Continuamos a nossa série sobre parlamentares abrantinos evocando o que foi deputado do PPD-PSD, sr. Solicitador Anacleto Baptista, já aqui referido e actualmente dirigente partidário laranja a nível distrital, deputado municipal PSD do Sardoal e entre outras coisas Provedor da Santa Casa local.

Os requerimentos e respostas aqui transcritos são provenientes do Diário da Assembleia da República e são transcritos como lá figuram. Corrigimos alguma gralha sem dúvida produto da distração do funcionário que fazia o Diário.

Os requerimentos deram origem a um processo judicial e fizeram parte duma divertida guerra entre o eng. Bioucas (na altura Presidente abrantino), a GNR e o Deputado Baptista.

Aqui ficam sem comentários. Agradecemos ao nosso homem no Parlamento a boa ideia que teve em mandar-nos isto:

Requerimento n.' 2429/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ex.mo Sr. Director-Geral da JAE que me seja informado, face à actuação da Câmara Municipal de Abrantes na abertura de uma vala junto ao posto da Brigada de Trânsito em Barreiras do Tejo, freguesia de São Vicente, da cidade de Abrantes, que deu causa a um processo crime julgado em 30 de Abril de 1984, vala essa que impede o acesso de veículos à balança de pesagem da mesma Brigada, e, por consequência, me seja informado:

1) Foi pedida pela Câmara Municipal a competente autorização? Nesse caso, requeiro me sejam fornecidas fotocópias da correspondência havida;

2) Se não foi pedida e, por consequência, não concedida tal autorização, quais os mecanismos legais desencadeados por essa Junta na sequência de tal procedimento;

3) Finalmente, requeiro me seja informado se qualquer Câmara Municipal tem poderes para abrir valas na via pública sem autorização prévia.

Palácio de São Bento, 17 He Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Anacleto B

1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ex.mo Sr. Comandante--Geral da Guarda Nacional Republica que me informe, quanto à abertura de uma vala junto ao posto da Brigada de Trânsito, sito em Barreiras do Tejo, da freguesia de São João Baptista, na cidade de Abrantes, vala essa que impede o acesso de camiões à balança existente naquele posto, e, designadamente:

1) Para além do processo crime, cujo julgamento ocorreu no dia 30 de Abril próximo passado, que outras medidas foram tomadas, designadamente para repor a situação no seu estado normal;

2) Se a Câmara Municipal carece ou não de autorização desse Comando para poder proceder a obras que impeçam acessos a balanças de pesagem, como no caso;

3) Se porventura esse Comando tem ou não conhecimento de que a atitude da Câmara resultou do facto de elementos da GNR em serviço naquele posto terem autuado — ou tentaram autuar— um veículo pertença da Câmara Municipal de Abrantes.

Palácio de São Bento, 17 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

gabinete do ministro

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Anacleto Baptista acerca da actuação da Câmara Municipal de Abrantes relativamente à abertura de uma vala junto ao Posto da Brigada de Trânsito em Barreiras do Tejo.

Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1) Ainda não foi pedida pela Câmara Municipal de Abrantes a autorização para assentamento da conduta elevatória de esgotos do Rossio ao sul do Tejo para a estação de tratamento de Barreiras do Tejo;

2) A |AE, através da Direcção de Estradas de Santarém, desencadeou os mecanismos normais de actuação em casos semelhantes, oficiando em 3 de Maio de 1984 ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, como resultado da informação recebida dos seus Serviços de Fiscalização;

3) As câmaras municipais não têm poderes para abrir valas na via pública sem autorização prévia da entidade que nela tiver jurisdição, a não ser que a via pública seja camarária;

4) A realizada pela Câmara Municipal, segundo sua posterior informação, confirmada pela |AE, consistiu em «proceder à substituição de conduta de água existente por nova conduta de água, a fim de evitar futuros trabalhos que possam danificar o novo pavimento» a ser em breve executado por empreitada em curso, fiscalizada pela Junta.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 10 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete. Emílio Ricon Peres.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

gabinete do ministro

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex. o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Anacleto Baptista pedindo informações relativamente à abertura de uma vala junto do Posto da Brigada de Trânsito em Barreiras do Tejo.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre--me comunicar a V. Ex. o seguinte, de acordo com a informação prestada pela Guarda Nacional Republicana:

1) Em 27 de Abril de 1984, pelas 17 horas e

45 minutos, a Câmara Municipal de Abrantes, por ordem directa do seu presidente, determinou a abertura de uma vala, alegando a necessidade de substituir uma conduta de água, o que não estava, até àquele momento, planeado;

2) Momentos antes uma viatura da mesma autarquia havia sido fiscalizada e pesada na báscula do posto fixo e autuada por excesso de peso;

3) Ao ter conhecimento da abertura da vala, uma força desta Guarda deslocou-se ao local, verificando que uma máquina retroescavadora procedia aos trabalhos.

Ordenado ao seu motorista que retirasse a máquina, este não obedeceu, com a alegação que estava a cumprir ordens do presidente da Câmara;

4) Em 30 de Abril de 1984 o condutor da máquina foi presente em tribunal (julgamento em processo sumário), onde, estando presentes o presidente da Câmara, alguns vereadores, industriais de camionagem e advogados, foi condenado em pena de prisão e multa;

5) Muito embora a Câmara Municipal devesse informar a Guarda das alterações, por motivo de obras, que se iriam verificar, o certo é que a sua obrigação, neste caso concreto, era fazer essa comunicação à Direcção de Estradas do Distrito de Santarém e assegurar a passagem para o posto fixo;

6) A Câmara foi informada que deveria repor rapidamente o acesso ao posto fixo, permitindo a utilização da báscula por agentes de fiscalização, o que foi feito, encontrando--se actualmente a situação normalizada.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 25 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

Marcello de Ataíde