Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2014

Face à indignação generalizada motivada pelo parecer favorável dado pela maioria PS desta edilidade para deixar a população da Bemposta sem farmácia, indignação de que fizemos eco, a dita maioria pariu este comunicado digno de Pilatos:

 

 

''

Foi presente à reunião de câmara realizada no 28 de janeiro, uma clarificação relativamente à deliberação tomada na reunião de 27 de dezembro de 2013 acerca da transferência da Farmácia Torres, da Rua Dr. Manuel Rodrigues, na freguesia da Bemposta, para a Avenida António Farinha Pereira, em Alferrarede, que se propõe à consideração do Infarmed.
No fundamental, esclarece-se que no aspeto parcelar que tem a ver com razões de ordenamento do território, a câmara nada tem a opor à transferência, mas que quanto à defesa dos interesses das populações servidas atualmente pela farmácia, mostra-se contra, por não estarem evidenciadas medidas que salvaguardem plenamente  a acessibilidade das populações aos medicamentos e a melhoria ou aumento dos serviços de farmacêuticos de promoção de saúde e do bem-estar dos utentes.
Ou seja:
a) A Câmara de Abrantes emitiu parecer favorável quanto ao ponto que tem a ver com a compatibilidade da instalação pretendida com o instrumento de gestão territorial eficaz para o local (o Plano de Urbanização de Abrantes) e considerando o cumprimento das distâncias mínimas consignadas, de acordo com o que está estabelecido na lei;
b) Quanto ao ponto sobre a viabilidade económica da farmácia, cuja localização o proprietário pretende transferir,  a Câmara Municipal não se pronunciou, já que  a letra da lei não o exige, nem se conhecem normas de competência genérica dos órgãos municipais que confiram a competência da mesma para emitir parecer sobre a viabilidade económica de determinada empresa, para decisão de outra entidade, acrescendo que no caso em questão não existem estudos económicos  suficientes que pudessem suportar uma decisão;
c) Já sobre o critério de salvaguarda da acessibilidade das populações aos medicamentos, em face da competência do órgão especializado de apreciação (Infarmed), e sem a invadir quanto à apreciação dos critérios exigidos por lei, considera a Câmara que o fecho da farmácia indicia impacto no acesso aos medicamentos por parte das populações servidas, nomeadamente por se verificar a distância de mais 12 Km até à farmácia mais próxima. Apesar da intenção da Farmácia Torres em manter o apoio domiciliário diário, quer na distribuição de medicamentos, quer nos esclarecimentos adequados junto da população, da qual não se duvida, verifica-se no entanto que não são conhecidas medidas quanto à prestação desse serviço em termos de disponibilidade, resposta efetiva, obrigatória e atempada nos tempos de procura similares aos do horário atual desta farmácia. Considerando estes dados, a apreciação da câmara é negativa. E, neste aspeto, a câmara não pode deixar de ter em conta as preocupações manifestadas pela assembleia de freguesia de Bemposta, a quem também compete deliberar em matéria de proteção da comunidade, e que deliberou “repudiar a pretensão de deslocalização da farmácia”.

( no portal da CMA) 

 

Face à mediocridade da prosa, face à inexistência de qualquer motivação e fundamentação jurídica neste arrazoado (que contudo foi fabricado por um jurista que nem uma alínea de qualquer Lei conseguiu citar), face às desculpas rocambolescas encenadas por uns tipos (e tipas) que deliberaram dar parecer favorável à transferência da botica sem ouvir os representantes do povo da Bemposta, porque dava muito trabalho à cacique ou a um dos 4 vereadores a tempo inteiro ou ainda algum funcionário do gabinete de apoio dos ditos telefonar para falar com o Presidente da Junta local, isto só merece um comentário

 

é uma desculpa esfarrapada digna de Pôncio Pilatos....

 

a lei é clara e volta a reproduzir-se:

 

 

Lei n.º 26/2011, de 16 de Junho 
Transferência de farmácias 
(primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto) 


A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: 


Artigo 1.º 
Alteração ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto O artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: 
«1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a proprietária pode, dentro do mesmo município, transferir a localização da farmácia, desde que observe as condições de funcionamento. 
2 - Na apreciação do pedido de transferência da localização da farmácia ter-se-á 
em atenção os seguintes critérios: a) A necessidade de salvaguardar a acessibilidade das populações aos medicamentos, a sua comodidade, bem como a viabilidade económica da farmácia, cuja localização o proprietário pretenda transferir; 
b) A melhoria ou aumento dos serviços farmacêuticos de promoção de saúde e do bem-estar dos utentes. 
3 - A autorização da transferência de farmácia está sujeita a parecer prévio da câmara municipal competente em razão do território, a emitir no prazo de 60 dias a contar da data da entrada do pedido nos respectivos serviços. 
4 - Quando desfavorável, o parecer a que se refere o número anterior é vinculativo
5 - A não emissão do parecer a que se refere o n.º 3, no prazo fixado para o efeito, entende-se como parecer favorável. 
6 - Sem prejuízo da observância do disposto nos números anteriores, o requisito da distância mínima entre farmácias, tal como definido em diploma próprio, não é aplicável no caso de transferência dentro da mesma localidade, desde que: 
a) Seja previsível a melhoria da qualidade da assistência farmacêutica; 
b) Não ocorra alteração da cobertura farmacêutica; 
c) Os proprietários das farmácias situadas a distância inferior à definida no diploma a que se refere o presente número declarem por escrito a sua não oposição; 
d) A nova localização da farmácia respeite as áreas e divisões legalmente exigíveis para aqueles estabelecimentos. 
7 - O disposto na alínea c) do número anterior apenas é aplicável no caso de a transferência resultar numa maior proximidade geográfica entre a farmácia a transferir e as existentes.»

 

Fonte Infarmed

 

 

Portanto a Câmara dá parecer favorável ou não dá......

 

O parecer tem de ser fundamentado e deve ter sido, porque senão é anulável....

 

Todo o paleio restante reduz-se a desculpas de mau pagador  para deitar areia nos olhos da opinião pública.....

 

 

Dizem os edis que '' E, neste aspecto, a câmara não pode deixar de ter em conta as preocupações manifestadas pela assembleia de freguesia de Bemposta, a quem também compete deliberar em matéria de protecção da comunidade, e que deliberou “repudiar a pretensão de deslocalização da farmácia”.

 

A Lei não dá poderes à CMA para repudiar coisa nenhuma, e ''repudiar'' neste caso significa apenas exprimir uma opinião....

 

Portanto o repúdio manifestado pela CMA não têm efeitos legais, só políticos, para se tentarem mostrar atenciosos com as preocupações sociais e tentar fazer calar a opinião pública

 

O parecer positivo para a transferência da Farmácia Torrres está dado e está em vigor....

 

O parecer positivo para a transferência da Farmácia Torrres está em vigor e não foi anulado...

 

Não foi anulado

 

Portanto pode a Farmácia mudar-se quando os donos dela quiserem....

 

Quanto ao povo da Bemposta, de Sao Facundo, de Vale das Mós, da Foz, de Vale de Água e da Água Travessa está condenado pela D.Maria do Céu Albuquerque e sus muchachos a andar de Herodes para Pilatos em busca de medicamentos...

 

Com socialistas destes, preferimos capitalistas puros e duros

 

 

MA 



publicado por porabrantes às 14:29 | link do post | comentar

ASSINE A PETIÇÃO

posts recentes

O Pintor da Eica denuncia...

A Madre Leão, maior poeti...

Um neo-liberal às aranhas...

Tramagalenses romanos?

A dona dos plátanos

Do charuto do capitalista...

A despedida

O Serviço Nacional de Saú...

Nove mil euros para corta...

A lesma abrantina: arion ...

arquivos

Setembro 2019

Agosto 2019

Julho 2019

Junho 2019

Maio 2019

Abril 2019

Março 2019

Fevereiro 2019

Janeiro 2019

Dezembro 2018

Novembro 2018

Outubro 2018

Setembro 2018

Agosto 2018

Julho 2018

Junho 2018

Maio 2018

Abril 2018

Março 2018

Fevereiro 2018

Janeiro 2018

Dezembro 2017

Novembro 2017

Outubro 2017

Setembro 2017

Agosto 2017

Julho 2017

Junho 2017

Maio 2017

Abril 2017

Março 2017

Fevereiro 2017

Janeiro 2017

Dezembro 2016

Novembro 2016

Outubro 2016

Setembro 2016

Agosto 2016

Julho 2016

Junho 2016

Maio 2016

Abril 2016

Março 2016

Fevereiro 2016

Janeiro 2016

Dezembro 2015

Novembro 2015

Outubro 2015

Setembro 2015

Agosto 2015

Julho 2015

Junho 2015

Maio 2015

Abril 2015

Março 2015

Fevereiro 2015

Janeiro 2015

Dezembro 2014

Novembro 2014

Outubro 2014

Setembro 2014

Agosto 2014

Julho 2014

Junho 2014

Maio 2014

Abril 2014

Março 2014

Fevereiro 2014

Janeiro 2014

Dezembro 2013

Novembro 2013

Outubro 2013

Setembro 2013

Agosto 2013

Julho 2013

Junho 2013

Maio 2013

Abril 2013

Março 2013

Fevereiro 2013

Janeiro 2013

Dezembro 2012

Novembro 2012

Outubro 2012

Setembro 2012

Agosto 2012

Julho 2012

Junho 2012

Maio 2012

Abril 2012

Março 2012

Fevereiro 2012

Janeiro 2012

Dezembro 2011

Novembro 2011

Outubro 2011

Setembro 2011

Agosto 2011

Julho 2011

Junho 2011

Maio 2011

Abril 2011

Março 2011

Fevereiro 2011

Janeiro 2011

Dezembro 2010

Novembro 2010

Outubro 2010

Setembro 2010

Agosto 2010

Julho 2010

Junho 2010

Maio 2010

Abril 2010

Março 2010

Fevereiro 2010

Janeiro 2010

Dezembro 2009

Novembro 2009

Outubro 2009

Setembro 2009

Agosto 2009

Julho 2009

tags

25 de abril

abrantaqua

abrantes

alferrarede

alvega

alves jana

ambiente

angola

antónio castel-branco

antónio colaço

antónio costa

aquapólis

armando fernandes

armindo silveira

arqueologia

assembleia municipal

bemposta

bibliografia abrantina

bloco de esquerda

bombeiros

brasil

candeias silva

carlos marques

carrilhada

carrilho da graça

cavaco

cdu

chefa

chmt

cidadão abt

ciganos

cimt

cma

cónego graça

constância

convento de s.domingos

cria

diocese de portalegre

duarte castel-branco

eucaliptos

eurico consciência

fátima

fogos

gnr

grupo lena

hospital de abrantes

hotel turismo de abrantes

humberto lopes

igreja

insegurança

ipt

isilda jana

jorge dias

jorge lacão

josé sócrates

jota pico

júlio bento

justiça

mação

maria do céu albuquerque

mário semedo

mário soares

mdf

miaa

miia

mirante

mouriscas

nelson carvalho

nova aliança

património

paulo falcão tavares

pcp

pego

pegop

pina da costa

portugal

ps

psd

psp

rocio de abrantes

rossio ao sul do tejo

rpp solar

rui serrano

santa casa

santana-maia leonardo

santarém

sardoal

saúde

segurança

smas

sócrates

solano de abreu

souto

teatro s.pedro

tejo

tomar

touros

tramagal

tribunais

tubucci

todas as tags

favoritos

Passeio a pé pelo Adro de...

links
Setembro 2019
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5
6
7

8
9

21

22
23
24
25
26
27
28

29
30


mais sobre mim
blogs SAPO
subscrever feeds