Era um debate na Assembleia Nacional, fala o deputado Proença Duarte:
(...)
A indústria dos lagares e dos alambiques diz respeito a produtos fabricados adentro do País, e que não importam a saída de dinheiro para o estrangeiro. É até condição para que certas indústrias, que hoje existem, se mantenham: facultar-se aos lavradores a possibilidade de montar essas novas indústrias.
Vou referir outro caso concreto.
Desde que está em vigor o condicionamento, ou desde que está sujeita a restrições a indústria dos lagares de azeite, as grandes fábricas deste produto existentes no Tramagal e no Rossio de Abrantes têm-se visto, algumas vezes, na contingência de fechar as suas portas, por não ser permitida a montagem de lagares.
Ainda o condicionamento não se impõe nesta indústria, apesar da razão invocada pelo Sr. Deputado Sebastião Ramires, ao dizer que esses estabelecimentos industriais podem laborar como quiserem e entenderem, sem condições de higiene e sem condições próprias de trabalho.
Ora, Sr. Presidente, não é assim.
As indústrias estão sujeitas à fiscalização da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas e não podem funcionar sem estarem nas condições previstas, e fixadas na lei (...)
Deputado Botelho Neves:
(...) Quanto aos lagares, eu sei que a fábrica de Tramagal e outras estão lutando com grandes dificuldades, porque não estão autorizados pedidos relativos à instalação de dezenas e até centenas de lagares.
Não é, porém, o condicionamento em si que é culpado, porque essa indústria está sujeita à apreciação de dois Ministérios: o do Comércio e o da Agricultura.
Ora, não me consta, até hoje, que tenha sido negada autorização para a instalação de lagares de vinhos. Quanto ao arroz, é um caso distinto. Milhares de operários vivem dessa indústria e nela estão envolvidos imensos capitais.
Portanto, se existem no País em quantidade superior às necessidades de momento, não é justo que se vá autorizar a instalação de novas indústrias.
E, para terminar, eu repito: condicionamento não é proibição: é subordinar a indústria ao interesse nacional, é fazer apreciar a questão pelos órgãos a quem compete seguir, passo a passo, o desenvolvimento do País.(...)
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