Quarta-feira, 6 de Setembro de 2017

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Câmara de Constância não tem plano

contra incêndios e desvaloriza esse facto

 

Segundo informação de 25 de Agosto passado do ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, o município de Constância não tem aprovado o seu PMDFCI – Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios. (2ª geração). Informa o mesmo ICNF que o PMDFCI de Constância (1ª geração) terminou a sua vigência em 09/09/2013.

Passaram entretanto 4 (quatro) anos sem que o município possua o seu plano contra incêndios em referência.

Reagindo às notícias publicadas sobre o assunto a Câmara Municipal de Constância emitiu um esclarecimento na sua página online onde produz diversas informações alegando em suma que:

- o plano em causa «foi aprovado pela respectiva Comissão Municipal e enviado em devido tempo ao Instituto da Conservação da Natureza».

- «Em 2015 foram solicitadas pelo ICNF algumas alterações de pormenor que foram comunicadas, aguardando-se ainda a emissão do parecer por parte desta entidade .»

Procurando justificar o atraso de quatro anos da aprovação em falta a CMC , prosseguindo no seu «esclarecimento, aproveita para criticar a redução de pessoal implementada pelos sucessivos governos, transferindo assim a culpa do atraso (objecto da polémica), para uma entidade abstracta que é a «administração pública» e para as opções das políticas de direita.

Rejeitando qualquer negligência decorrente da falta do plano contra incêndios a CMC argumenta-se com o plano operacional municipal, dando nota que a dita comissão planeia anualmente os trabalhos previstos na lei (mal seria que não cumprisse com esta obrigação) e que os executa rematando que «poderão os nossos munícipes estar tranquilos porquanto não é a falta da aprovação do referido Plano que impediu, impede ou impedirá que a câmara municipal através do Gabinete Técnico Florestal e do Serviço Municipal de Protecção Civil, realize eficazmente as funções que lhes estão atribuídas em matéria de prevenção e apoio logístico no combate aos incêndios florestais. ». Com esta afirmação final a CMC desvaloriza a obrigatoriedade da existência do plano contra incêndios, substituindo-se ao Estado/legislador que, por acaso, até acha... precisamente o contrário (estou em crer que os dois juristas recentemente providos (?) e mais os dois avençados, se fossem ouvidos poderiam ter aconselhado um «esclarecimento» mais prudente e reservado quanto a factos que podem levar à imputação de responsabilidade nesta matéria).

Só posso expor a minha total discordância face a esta desvalorização política local do plano contra incêndios, chamando à atenção os leitores para a circunstância do plano operacional a que se refere Júlia Amorim (elemento de confusão que ela traz para o debate), presidente da edilidade, ser a operacionalização de algo que já deixou de vigorar em 09/09/2013. O plano contra incêndios tinha a vigência de apenas 5 (cinco) anos contados sobre a data da sua aprovação que foi por acaso 09/09/2008.

 

O que Júlia Amorim omitiu e não disse à população

 

Os planos contra incêndios (PMDFCI) são apenas directrizes de planeamento de apoio à elaboração de planos municipais de ordenamento do território. Dito de outra forma: não são normas que vinculem os particulares directamente sobre a ocupação e utilização dos espaços florestais. Os planos municipais contra incêndios não cumprem as exigências mínimas de ordem legal e constitucional dos chamados programas sectoriais ( publicidade, participação dos interessados).

 REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL impõe que as normas que incidam sobre a ocupação, uso e transformação do solo sejam obrigatoriamente integradas nos planos territoriais.

Com interesse passo a citar o disposto no artigo 29* do regime que citei anteriormente: «A falta de iniciativa, por parte (...)do município, tendente a desencadear o procedimento de actualização do plano territorial, bem como o atraso da mesma actualização por facto imputável às referidas entidades, determina a suspensão do respectivo direito de candidatura a apoios financeiros comunitários e nacionais, até à data da conclusão do processo de actualização, bem como a não celebração de contratos-programa.».

Não bastará a aprovação por si só do plano contra incêndios, por parte da Autoridade Florestal Nacional . Há um outro passo: o município procede à alteração dos planos municipais de ordenamento do território fazendo a sua adequação respectiva (procedimento por alteração por adaptação).

Com este texto não pretendo afirmar que o município não proceda às devidas alterações dos seus planos de ordenamento do território. Fico preocupado que a CMC tivesse deixado passar os 45 (quarenta e cinco) dias aprazados na lei para a aprovação do plano contra incêndios e que se tivesse resignado não actuando  durante quatro anos através de uma acção administrativa especial (judicial) por forma a que a AFN fosse obrigada a decidir sobre o plano contra incêndios (porque a lei é taxativa quanto ao dever de decidir). Mas souberam apresentar queixa no Ministério Público pelo facto de alguém ter desenhado um burro num muro de um jardim dos paços do concelho. Adiante.

Fico anda preocupado que a CMC desvalorize o facto das normas do plano contra incêndio poderem vir a vincular os particulares conforme expus atrás. Então a prevenção dos incêndios não passa por aqui?

Onde é que eu já ouvi uma história parecida? Há precisamente quatro anos atrás verificou-se que o plano municipal de emergência de protecção civil (de 2ª geração, leia-se) nunca tinha sido testado e não estava sequer aprovado.

José Luz (Constância)

 

Post Scriptum - Todo o raciocínio que exponho no texto atrás e que respeita ao quadro legal vigente encontra-se bastamente publicado em obras da especialidade. Basta ter interesse, falar com quem percebe do assunto e ter dois dedos de testa.

 

 

 

http://www.cm-constancia.pt/index.php/pt/lista-de-noticias/1314-plano-municipal-da-defesa-da-floresta-contra-incendios-pmdfci-esclarecimento



publicado por porabrantes às 22:23 | link do post | comentar

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