Sábado, 4 de Fevereiro de 2017

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 Por volta de 1998, o Dr.Avelino queria construir uma casa nas Mouriscas e a CMA, liderada por Nelson Carvalho não o deixava. O Dr.Manana foi aos tribunais, até ao Supremo e ganhou.

A disposição aprovada pela tropa do PS, comandada pelo tal Carvalho era ilegal

nelson sócrates esquerda.jpg

 Esperemos que o Carvalho tenha pelo menos pedido desculpa ao ilustre Vereador da CDU

 

 

Assunto:

Licença de Construção. PDM de Abrantes. Construção em espaço agro-florestal. Construção para residência.

Doutrina que dimana da decisão:

1 - Tendo sido pedida uma licença de construção de moradia a implantar numa área de 2.600 m2 de terreno situado no espaço agro-florestal definido pelo PDM de Abrantes, não pode o pedido ser indeferido por violação do n.º 4 do artigo 26.º daquele PDM que se refere à possibilidade de construir em terrenos com a área da unidade mínima de cultura (4 hectares na região).

2 - Tal pedido deve ser apreciado com base na disposição do n.º 1 do mesmo artigo 26.º do PDM no âmbito do qual pode ser autorizada a construção se se verificarem os requisitos ali consignados.

Recurso n.º 43 858. Recorrente: Avelino Manuel da Conceição Manana; Recorrida: Câmara Municipal de Abrantes; Relator: Exmo. Cons.º Dr. Adelino Lopes.

Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA):

Avelino Manuel da Conceição Manana e mulher, Maria Helena Pereira Leonardo, identificados nos autos, interpõem o presente recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra que negou provimento ao recurso contencioso que haviam interposto da deliberação da Câmara Municipal de Abrantes que lhes indeferiu o pedido de licenciamento de construção de uma moradia.

Alegam e concluem do seguinte modo (conforme cópia das conclusões da sua alegação que se seguem):

CONCLUINDO:

1.º A douta decisão recorrida parte de dois falsos argumentos;

2º) O primeiro seria o de que seriam diferentes as hipóteses normativas do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 26º do PDM, prevendo-se neste último a "construção isolada em edifício único", enquanto que naqueloutro se visaria a construção de outras obras, aliás referidas no n.º 4, tais como empreendimentos turísticos ou um conjunto residencial;

3º) Porém, a simples análise e cotejo dos diversos números em que se desdobra o citado artigo 26º, aliada aos claríssimos termos dos respectivos n.os 1 e 3, reportando-se, de resto, este último às "áreas de que trata o presente artigo" - permitindo demonstrar o infundado desse argumento, revela que o n.º 1 contém uma norma essencialmente programática, em cujo âmbito cabe, necessariamente, todo o tipo de construção a efectuar no dito espaço agro-florestal, constituindo o n.º 3 um desenvolvimento do princípio além plasmado;

4º) O segundo argumento em que se arrima a douta sentença recorrida traduz-se na consideração de que a exigência, posta em geral pelo n.º 3 do artigo 26º, aludido, de uma área de implantação igual ou superior à definida para a unidade de cultura, para as construções a edificar no espaço agro-florestal - de que tal exigência deixaria de se justificar na hipótese da alínea a) do n.º 4 do mesmo artigo 26º, pois que a operação de destaque que, aí contemplada, salvaguardaria os interesses subjacentes à mesma - donde dever excluir-se a lacuna de colisão entre os preceitos do n.º 3 e da al. a) do n.º 4, pelos Recorrentes apontada;

5º) Tal argumento, ressalvado sempre o devido respeito, mostra-se igualmente improcedente, porquanto os interesses subjacentes ao destaque se relacionam com a proibição do fraccionamento de prédios rústicos, em termos de resultar daí uma área inferior à unidade de cultura, por um lado; e, por outro, na vinculação a fim habitacional, no caso de destaque de prédio situado fora do aglomerado urbano - para além dos interesses relacionados com a dotação de infra-estruturas, que estão na base de todo o regime jurídico dos loteamentos urbanos - enquanto que, na hipótese do n.º 3, começando por não haver fraccionamento de prédio, se contemplam e se permitem construções destinadas a fim diverso da habitação, certo que se trata de situação diferente do destaque, justamente por não ter aí lugar o fraccionamento que este último opera.

6º) O destaque está previsto no n.º 4, al. a) do artigo 26º do PDM, que remete para a lei geral, prescindindo-se aí da exigência de uma área de implantação do novo edifício igual ou superior à definida para a unidade mínima de cultura;

7º) O respectivo preceito conflitua, pois, directamente com a regra do n.º 3 do dito artigo 26º, que impõe, em geral, esse exigência de área para a implantação de novas construções no espaço agro-florestal;

8º) O Regulamento do Plano Director Municipal de Abrantes encerra uma lacuna de colisão entre a norma do n.º 3 do artigo 26º e a regra do n.º 4, alínea a) desse mesmo artigo;

9º) Com efeito, enquanto a primeira exige uma área de implantação de novos edifícios, em espaço agro-florestal, igual (ou superior) à definida pela unidade mínima de cultura - esta última dispensa semelhante requisito;

10º) A ratio de tal exigência traduz-se na pura irracionalidade de se permitirem 8 (oito) edificações em 4 hectares de terreno de regadio hortícola, de maior produtividade e rendimento (unidade de cultura: 0,5 ha) - contra apenas 1 (uma) edificação em terreno de sequeiro (unidade de cultura: 4 ha); e 2 (duas) edificações em terreno de cultura arvense de regadio (unidade de cultura: 2 ha);

11º) A área de implantação, igual à unidade de cultura, implica por outro lado, que o terreno agro-florestal sobrante após a construção fique com uma área inferior à da unidade de cultura,

12º) Uma vez que, nesse caso, não tendo lugar o destaque, não tem cabimento a exigência de que a parte sobrante mantenha uma área mínima não inferior à unidade de cultura;

13º) Não sofre dúvida que a aplicação do critério do n.º 3 do artigo 10.º do Cód. Civil conduz à interpretação revogatória do preceito espúrio do n.º 3 do artigo 26º do Regulamento do PDM, pelas consequências aberrantes a que a sua aplicação conduz, bem reveladoras de que o espírito de preservação da utilização agrícola do espaço agro-florestal, que lhe preside, é pura e simplesmente traído pela sua letra, corrompido pela sua aplicação, e subvertido pelos efeitos práticos que inevitavelmente acarreta;

14º) O acto recorrido violou o n.º 1 do artigo 26º do Regulamento do Plano Director Municipal, do mesmo passo infringindo o artigo 17º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, e o artigo 3º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, sendo anulável nos termos do artigo 135º deste último diploma, posto que se mostra inquinado de vício de violação de lei, regulamento ou contrato administrativo,

15º) Deve, por conseguinte, revogar-se a douta decisão recorrida, substituindo-a por não menos douto acórdão que anule a deliberação impugnada

Termos em que deve conceder-se provimento ao recurso, para se fazer a costumada justiça.

A Autoridade recorrida não contra-alegou.

O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer dizendo que conforme parecer emitido pelo M.ºP.º no TAC (cfr. fls. 64) a sentença recorrida não merece censura, daí que o recurso jurisdicional deva ser improvido.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir

Conforme a sentença recorrida mostram-se provados os seguintes factos que não mereceram contestação:

1. Os recorrentes apresentaram na Câmara Municipal de Abrantes, em 30.07.96, um pedido de licenciamento de construção de uma moradia a implantar num prédio rústico de que são donos, sito em Mouriscas, concelho de Abrantes, com a área de 2.600 m2.

2. Esse pedido foi indeferido, e mantido o indeferimento após reclamação, por a pretensão não cumprir com o disposto no artigo 26º, n.os 1 e 3 do Reg. do PDM.

Dizem os recorrentes que as normas dos n.os 3 e 4 do artigo 26.º do Reg. do PDM de Abrantes conflituam entre si e que os critérios de aplicação daquelas normas deve conduzir a uma interpretação revogatória do n.º 3 do artigo 26.º, mostrando-se violados pelo despacho recorrido as normas do n.º 1 daquele preceito, a par do n.º 1 do artigo 17º do DL 445/91, de 20 de Novembro e o artigo 3.º, n.º 1 do CPA.

Vejamos:

O artigo 26.º do Regulamento do PDM de Abrantes em causa diz o seguinte:

1 - No espaço agro-florestal poderá ser autorizada a alteração do uso do solo para fins não agrícolas, nomeadamente residência, comércio indústria e turismo, em situações pontuais apoiadas em vias existentes, ou concentradas em novos aglomerados, quando tais pretensões não possam ser satisfeitas pela oferta prevista de solo urbano.

2 - (...)

3 - Nas áreas de que trata o presente artigo poderão ser autorizadas construções isoladas, em edifício único, até dois pisos, para habitação, ou comércio e indústria que, pelo seu sistema de produção, esteja dependente da localização da matéria-prima, a edificar em área igual ou superior à definida pela unidade mínima de cultura.

4 - Para além dos casos previstos no número anterior, a construção isolada ou os empreendimentos só podem ser autorizados:

a) Através de operações de destaque, nos termos do disposto na legislação em vigor;

b) ...

Como diz o Município de Abrantes nas suas alegações produzidas no tribunal recorrido, não se vêem quaisquer normas contraditórias entre si no artigo 26º, n.º 1, 3 e 4 do PDM, sendo certo que, em conformidade com o despacho de indeferimento recorrido, a norma do n.º 4 não foi aplicada.

O critério enunciado no n.º 1 daquele artigo estabelece como requisitos para ser autorizada a alteração do uso do solo para fins não agrícolas, nomeadamente residência: que se trate de situações pon-tuais apoiadas em vias existentes ou concentradas em novos aglomerados, e que as pretensões de construção apoiadas naqueles requisitos, não possam ser satisfeitas pela oferta prevista de solo urbano.

O critério estabelecido no n.º 3 dispensa todos os requisitos do n.º 1, apenas exigindo que as construções ali previstas, sejam edificadas em área igual ou superior à definida pela unidade mínima de cultura (no caso de 4 hectares como vem indicado sem contestação).

Como o terreno em que os recorrentes pretendem construir a sua habitação não tem a área da unidade mínima de cultura, não é aplicável o n.º 3 do artigo 26º do Reg. PDM, pelo que não se compreende a deliberação camarária que indefere o pedido por violação daquela norma, que nem sequer fora invocada no pedido de licenciamento formulado pelos recorrentes e que não tem nada a ver com tal pedido.

A norma do n.º 1, contrariamente ao decidido na sentença impugnada, e conforme a entidade recorrida, correctamente, admite na sua alegação apresentada no TAC, permite que os recorrentes construam a sua residência no terreno indicado se estiverem reunidas as condições ali previstas.

A informação de fls. 2 do processo instrutor parece indicar que pelo menos algumas dessas condições estarão reunidas, admitindo, como ali parece dizer-se, que a área de implantação da construção se situa no espaço agro-florestal, fora do P.U.

A deliberação de indeferimento baseando-se na violação do n.º 3 do artigo 26 do Reg. do PDM não tem qualquer relação com o pedido, pois este era para construir em prédio com área indicada muito inferior à que ali se exige.

A conformidade do pedido com a norma do n.º 1 do artigo 26º do Reg. do PDM de Abrantes não parece ter sido apreciada pela Câmara Municipal de Abrantes, pelo que a deliberação de indeferimento não pode manter-se por falta de fundamento legal, e por violação do artigo 17º do DL 445/91 que manda apreciar os pedidos em conformidade com as normas legais e regulamentares em vigor.

À mesma conclusão se tem que chegar se se entender que a Câmara Municipal interpretou as normas dos n.os 1 e 3 do artigo 26º do Reg. do PDM, em conformidade com o parecer de fls. 39 e seg. dos autos, que fundamentou a manutenção do indeferimento após reclamação dos recorridos, e as aplicou ao caso nos termos da interpretação ali consignada, a qual, conforme vem exposto, não é minimamente sufragável, ocorrendo violação dessas normas por errada interpretação delas.

Assim, não tendo a sentença recorrida feito boa interpretação das normas legais aplicáveis ao caso, e não tendo a Câmara Municipal de Abrantes apreciado o pedido de licenciamento à luz de uma correcta interpretação de tais normas e regulamentos conforme manda o artigo 17º do DL 445/91, de 20 de Novembro, procedem, nesta parte, as conclusões do recorrente.

Nos termos expostos, acordam em dar provimento ao recurso jurisdicional e conceder também provimento ao recurso contencioso e, consequentemente, em revogar a sentença recorrida e anular a deliberação impugnada da Câmara Municipal de Abrantes de 30.12.96, que indefere o pedido de licenciamento formulado pelos recorrentes.

Sem custas.

Lisboa, 13 de Outubro de 1998. - Adelino Lopes (Relator) - Rosendo Dias José - Manuel Ferreira Neto. - Fui presente, Cabral Tavares.

 

 

Moral da História; O PDM de Abrantes era uma merda e havia uma deliberada política da autarquia de dificultar a construção em meio rural.

 ma



publicado por porabrantes às 15:32 | link do post | comentar

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