Pergunta apresentada pelo Vereador do Bloco Armindo Silveira aos caciques, que não teve resposta cabal ....:

06-Terreno junto à Mercar SA

O Sr. Presidente da Câmara de então colocou uma acção em tribunal acusando a firma Construções Jorge Ferreira Dias Lda. de se apropriar ardilosamente de uma parcela de terreno junto à Mercar SA.

O Município perdeu em 1º Instância, em Abrantes, na Relação, em Évora e o recurso não foi considerado admissível pelo Supremo Tribunal de Justiça pois não houve voto de vencido nem na 1ª Instância, nem na Relação. O Município não pediu a revista excecional pois nem havia fundamentos para tal.

O Município voltou a requerer a posse da parcela em questão colocando uma acção no Tribunal de Santarém agora contra a massa insolvente da firma Construções Jorge Ferreira Dia Lda. pedindo a separação da parcela. Voltou a perder a acção.

Para nosso espanto, depois de ter perdido todas as acções e recursos em tribunal, o Municipal de Abrantes não avançou com a responsabilização da empresa que fez a permuta com o Municipio incluindo uma parcela de terreno que não é nem nunca foi sua.

Face ao exposto, pergunto ao executivo até quando o Município vai continuar a não responsabilizar  uma empresa que faz uma permuta com uma parcela que não é nem nunca foi sua? Está provado em tribunal!

Até quando vão manter esta situação insustentável juridicamente e com o arrastar do tempo também politicamente?

Abrantes, 08  de Fevereiro de 2019 

ma