Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2014

Sobre este assunto disse em em reunião camarária o Vereador do PSD (...)

 

 

Nos termos da lei e como decorre do artigo 20º da portaria 352/2012, de 30/10 compete ao proprietário da farmácia que pretenda transferir a sua localização, fazer prova, através de certidão camarária, do preenchimento dos requisitos respeitantes às distâncias mencionadas nas alíneas b) e C) do nº 1 do artigo 2º da portaria. Sendo assim, a intervenção da Câmara limita-se a um mero acto administrativo no que à gestão territorial respeita, não cabendo a emissão de qualquer parecer nesta matéria e não implicando em consequência, qualquer deliberação camarária.

Para além disto, compete também ao proprietário demonstrar o preenchimento dos critérios estabelecidos nas alíneas a) e b) do nº2 do artigo 26º do Dec-Lei nº 307, 31 de Agosto com a redação dada pela Lei 26/2011, de 16 de Junho.

Ora o proprietário manifestou a intenção de salvaguardar a acessibilidade das populações aos medicamentos e a sua comodidade, através da prestação de apoio domiciliário, através da distribuição de medicamentos e ainda na prestação de esclarecimentos adequados junto da população.

Todavia, o executivo municipal afirma que “não se duvida (…), mas não se conhecem medidas quanto à prestação de tal serviço, de disponibilidade de resposta efetiva, obrigatória, atempada nos tempos de procura similares aos do horário da atual farmácia”, pondo assim em dúvida a garantia da salvaguarda dos interesses das populações e propondo parecer negativo à transferência da referida farmácia.

Aliás, o parecer a emitir nesta matéria pela autarquia decorre, justamente, das suas funções, que resultam da conjugação dos artigos 7 no 2 e 23, no 2 da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, e que se prende com a promoção e salvaguarda dos interesses das respetivas populações, em articulação com as juntas de freguesia, nomeadamente, na área da saúde, como prevê a alínea g) do no 2 do artigo 23º da referida lei, indo ao encontro dos critérios definidos no artigo 26º no 2 alíneas a) e b), no que à salvaguarda das populações diz respeito. 

Desta forma, o voto do vereador eleito pelo PSD é favorável se o parecer a emitir pela autarquia for negativo, o único que se admite como forma de honrar as suas competências e responsabilidades.

Por outro lado, e não esquecendo a importância de assegurar a viabilidade económico-social do estabelecimento, sugere-se que sejam feitas diligências, no sentido de sensibilizar e consciencializar a população para que recorra de forma crescente aos serviços por este prestados, permitindo a continuidade deste apoio tão relevante para o seu bem-estar.

 

Reunião da câmara de Abrantes de 14-2-2014

 

in Coluna Vertical

 

http://amar-abrantes.blogs.sapo.pt/reuniao-da-camara-de-abrantes-de-859791

 

No entanto, a 27-2-2013 a Vereadora do mesmo partido Elza Vitório (que fora cabeça de lista do PSD) abstivera-se face à deslocalização da Farmácia.

Há tanta oscilação na representação no Executivo dos Vereadores laranjas (só um eleito, mas já participaram mais de um nas reuniões) que começam a sentir-se dúvidas sérias quanto às posição do partido.

 

Entretanto houve Assembleia Municipal....

 SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014

INTERVENÇÃO DA SENHORA DEPUTADA MUNICIPAL MARGARIDA TOGTEMA - PSD

 

(...)

Ponto 8) - Petição da Junta de Freguesia de Bemposta - referente ao processo de deslocalização da Farmácia Torres de Bemposta para Alferrarede

Diria que a matéria aqui em discussão deu origem a um caso de verdadeiro ilusionismo legal.

Temos, no espaço de 1 mês, 2 propostas de deliberação da Câmara sobre o mesmo assunto, mas em que, afinal, a segunda não passa de uma proposta de proposta de deliberação, pois a verdade é que, ao contrário daquilo que decorre dos seus próprios termos, em vez de ser discutida e decidida nos termos da lei, i. é., por votação, foi transformada numa mera informação que nada mais pretendeu, do que “mandar areia para os olhos” da população da Bemposta e das localidades vizinhas, numa manobra de mau ilusionismo.

A verdade é que, mais uma vez, a Câmara Municipal, na linha, aliás, do que já vem fazendo há muito tempo com as zonas rurais, negligenciou por completo as populações desta zona do Concelho.

Não fora a posição assumida pela Junta de Freguesia de Bemposta, e a Câmara Municipal de Abrantes nem teria, provavelmente, percebido que ao tratar a questão da transferência da Farmácia Torres como uma mera questão técnica relacionada com a gestão territorial não estava a salvaguardar a acessibilidade das populações daquela zona do Concelho aos medicamentos e a um apoio de proximidade na área da saúde particularmente importante dada a carência de médicos no Concelho e, em particular, nas áreas rurais do mesmo.

Pelo menos, é esta a leitura que se faz do texto da Proposta de Deliberação constante do ponto no 32 e levada a reunião de Câmara no passado dia 27 de Dezembro.

Acontece, porém, que ao ser confrontada com a sua falha grave, a Câmara tentou “tapar o sol com a peneira” e, passado um mês sobre a aprovação, com os votos dos vereadores da maioria, da transferência da Farmácia Torres para Alferrarede, volta a levar o assunto à reunião de Câmara de 28 de Janeiro último, outra vez como Proposta de Deliberação, constando agora do ponto no 56 da respetiva Ordem de Trabalhos.

O texto apresentado, com um discurso escrito mal estruturado e, por isso, ambíguo, é bem revelador do desconforto sentido a propósito desta situação, permitindo perceber, de forma clara, que tinha apenas como função camuflar o esquecimento e, como já referimos, mandar areia para os olhos das populações afetadas.

De facto, se se tratasse verdadeiramente de uma Proposta de Deliberação de sentido contrário da anterior, tal seria expressamente referido e a primeira deliberação seria revogada. Mas como a intenção não era essa, não foi votada, em total desrespeito da lei, insistimos, e apresentada como uma mera informação ou esclarecimento.

Assim, não diga a Câmara Municipal que quis proteger as populações, uma vez que não teve a coragem de revogar a Deliberação anterior.

É verdade que não é à Câmara Municipal que compete decidir a possibilidade ou não de transferência de um estabelecimento desta natureza. É verdade que, legalmente, neste caso a sua função é apenas técnica, cabendo-lhe emitir um parecer relacionada com as questões de gestão territorial.

Todavia, é a si que cabe, em primeira mão, defender e zelar pelos interesses das suas populações, tudo fazendo para assegurar o seu bem-estar e a sua qualidade de vida.

Lamentavelmente, parece que é apenas em período eleitoral que a proximidade aparece como slogan, rapidamente caindo em esquecimento.

Sistematizemos, então, os factos:

- Em reunião de Câmara de 27 de Dezembro de 2013 é dado parecer favorável, com os votos dos vereadores da maioria, à transferência da Farmácia Torres para Alferrarede, negligenciando, completamente as populações afetadas por essa transferência;

- Na Proposta de Deliberação posteriormente apresentada, mas que, afinal, não é uma Proposta de Deliberação, mas uma mera informação, refere-se a intenção da Farmácia em causa em manter um conjunto de serviços de apoio às populações. Talvez esta declaração de intenções provoque algum alívio na consciência de quem não se sinta confortável com toda esta situação, mas a verdade é que os exemplos anteriores mostram que as coisas não são bem assim e que, se não fossem terceiros a assegurar o serviço, as populações que já viveram a mesma experiência estariam muito desamparadas a este nível. Um executivo camarário próximo das suas populações não tem conhecimento destes factos?!
Desta vez, ao contrário do que aconteceu na reunião de 27 de Dezembro tecem-se imensas considerações, mas a suposta Proposta de Deliberação que, de facto, contempla os interesses das populações, não é votada!! Mantem-se a primeira em vigor, embora, com malabarismos linguísticos, se queira fazer crer que esta 2ª deliberação, que já sabemos que não o é, vem, e passo a citar, na “sequência da deliberação de 27/12/2013, clarificando o seu sentido…” 
Cá está a prova de que é um esclarecimento. Mas então porquê chamar-lhe Proposta de Deliberação ? E se é Proposta de Deliberação, por que é que não foi votada?

Que conclusões podemos tirar de todo este processo?

1ª As populações foram esquecidas e negligenciadas;

2ª Há agentes económicos que vão ser seriamente afetados, pondo em causa a sua própria viabilidade económica e, por consequência, os postos de trabalho que asseguram. Já estão instalados há vários anos e verão em risco o investimento que fizeram. É óbvio que se já não é fácil para as 2 farmácias existentes na zona onde a Farmácia Torres se pretende instalar, sobreviver, até por força dos condicionalismos económicos que vivemos, a instalação de uma 3ª farmácia nesta zona vai colidir, inevitavelmente, com a zona populacional e económica das 2 farmácias já aí existentes: Silva Tavares e Ondalux. Significa isto, então, que Câmara não foi capaz de pensar e medir o impacto económico que esta transferência acarreta. Sem agentes económicos, não há emprego e sem emprego não há população.
O Município deverá ser capaz de assumir um papel ativo na procura e promoção destes equilíbrios, de forma a contribuir para a própria sustentabilidade económica do Concelho;

3ª Se é verdade que errare humanum est, tapar um erro com outro erro já assume contornos de abuso! E não submeter a votação uma Proposta de Deliberação consubstancia, inegavelmente, uma irregularidade grave que, no limite, contribui para comprometer o próprio sistema democrático. Sugerimos a leitura do artigo 35º , no 1 alínea p), da Lei 75/2013, de 12 de Setembro.

Obrigada!''

Da página do facebook da Assembleia Municipal

 

Entretanto a CDU na mesma página fez o seguinte comentário a esta intervenção:

 


  • CDU Abrantes Só acrescentar que no dia 14 de Fevereiro houve uma reunião de câmara extraordinária essencialmente para deliberar o que era deliberação mas que foi transformado em informação!!!! Confuso, não?

 

 

Gloriosa baralhada !!!! Elza Vitório abstém-se, posteriormente outro Vereador diz que é  contra e  tem fundamentos jurídicos diferentes de Margarida TOGTEMA que também é contra, e os 3 são do mesmo partido!

Anda por aqui confusão a mais!!!!!

 

Também há a confusão da maioria que aprova e depois repudia o que aprovou, ou seja.....aumentou o caos!!!!.

 

{#emotions_dlg.clown}

 

E não contentes com o repúdio: a maioria do PS na Assembleia Municipal repudia o executivo socialista da edilidade ao aprovar, depois de debate, a petição apresentada pela Junta da Bemposta e por bastantes populares dessa terra:

ASSEMBLEIA MUNICIPAL - SESSÃO DE 07/02/14
Debatida e aprovada a petição enviada pela Junta de Freguesia de Bemposta sobre a deslocalização da Farmácia Torres

(Nos termos da Lei a competência para a emissão de parecer é da Câmara Municipal. Todavia, da aprovação desta moção a Assembleia Municipal informará o Infarmed)

"FREGUESIA DE BEMPOSTA
MUNICÍPIO DE ABRANTES

PETIÇÃO
A Junta de Freguesia de Bemposta, e os cidadãos interessados abaixo-assinado, vêm solicitar a seguinte apreciação; no seguimentc do pedido efetuado para a transferência da farmácia Torres de Bemposta para Alferrarede, vimos por este meio manifestar a nossa
posição que é CONTRA tal processo com a justificação de que a farmácia tal como está é imprescindível para todos nós por muitos motivos;
--Ter em conta que se trata de uma Freguesia rural.
--A sua localização em termos territoriais, visto que a nossa freguesia sendo uma das maiores do país com 1 87km2, tem a sua sede praticamente numa posição central relativamente às extremidades, distando da povoação mais longe 171cm, estar junto a uma
via com muito trafego a EN2.
--A vasta área que serve em particular os utentes da nossa Freguesia, e da união de Freguesias de 5. Facundo e V. das Mós, o fácil acesso a todos tendo em conta os meios de transporte disponíveis.
--O facto de haver na localidade uma extensão de saúde que até precisa de ser reforçada atendendo aos mais de 2200 utentes inscritos.
--As condições económicas da população na atual situação económico/financeira muitas pessoas não tendo condições para irem ao médico é o farmacêutico que aconselha muitos medicamentos, o excelente serviço farmacêutico prestado.
--Não esquecer a população que ao longo de muitas décadas se habituou a contar com este precioso bem, em particular os mais idosos que têm mais dificuldades.
Assim solicitar ao INFARMED, CAMARA, ASSEMBLEIA MUNICIPAL e EMPRESA, que o assunto seja devidamente apreciado e também de novo em reunião de Camara, sem nunca deixar de ter em conta os critérios do n°2 art.° 1° da lei 26/2011 de 16 de Junho, que se encontre uma solução concertada com a empresa.
Esta petição vai ser enviada às entidades referidas.
Assim vão-nos matando aos poucos, já nos tiraram tantas coisas, não nos tirem mais...
Bemposta, 23 de Janeiro de 2014"
(petição subscrita por mais de 600 cidadãos)

 

Em termos políticos é divertido ver a Dona Céu repudiada pelos seus fiéis seguidores

 

      

 

Em termos práticos de que serve o repúdio?????

 

Só serve para mostrar a baralhação dos nossos políticos, o desprestígio desta edilidade ainda mal acabada de ser eleita e a má consciência de todos os políticos pela aprovação da transferência da Farmácia.

 

Houve ainda na dita Assembleia uma sensata intervenção do Armindo Silveira sobre esta questão, como foi sensata a intervenção contra a transferência da Farmácia da Vereadora Ricardina a 27-12-2013.

https://www.facebook.com/pages/Assembleia-Municipal-de-Abrantes/435387439920289

 

Estaremos a tornar-nos radicais???? Bem entre o PCP e o Bloco sempre prefiro o Bloco devido aos bigodes do Zé Estaline, mas só quando está lá o Armindo que dá sempre uma bigodaça à Sara Cura. ... 

 

 

 MA e a dona redacção 



publicado por porabrantes às 19:29 | link do post | comentar

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