Exmo Sr

Presidente da CADA-Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

 Em 12 de Junho de 2020 solicitei, ao abrigo da L.AD.A., por email (doc nº 1)’’ , ao Presidente da Câmara de Abrantes:

’Cópia não rasurada do contrato nº 48/20

Identificação do autor do e-mail, que me fora enviado a 20 de Maio, e cópia do documento que lhe outorga poderes para agir como agiu.’’

O contrato nº 48/20 refere-se a uma adjudicação à empresa MODO, LDA, de que um dos gerentes é o  ex-Vice-Presidente daquela autarquia, Rui Serrano, que compartilhou Vereação com o actual até há poucos anos.  

Apesar de haver obrigação legal de publicar os contratos integralmente no Portal de Contratos Públicos, aquela autarquia rasurou o exemplar publicado, para não se poderem identificar os gerentes da MODO, LDA que assinaram o contrato, bem como a identidade do gestor do contrato.

Assim sendo, é impossível aquilatar da eventual existência dos  conflitos de interesse elencados no art 69 do  Código do Processo Administrativo , para garantir a imparcialidade da Administração.

Não podem intervir por exemplo em contratos administrativos ‘’ Quando, por si ou como representantes ou gestores de negócios de outra pessoa, nele tenham interesse o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, algum parente ou afim em linha reta ou até ao segundo grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem vivam em economia comum ou com a qual tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil’’ (Art 69º alínea b).

Por e-mail de 15 de Junho, de novo anónimo e com o timbre de Gabinete de Apoio à Presidência, aquela autarquia negou-me o acesso aos documentos pedidos (doc) nº 2.

Venho pois formular queixa contra o Presidente da Camara de Abrantes, nos termos do art 16, nº1 da LADA, pelo indeferimento no pedido de acesso aos documentos e à informação pedida.

Com os melhores cumprimentos