume do negócio e o nível da exploração. As Câmaras Municipais são cúmplices, uma vez que, tendo esta nova competência da “escola a tempo inteiro” se descartam para as ETT e fingem que não têm nada a ver com isso.
Ora, hoje ficamos a saber, através do Correio da Manhã, que em Abrantes há cerca de 50 professores das AEC que se demitiram: deixaram de aguentar os salários em atraso e todos os abusos. Como seria de esperar, ninguém tem culpa: nem a ETT “Lúdico Ideias” nem a Câmara Municipal. Os ordenados de Abril e de Maio estão por pagar e cerca de mil estudantes ficaram sem duas disciplinas. Será que nenhuma evidência pára esta vergonha nacional?
Partilhamos ainda a reacção do Movimento Escola Pública…
…e o “take” da Lusa sobre o assunto:
Abrantes, Santarém, 05 Jun (Lusa) – Cerca de mil alunos do ensino básico do concelho de Abrantes estão desde o início do mês sem duas actividades de enriquecimento curricular (AEC), por alegada falta de “pagamento aos professores”, disse hoje fonte da autarquia.
A vereadora Isilda Jana, que tem o pelouro da Educação na Câmara Municipal de Abrantes, explicou que a situação se deve ao facto de a empresa responsável pelas AEC, a Lúdico Ideias, não pagar aos professores”, mas o seu gerente garantiu que “a Câmara Municipal não transferiu as verbas relativas aos meses de Abril e Maio”.
A vereadora adiantou que foi determinado com a empresa Lúdico Ideias, com sede em Leiria, que o acerto do pagamento das AEC se realizava no final do ano.
“Como a empresa, desde o início do ano, deu faltas, nós, em vez de fazermos o acerto no final do ano, já o fizemos e verificámos que não tínhamos que pagar mais”, afirmou Isilda Jana, acrescentando que a autarquia chegou a ponderar a rescisão do contrato.
“Não se concretizou porque era uma situação muito complicada, além de ter de se arranjar uma alternativa”, declarou a autarca, assegurando ter tido conhecimento dos vencimentos em atraso, que diz afectar “entre 40 e 50” docentes.
Segundo a responsável, estão em causa duas AEC – Actividade Física e Desportiva e Expressão Musical -, sendo que, com os agrupamentos, adaptaram-se os horários dos alunos de forma a irem para casa mais cedo.
João Gonçalves, um dos docentes das AEC, garantiu ter “cerca de 560 euros” a receber da Lúdico Ideias.
“Em Maio informei a empresa que renunciava ao contrato se não me pagassem os meses de Abril e Maio”, afirmou o professor, adiantando que concretizou a ameaça no final do mês, assim como outros docentes.
O gerente da Lúdico Ideias, Joaquim Albuquerque, explicou que o pagamento dos dois últimos meses aos professores não foi feito “porque a Câmara cancelou a transferência das verbas”, na ordem dos 24 mil euros mensais.
“Ficámos sem capacidade de tesouraria para pagar aos docentes, que não passam de 30”, afiançou, acrescentando que estes foram informados da situação.
Segundo Joaquim Albuquerque, “no acerto efectuado pela Câmara a empresa não foi ouvida”.
“Foi feito à maneira deles”, frisou, admitindo que houve “falhas da empresa”, mas que há problemas que não podem ser assacados à Lúdico Ideias, apontando a elaboração dos horários dos alunos.
“Até Dezembro, os horários não estavam definidos”, disse Joaquim Albuquerque, acusando a existência de “uma sistemática desorganização e desinteresse por parte dos agrupamentos e da Câmara”.
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4 thoughts on “Demissões de professores nas Actividades de Enriquecimento Curricular”
- Anonymous
Toda esta situação criada pela câmara e pela empresa em causa dificultou a vida dos pais, porque de repente deixaram de ter onde deixar os filhos e aos professores que estavam a contar com o dinheiro para pagar contas. Há professores que estão a passar por dificuldades. Quem tem o dinheiro que deveria ser para pagar aos professores? A câmara diz que já pagou tudo. Será que não foi negligente ao pagar adiantado, já que o serviço prestado pela empresa estava muito aquém do estabelecido? E a empresa quando resolve dar a cara, marcar uma reunião e esclarecer a situação com todos os professores que durante este ano lectivo muitas vezes tiveram que pedir dinheiro para irem trabalhar, já que a empresa nunca pagou a horas? Já agora onde está o empréstimo que o gerente pediu para pagar aos professores até ao dia 15? Isto é que dá contratar empresas que apresentam preços de saldos em vez de contratar empresas de qualidade e quem paga é o povo…Ou será que as crianças por não votarem não merecem uma educação de qualidade a que têm direito???????
Sou professora das AEC´S em Abrantes e sou uma das muito lesadas. A empresa não dá a cara, não esclarece a situação…Apenas diz estamos em reuniões com a câmara. Mas o meu contrato de prestação de serviços é para com a empresa Lúdico Ideias não com a câmara. Se a câmara nunca fez os acertos desde o início do ano, onde está o dinheiro que o sr recebeu a mais? Quem vai pagar as nossas contas?
claro k o unico culpado é o sr. gerente!
se já lá tem o dinheiro pk não paga?
se calhar o dinheiro está em certificados de aforro a render juros,e os professores a não terem dinheiro para o gasóleo!
ele até deveria estar contente por ter recebido a mais durante este tempo. acho de loucos ele ter recebido tudo e agora ainda querer mais?
sera que precisa trocar de carro?
talvez não o dele é novo e bom
a camara agiu de boa fé, ele é que sabia que estava a receber a mais tinha guardado!
ou será que ele tem azar com todas as camaras? PORTO DE MÓS, BATALHA ETC!
há colegas em porto de mós que não recebem há uma pipa de meses.a culpa também é da camara?
eu já fui recebida por a doutora isilda e por a doutora Aida, penso que mais não podem fazer!
e as declarações que o sr. Gnr, desculpem o sr. joaquim fez em relação a ter falado com os professores é mentira!
É MENTIRA
Tudo isto é uma palhaçada!!! Brincam com crianças, professores, escolas, pais,etc…. Foi um sucesso estas políticas do estado, tristezas das tristezas!!! E a empresa? Vejam como “angariam” professores para as AEC's, ainda continua o pedido no portal da http://www.infoemprego.pt : o link é o seguinte: http://www.infoemprego.pt/ofertas-empleo/animadores-socio-culturais-santarem-39229o.htm?&utm_source=infoemprego.pt&utm_medium=email&utm_campaign=boletin_usuario&utm_content=boletin_usuario
Animadores Socio culturaisLúdico Ideias – Eventos Desportivos Unipessoal, Lda.Empresa: Lúdico Ideias – Eventos Desportivos Unipessoal, Lda.
para quem não conseguir visualizar está aqui: reforço estes dois tópicos:
——
Estudos mínimos: Curso Técnico-Profissonal
Experiência mínima: Nenhuma
——
Mais ofertas de trabalho em Lúdico Ideias – Eventos Desportivos Unipessoal, Lda.
Cidade: Abrantes
Distrito: Santarém
Número de vagas: 10
Discrição da Oferta: Recrutam-se animadores socio culturais para todo o concelho de Abrantes em horário part-time…
Estudos mínimos: Curso Técnico-Profissonal
Experiência mínima: Nenhuma
Requisitos mínimos: Gosto de trabalhar com crianças
Requisitos pretendidos: Gosto de trabalhar com crianças
Categoria Salarial: A negociar € Bruto/Ano
Tipo de contrato: Trabalho Temporário
Duração do Contrato: Até ao final do ano lectivo
Regime: Part-Time – Tarde''
Moral da História: Ficámos a arder pelo menos em 35.000 €, mais custas, mais despesas de advogados, etc, porque dado o diminuto capital, a extinção da Ludicoideias, não haverá provavelmente forma de recuperar o dinheiro.....
Aturámos um relatório que era pouco explícito e ainda o descaramento dos responsáveis que não foram capazes de elucidar os deputados, como surgiu esta dívida e como foram capazes de processar uma empresa que já não existe........
ma
