Ordem do Dia

GAP Nº 1-Protocolo entre o Muncipio de Abrantes e a Altice Portugal

Sobre este protocolo temos as seguintes dúvidas:

1ª-Na minuta do protocolo não é claro se é só a Altice que irá utilizar as condutas municipais ou os outros operadores também as podem utilizar?

2ª-A Altice compromete-se em 18 meses a atingir 80% da cobertura dos fogos existentes no Concelho de Abrantes com fibra optica.

Pergunto se as aldeias de Vale das Mós, S. Facundo, Brunheirinho, Vale de Horta, Àgua Travessa, Tubaral e outras onde, frequentemente, existem problemas de cobertura de rede, estão incluídas nos 80% de cobertura como medida de correção de assimetrias?

3ª-No dia 2 de julho de 2020, a Altice assinou declarações de intenções com cerca de 20 municipios facto que já tinna acontecido em 2019 com outros municípios. Nas declarações de intenções existe uma particularidade que importa referir pois excluindo três municípios em que a cobertura é de 75%, todos os outros abrangem 95% do território desses concelhos.

Considerando que a Altice em Abrantes não irá além dos 80% importa que o executivo esclareça o porquê de não ter negociado um protocolo com uma cobertura de 95%?

4ª-A minuta do protocolo não inclui uma clausula de vigência?

GAP Nº 4-Minuta do protocolo a celebrar entre o Muncipio de Abrantes e a empresa SEAcoop-Social Entrepreneurs, CRL (Agência de Empreendorismo Social)

Na análise que fizemos ao protocolo, mais uma vez verificámos que o que irá acontecer, na nossa opinião,  é uma duplicação de serviços tal como tem acontecido ao longo dos últimos anos.

Tal situação provocou um esvaziamento da Segurança Social pois muitas das suas atribuições passaram para associações, IPSS´s, etc., provocando uma tal confusão que o cidadão para tratar de um assunto tem que “correr” diversas instituições pois não sabe onde deve ir.

Também o IEFP tem sido esvaziado de algumas das suas atribuições e pelo presente protocolo pensamos que é isso que irá acontecer, senão vejamos:

-Integração dos munícipes do Concelho de Abrantes no mercado de trabalho; criar o próprio negócio e aumentar as suas competências com vista à sua empregabilidade seja por conta própria ou de outrem.

Ter parceiros locais como o IEFP e estabelecer protocolos com parceiros de outras paragens duplicando serviços e esvaziando outros não é lógico e, mais tarde ou mais cedo, irá aparecer a fatura.

É com muitas reticências que votamos a favor deste proposta.

Abrantes, 21  de julho de 2020

Armindo Silveira

(falta o caso de Santo Amaro)