DS - Nº 01 – Aprovar a Estratégia Local de Habitação do Concelho de Abrantes

02: Ativação de Incentivos Fiscais à Reabilitação de Edificado Habitacional Privado

Não concordamos que os incentivos fiscais incidem apenas sobre privados que detenham imóveis habitacionais nas três zonas delimitadas pelas ARU´s existentes (CH de Abrantes, Alferrarede e Rossio ao Sul do Tejo) pois, entendemos que é incompreensível e profundamente discriminatório que as penalizações sejam extensiveis a todo o Concelho de Abrantes quando os incentivos não o são. Incentivos e penalizações fiscais devem abranger todo o território do Concelho de Abrantes.

Medidas de Política/ 04-Aquisição e Reabilitação de Fogos para Habitação Municipal com Renda Apoiada (2.317.440)
Onde se situam os imóveis privados que irão ser adquiridos para este fim?

05: Construção de Fogos para Habitação Municipal com Renda Apoiada
Onde irão ser construidos este fogos?

Declaração de voto-Abstenção

Embora executivo tenha prestado informação porque é que os incentivos fiscais incidem apenas sobre privados que detenham imóveis habitacionais nas três zonas delimitadas pelas ARU´s existentes (CH de Abrantes, Alferrarede e Rossio ao Sul do Tejo) e as penalizações sejam extensíveis a todo o Concelho de Abrantes, não forma suficientes para esclarecer as dúvidas.
O BE não aceita esta discriminação mas tendo em conta que este documento é uma versão preliminar que ainda fará um caminho até ser presente à Assembleia Municipal para votação final, o sentido de voto é a abstenção.

Armindo Silveira, Vereador do Bloco