Bloco de Esquerda
Câmara Municipal de Abrantes
Reunião de 23 de Fevereiro de 2021
Periodo Antes Ordem Dia
01-Não vacinação das IPSS/Centros de Dia que prestam apoio domiciliário
Mais uma vez, refiro aqui o caso das IPSS/ Centros de Dia que embora prestem serviço ao domicilio, as suas funcionárias não foram incluídas na atual fase do plano de vacinação. Já trouxe este assunto a reunião de Câmara e sei que a minha preocupação é a de todo o executivo.
A Sra Presidente da União de IPSS´s do Distrito de Santarém mostrou o seu desencanto por esta não inclusão no plano de vacinação numa reportagem que passou na TVI.
Quero deixar aqui mais uma vez esta preocupação até porque com a alteração ao plano de vacinação não se sabe quando é que as funcionários dos Centros de Dia irão ser vacinadas.
02-Cobertura de internet no Concelho de Abrantes
Pergunto como está a cobertura de sinal de internet no Concelho de Abrantes até porque existem alunos e alunas com aulas online e cidadãos em teletrabalho. Quero referir um caso em particular
de um habitante da localidade de Braçal e Pucariça que é do conhecimento do Sr. Presidente da Câmara. Este habitante, o Sr. Guilhermino Alves, informa que que está com graves problemas no serviço de internet ADSL. Tem a a filha em teletrabalho e o filho em aulas não presenciais do politécnico de Tomar pólo de Abrantes necessita da internet.
Enviou ao provedor da meo o porquê da empresa não ter terminado a colocação da linha de fibra há mais de 6 meses e o mesmo informou que o projeto estava nos serviços da câmara para analisar e aprovar e se estiver em conformidade com as “regras impostas” pela câmara para colocação de
mais postes, de madeira ou betão, os trabalhos são retomados.
Este é um caso pessoal mas que reflete ao nível dos problemas com cobertura da net as povoações de Braçal e Pucariça.
Face ao exposto, pergunto como está este caso e se existem outros casos de cobertura deficiente que
afectam alunos e trabalhadores em teletrabalho?
03-Contratos entre o Município de Abrantes e a empresa Youngnetwork
Aquisição de serviços de Consultadoria de Comunicação Estratégica, Plataformas Digitais e Marketing, com cobertura em todo o concelho de Abrantes, relativos ao Município
Pouco tempo depois do Sr. Presidente tomar posse, houve um reforço de recursos humanos para o Gabinete de Comunicação e na ocasião o executivo informou que tinha como objetivo depender
menos de serviços externos. Hoje verifica-se que não é verdade pois seria até exaustivo elencar aqui os contratos de publicidade, marketing e outros que o executivo de maioria PS celebrou desde esta data e que já ultrapassam os 200 mil euros. Existe um relação contratual que pela sua singularidade
merece destaque.
Entre 12 de novembro de 2019 e 29 de janeiro de 2021, o executivo de maioria PS, celebrou com a empresa Youngnetwork três contratos de aquisição de Serviços de Consultadoria de Comunicação Estratégica, Plataformas Digitais e Marketing, com cobertura em todo o concelho de Abrantes. Dois
dos contratos são em nome do Município de Abrantes e o outro em nome dos Serviços Municipalizados de Abrantes, totalizando os três 124.746€.
Assim, durante 3 anos e até ao fim de janeiro do próximo ano, os munícipes abrantinos irão pagar cerca de 3.450€ por mês a esta empresa por serviços prestados só na área territorial do nosso concelho. Ou seja, não se destina à promoção do Município de Abrantes no exterior mas sim no seu interior o que não deixa de ser estranho.
Face ao exposto, solicito que o Sr. Presidente, enumere detalhadamente alguns serviços prestados por esta empresa para que possamos ter uma ideia de como e onde está a ser empregue algum do nosso dinheiro.
04-Plano de Resiliência e Recuperação um entrave ao desenvolvimento de uma vasta região onde se inclui um corredor internacional
É com muita preocupação que o vereador do BE verificou que a conclusão do IC9 e consequentemente, a construção da ponte rodoviária sobre o rio Tejo entre Abrantes e Tramagal, não consta da programação do Plano de Resiliência e Recuperação que atualmente está em consulta pública.
Tal realidade deve merecer uma resposta inequívoca de todos os elementos do executivo municipal.
Não podemos deixar passar mais uma oportunidade de financiamento sob pena de adiarmos por muitos anos a concretização deste infraestrutura e, quiçá, impedirmos e até condenarmos ao
fracasso as empresas já instaladas e o comercio que ainda resiste.
Nessa linha, proponho que o executivo solicite uma reunião urgente com o Ministério do Planeamento para seja vincada a importância vital desta infraestrutura para o desenvolvimento de toda uma vasta região e que a sua não concretização trará consequências muito nefastas.
05-Plano Municipal Defesa Floresta Contra Incendios - Reflexões e contributos
Atendendo a estarmos no último ano de vigência do PMDFCI e, na perspetiva de fazer algumas reflexões do seu desempenho como ferramenta estratégica para a prevenção dos incêndios rurais, minimização de riscos e proteção das pessoas e bens, importa estabelecer as devidas analises para aprumar e melhorar a próxima versão no sentido de identificar as dinâmicas dos territórios para a sua adequação para uma efetiva conformidade com os aglomerados populacionais, zonas agrícolas, massas florestais e rede de faixas/mosaicos com vista à proteção de pessoas e bens.
Assim,
Secundária - Faixas de Gestão de Combustíveis nos aglomerados urbanos e edificações em meio rural é o dia 15 de março. A esta data apenas se confere uma lógica quando se desenvolve uma fiscalização efetiva e, no último caso, de a Câmara Municipal se substituir aos proprietários com a
execução da referida limpeza em tempo útil – antes do período mais quente (a partir de junho).
2 – Importa termos a noção da quantidade de processos de contraordenação emitidos nos últimos anos, quantos foram emitidos pela fiscalização do município e quantas foram as situações em que a Câmara Municipal se substituiu ao proprietário para garantir a proteção coletiva?
3 – Sendo os proprietários obrigados a efetuar os trabalhos de corte de arvoredo e matos nestas Faixas de Gestão de Combustível e sendo estas infraestruturas de utilidade pública, questiona-se se o Municípiol diligenciou junto da Associação Nacional de Municípios no sentido de que este tipo de
infraestruturas pudessem ser alvo de indemnização, como está previsto na lei para a Rede Primária (responsabilidade do estado e onde os trabalhos não são tão importantes na segurança de pessoas e bens)?
4 – Havendo já algumas pronúncias por parte de membros com cargos governativos do futuro dos PMDFCI terem abrangência intermunicipal e mesmo na largura das Faixas dos aglomerados urbanos, questiona-se se a Câmara Municipal tem alguma posição já consolidada sobre estas
matérias?
5 – É proposto que nas futuras obras a efetuar pela Câmara Municipal de Abrantes em matéria de Rede Secundária associada à rede viária, se estabeleça desde logo a obrigatoriedade de desvitalização e arranque de cepos para que as intervenções futuras se possas desenvolver de forma
mais rápida e mais barata (utilização de meios mecânicos).
6 – Atendendo à problemática do fogo e às competências de proteção civil e ordenamento florestal que têm vindo a ser atribuídas aos municípios é proposto que seja realizada uma reunião de câmara
extraordinária focada no tema das florestas que temos e a que queremos.
Período da Ordem do Dia
DGP Nº 1-Aprovar a utilização de meios eletrónicos no processo de eleição dos representantes na comissão paritária
Dado a continuação da pandemia COVID 19, o BE concorda que se recorra a meios electrónicos para realizar o referido ato eleitoral mas desde que a plataforma a usar seja certificada pois a importância do ato assim o exige. Por isso discordamos da proposta submetida a deliberação.
Não concordamos que este ato eleitoral, pela importância que tem, sirva de projeto piloto.
Em diversos contactos estabelecidos, nomeadamente com um dos representantes da Comissão de Trabalhadores da RTP, do Sitave e da CGTP fomos informados que já foram realizados dois atos
eleitorais com recurso a plataformas eletrónicas externas certificadas que estão alojadas na net.
Umas das plataformas foi usada para um universo de 1750 trabalhadores e importou em cerca de 150 euros.
Fazemos a proposta que se recorra a plataformas digitais certificadas pois foi esse o método
utilizado no Instituto Superior Técnico e na RTP.
Também foi abordado o voto misto e para evitar que um eleitor se possa enganar e votar na plataforma online e de forma presencial, primeiro foi realizado o ato electrónico e depois de imprimido a lista de quem votou, iniciou-se o voto presencial só para quem não votou pelos meios eletrónicos.
Outra abordagem que merece referência foi a de quem coordena o ato eleitoral. Na RTP, tal como no Instituto Técnico de Lisboa foi uma Comissão Eleitoral que coordenou todo o ato eleitoral.
Como nos documentos não se faz referência à Comissão Eleitoral, solicito o esclarecimento destas dúvidas.
Abrantes, 23 de fevereiro de 2021
Armindo Silveira, vereador do BE na Câmara Municipal de Abrantes
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