Estará em breve em discussão pública, colocado pela autarquia, o regulamento do chamado Orçamento Participativo

Em cumprimento do disposto no nº 1 do artº 98º do CPA, informamos que, por deliberação de CM de 18 de dezembro de 2015, foi dado inicio a procedimento inerente à elaboração e aprovação do "Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Abrantes". Assim, conforme estatuí a al. c) do nº 3 do artº 99º do CPA, o projeto de Regulamento vai ser enviado para publicitação no Diário da República, sendo igualmente publicado no sitio do Município na internet (www.cm-abrantes.pt). Os interessados devem dirigir, as suas sugestões por escrito, ao órgão com competência regulamentar, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do projeto de regulamento no Diário da República.

O Regulamento a discutir é este

Como está desenhado pretende apenas organizar um fogo-de-vista, para dar um manto diáfano de democracia ao caciquismo local, que já chegou a criar órgãos autárquicos à margem da Lei, compostos apenas por fanáticos apaniguados da cacique, caso do famigerado Conselho Consultivo.

Como texto jurídico é medíocre e contraditório.

Como texto político pretende apenas impossibilitar os abrantinos de intervir.

Dou exemplo:

Foi possível ter um Vice-Presidente não residente a parasitar o concelho, mas não residentes com interesses em Abrantes são proibidos de participar

Isto é Miguel Pais do Amaral, 3º Conde de Alferarrede, residente em Lisboa, não pode participar, mas como empresário (dos Azeites Anadia) não poderia fazer uma proposta?

Os cidadãos estrangeiros comunitários podem votar nas autárquicas e ser eleitos, mas o regulamento viola o Direito Comunitário e Luso, ao proibir-lhes de participar

Um cidadão nómada que viva numa barraca e não pague a água e a luz, como os ciganos de S.Macário, é proibidos de participar

E são mais de uma centena de pessoas nestas condições

A residência prova-se pelo que está no Cartão de Cidadão ( para complicar mais a coisa há outra regra no Código Civil) aqui para participar exige-se ilegalmente uma factura dos SMAS

Centenas de jovens vivem com os pais e não possuem facturas em seu nome dos SMAS, inibem-nos de participar

Basta analisar sumariamente este artigo para ver que o Regulamento é politica e tecnico-juridicamente uma coisa aberrante

Quem será o autor

deste aborto?

Digo, quem escreveu

o articulado?

Porque da autoria política já estou ciente...

ma 

devida vénia a José Maria Eça de Queiroz para o ''manto diáfono''