INICIATIVA POPULAR DE REFERENDO sobre a (des)Penalização da morte a pedido

Para: Assembleia da República

Os cidadãos portugueses abaixo-assinados, regularmente recenseados no território nacional, vêm, nos termos previstos no artigo 115.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 16.º e seguintes da Lei Orgânica do Regime do Referendo (Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, na redacção actualmente em vigor) propor à Assembleia da República a convocação e realização de um Referendo Nacional sobre a questão da (des)Penalização da morte a pedido.
A presente Iniciativa Popular encontra-se em relação com os Projetos de Lei n.ºs.4/XIV, 67/XIV, 104/XIV, 168/XIV e 195/XIV (da autoria de deputados, respectivamente, dos partidos BE, PAN, PS, PEV e IL), que se encontram em processo de apreciação na presente sessão legislativa da Assembleia da República.
A Pergunta a submeter a Referendo é a seguinte:
- “Concorda que matar outra pessoa a seu pedido ou ajudá-la a suicidar-se deve continuar a ser punível pela lei penal em quaisquer circunstâncias?”