6-Incumprimento do Contrato de Comodato – Coleção Figueiredo Ribeiro celebrado entre o Municipio de Abrantes e a MGFR-Imobiliária e Consultoria de Gestão, Lda.

O Contrato de Comodato – Coleção Figueiredo Ribeiro celebrado entre o Municipio de Abrantes e a MGFR-Imobiliária e Consultoria de Gestão, Lda. estipula na clausula 3.ª que o municipio se compromete a lançar a empreitada de ampliação da Galeria de Arte de Abrantes até setembro de 2016 e terminar as obras nunca depois do final de março de 2018.

Passados dois anos e meio, o Município de Abrantes não cumpriu tanto na ampliação da galeria como em outros compromissos tal como criar um centro de documentação especializado nas instalações da QUARCO, nome adoptado aquando da assinatura do contrato de comodato.

Dois anos e meio de derrapagem é muito tempo o que até pode colocar em causa o contrato assinado com a Modo arquitetos Associados, Lda. em 9 de junho de 2017.

6.1-Face ao exposto, pergunto quais as implicações legais que podem ocorrer deste incumprimento?

6.2-O contrato com a MGFR-MGFR-Imobiliária e Consultoria de Gestão, Lda é para manter nos atuais moldes ou existe intenção de deslocar a coleção Figueiredo Ribeiro para o MIAA?

6.3-Se sim, as obras na galeria de arte de Abrantes irão manter-se e qual o uso a dar a esse espaço?

Abrantes, 29  de Setembro de 2020

Armindo Silveira, Vereador do BE na Câmara Municipal de Abrantes

face a esta pergunta os caciques ficaram muito chateados e atiraram bolas fora, não conseguindo justificar a violação da palavra dada e para que serviram os 42.500 euros pagos à empresa do ex-Vice-Presidente Serrano