Regularização da Permuta, Parcela MERCAR - CMA - Assembleia Municipal de Abrantes

BLOCO ESQUERDA ABRANTES·JUEVES, 20 DE JUNIO DE 2019

Assembleia Municipal

19de Junho de 2019

ORDEM DO DIA

PONTO 14 - RECOMENDAÇÃO

REGULARIZAÇÃO DA PERMUTA PARCELA MERCAR -CMA

FUNDAMENTAÇÃO

1. É publico que a CMA não viu satisfeitas judicialmente as suas pretensões de posse sobre uma parcela, alvo de permuta com a Mercar, perdendo o processo inicial (1148/09.1 TBABT) em Abrantes e em Évora. Posteriormente o Supremo Tribunal de Justiça não admitiu a sua revisão.
2. Constava do referido processo, na alinea 7) da MATÉRIA PROVADA, que a Mercar, no caso de que terceiro viesse a provar judicialmente que a propriedade da parcela em causa fosse sua, os pressupostos da permuta oportunamente negociada obrigariam a Mercar a entregar ao Município o valor da permuta ou parcela equivalente.
3. a) A sentença do processo confirma que a parcela em causa está registada a favor da Construções Jorge Ferreira & Dias desde 17 de Janeiro de 2000, o que por sua vez obriga a CMA a agir judicialmente contra a MERCAR, exigindo a restituição da parcela, área equivalente ou o valor estipulado.
4. De facto, a CMA processou a MERCAR (processo 818/13.4TBABT), acção que correu no Tribunal de Santarém, mas, sem que se saiba porquê, chega a um acordo que não garantiu a restituição.

É evidente que a MERCAR continua em incumprimento.

Face ao exposto, a recomendação do BE vai no sentido de que a CMA mova as diligências necessárias para regularizar a situação, salvaguardando assim o interesse municipal.

RECOMENDAÇÃO

- Considerando que uma das cláusulas do processo que envolve a disputa de uma parcela de terreno entre a Câmara Municipal de Abrantes, a Mercar e a agora Massa Insolvente da Construções Jorge Ferreira Dias, estipula que se a Câmara Municipal de Abrantes não for atendida nas suas pretensões de ver reconhecido pelos tribunais que é dona legitima da parcela em questão, a empresa Mercar terá que assumir as consequências desse não reconhecimento. Assim:

9. a) a Mercar terá que ser condenada a reconhecer os efeitos e consequências da sentença transitada em julgado referente ao processo 1148/09.1 “ TBABT do 3º Juizo do Tribunal Judicial de Abrantes, processo no qual o Município de Abrantes perdeu a acção que moveu contra o Sr. Jorge Ferreira Dias;
10. b) Entregar ao Município de Abrantes a parcela com a área de 1627m2 referida na acção (processo no 818/13.4TBABT);
11. c) Em alternativa, se não entregar a referida parcela, seja condenada a pagar a quantia de cerca de sessenta mil euros;

- Face ao exposto, a Assembleia Municipal de Abrantes reunida em sessão ordinária, recomenda que a Câmara Municipal, em defesa do interesse público que diz ter sempre norteado as suas acções neste processo, encete então os necessários esforços para que a empresa MERCAR regularize a sua falta, entregando a parcela em causa ou outra de área idêntica ou o valor de avaliação da mesma.

Abrantes, 19 de Junho de 2019
Bloco de Esquerda de Abrantes,

Pedro Grave Joana Pascoal