Domingo, 13 de Dezembro de 2020

José Luz, Presidente do C.Fiscal da Associação da Casa-Memória de Camões,

 impugnou através de um processo cautelar a modificação de Estatutos desta Casa, proprietária do mais importante pólo cultural da Vila.

Como se recordarão (o assunto foi aqui amplamente tratado) a autarquia alterou os Estatutos da Associação, em reunião de Câmara e da Assembleia Municipal, sem ter competências para isso.

O processo andou em bolandas do Tribunal  Comercial de Santarém, para o Tribunal  Cível de Santarém e agora  para  o Tribunal Cível abrantino, onde  houve o chamado julgamento de preceito. Isto é, a juíza de Abrantes anulou a convocação do julgamento em si, causando surpresa.

Convém explicar o que é um procedimento cautelar, é um processo especial, que passa à frente dos outros, por motivos de urgência e onde o Juiz pode decidir se, face  a um perigo eminente, suspende determinadas actuações.

Depois, regra geral, haverá outra acção em que se discute o fundamento da causa.

De novo se recorda, que a Direcção da Casa e a autarquia foram ‘’apanhadas’,’ numa acção de fiscalização, num ‘’negócio’’ ilegal de atribuição de subsídios, cujos contornos são desconhecidos, porque a autarquia não publicou o documento da Inspecção, nem abriu nenhum inquérito para responsabilizar os envolvidos no ‘’negócio’’.

A alteração dos ‘’Estatutos’’ visava legalizar o pagamento de subsídios ilegais  por  parte da Câmara (a associação nunca percepcionou essas transferências como contratos-programa).

A elaboração de contratos-programa entre a Câmara e a Direcção da Associação é coisa recente e nunca terá sido apresentada ao Conselho Fiscal e  à Assembleia em termos claros e formais. Até porque o município sempre transferiu verbas através de protocolos. A qualidade de eventual associada da câmara não é matéria clara. Até porque vieram a correr pagar quotas de uma carrada de anos…

O tribunal cá da terra apesar de encontrar múltiplas irregularidades no funcionamento da Assembleia Geral, desestimou a providência cautelar , quanto a nós com um raciocínio errado.

Vejamos algumas das irregularidades apuradas:

Não houve convocação dos sócios regular nem o José Luz foi convocado ou recebeu os documentos da ordem de trabalhos. É o que está provado pelo tribunal.

’ E também se verifica que dois sócios incumbiram outro sócio de exercer o direito daqueles ao voto, sendo que o artigo 181.º, n.º 1, in fine, do Código de Processo Civil, não admite a votação por representação.  Por outro lado, a Assembleia Geral Extraordinária deliberou acerca da alteração aos estatutos da requerida em primeira convocação, não estando presentes metade dos seus associados, uma vez que, das actas juntas, resulta claro que se encontravam presentes apenas 11 associados, sendo o total de associados 49 (cfr. artigo 175.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).     ‘’

 

Para alteração dos estatutos duma Associação impõe, cauto, o Código Civil, que 4/5 dos sócios presentes na AG aprovem essa disposição, coisa que não verificou.

 

A qualquer observador salta à vista que o caracteriza um associação,  é que ela é produto do mandato constitucional de liberdade de associação e que a municipalização duma associação independente termina por violar  essa Liberdade,  que a CRP defende.

 

E o que resulta, em termos políticos e práticos das tentativas desastradas da autarquia citada, é  tentar controlar um património que não é seu, comandar uma associação, que passará a navegar ao sabor dos caprichos dos caciques e que isto será mais um passo para asfixiar a Liberdade em Constância.

 

E mais uma forma duma autarquia fugir à fiscalização das suas contas, arranjando uma associação como departamento fantasma da edilidade, para prosseguir as suas actividades.

 

O José Luz diz que está disposto a levar este assunto até ao fim, isto é pelo menos até ao Supremo.

 

Ao fazê-lo, presta-nos a nós e a Constância um serviço inestimável.  Contribui, à sua custa ( as despesas forenses não são brincadeira) , para que a Democracia seja reforçada  e vida local mais sã.

 

Por isso, agradecemos-lhe a coriácea resistência.

 

Precisamos de mais gente com a fibra do Zé e de menos afilhados do caciquismo, sempre prontos a obedecer ao patrão.

 

ma



publicado por porabrantes às 08:53 | link do post | comentar

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