'' f)- A MMP requereu ao abrigo do n.°. 26°. do (..), a isenção do pagamento do Imposto Municipal de Sisa que fosse devido pela aquisição de um prédio urbano, sito na freguesia do Tramagal, concelho de Abrantes; g)- O Ministério da Indústria e Energia informou que a actividade industrial em causa é de superior interesse económico e social;''  (..)

)- O concelho de Abrantes, a que pertence a freguesia do Tramagal, onde se encontra localizado o prédio em causa, constitui uma região economicamente das mais desfavorecidas;(..)

(..)q) Ao indeferir a isenção quando se encontravam reunidos os pressupostos legais, o acto do Ministro das Finanças ficou ferido de insanável ilegalidade;(...)

(..)

Por escritura outorgada em 31.3.1993, a Ite, por intermédio dos seus legais representantes, declarou adquirir, à Metanova - Comércio e Gestão de Imóveis, S.A., pelo preço de 400.000.000$00, um prédio urbano, situado em Coelheira, freguesia do Tramagal, concelho de Abrantes, descrito na Conservatória do Registo Predial de Abrantes sob o n.° 42.409, do livro B -107 e inscrito na matriz predial respectiva, sob o art. 1.489, com o valor patrimonial de 229.500.000$00. 2.- Em 27.1.1993, com relação à transmissão identificada em l., a Ite apresentou na RF de Abrantes/2'1 pedido de concessão do benefício de isenção do pagamento de sisa, por entender reunidos os requisitos impostos pelo n.° 26 do art. 11° do CIMSISSD.(--)

A decisão referida em 6. apoiou-se no entendimento de que o art. 11° n.° 26 do CIMSISSD pressupunha que a sociedade adquirente destinasse o imóvel ao exercício da sua actividade industrial, o que, na situação da Ite, não sucedia, porquanto a actividade seria exercida por outra empresa, a Tramagauto - Montagem e Fabricação de Automóveis, Lda. 8.- No dia 31.3.1993, por referência à aquisição identificada em l., foi efectuada a liquidação de sisa, na importância total de 40.000.000$00, que foi paga, pela Ite, na Tesouraria da FP de Abrantes, através do conhecimento n.° 81/920, da mesma data. 9.- Por documento escrito e datado de 1.4.1991, a Ite e a Tramagauto -Montagem e Fabricação de Automóveis, Lda., celebraram um contrato que intitularam de "Contrato de Montagem de Viaturas Automóveis", que se encontra junto a fls. 68/74 e que aqui se tem por na integra reproduzido. 10. Este documento, bem como cópia do pacto social da "Tramagauto", figuraram entre a documentação instrutória aludida em 4. 11.- Com data de 1.2.1991, por escrito, foi firmado o "contrato" junto a fls. 93 a 106, que aqui se dá por integralmente reproduzido, registando-se a presença entre os outorgantes da Ite (quarta) e da identificada "Tramagauto" (quinta). 12.- No contrato aponta-se que a Ite pretendia aumentar a capacidade de produção de veículos que comercializava, tendo para o efeito constituído a Tramagauto, sociedade que tinha como objecto a fabricação e montagem de veículos automóveis e acessórios e que era do interesse dos demais outorgantes associarem-se àquelas duas. 13.- Em 25.3.1991, foi outorgada a escritura de "cessão de posição contratual e alteração parcial do contrato de arrendamento", fotocopiada a fls. 107 a 111 e que se tem por totalmente reproduzida, de que resulta a decisão de cedência à "Tramagauto" da posição contratual de arrendamento do prédio urbano, composto pôr edifício fabril, situado no lugar e freguesia de Tramagal e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o art. l .489. 14.- A constituição da sociedade Tramagauto - Montagem e Fabricação de Automóveis, Lda., mostra-se registada pela Ap. 19/900717, com um capital de 500.000$00, detendo a aqui Ite uma quota no valor de 450.000$00 e sendo outra, de 50.000$00, da titularidade de um sócio (pessoa) individual. 15.- A gerência seria assegurada pôr entre um a sete gerentes, sendo a maioria obrigatoriamente designada pela sócia Mitsubishi Motors de Portugal, S.A. 16.- Pela Ap. 01/910422, entre o mais, foi registado o aumento do capital social da "Tramagauto" para 500.000.000$00, cifrando-se a quota (unificada) detida pela ora Ite em 375.000.000$00. 17.- Pelas Ap. 13/ 930707 e 14/ 930707 foram registadas a favor da Mitsubishi Motors de Portugal, S.A. cessões de duas quotas, na "Tramagauto", nos valores de 90.000.000$00 e 17.500.000$00.(..)

Todavia, tal unidade industrial viria a ser montada e explorada não pela impugnante mas por outra empresa cujo capital era propriedade da Mitsubishi em 75%. Impõe-se-nos, por isso, concluir pela falta de identidade de pessoas entre a impugnante e a entidade que iria montar a indústria pretendida, e, não obstante o capital desta pertença na sua totalidade àquela, não se nos oferece qualquer dúvida de que a personalidade jurídica de ambas as empresas é totalmente distinta.(...)

'' Secretary of State of Entrepeneurship, Innovation and Competitiveness Carlos N. Oliveira (2nd from right), Takao Suzuki, Chairman of Mitsubishi Fuso Truck and Bus Corporation (2nd from left) and Jorge Rosa, President and CEO of Mitsubishi Fuso Truck Europe (right) and Alexander Müller, head of Sales & Marketing Mitsubishi Fuso Europe, with new Fuso Canter in Tramagal plant (Portugal)''

devida vénia a Daimler Media

entre aspas: acordão do TCA Sul de 17-6-2003, extractos seleccionados por nós, uma sentença impecável do ponto de vista jurídico....

os 40 mil contos da sisa foram receita municipal e ainda bem que não terminaram nos bolsos nipónicos, mas sim nos nossos!!!!

porque é que as multinacionais não gostam de impostos???

lembrem-se do caso da sisa da central do Pego......

é fácil  fazer caridadezinha ....e brincar à sociedade civil quando nos isentam de impostos

a redacção