Como se sabe este ano não houve Creativ Camp, apesar de anunciado.

À última hora, foi desconvocado com esta desculpa, haveria '
“novos procedimentos” que resultam da “actual legislação em vigor” e que a impedem “de voltar a contratar no presente ano civil o Canal 180, entidade que tem vindo a assumir a prestação de serviço para a concretização do Creative Camp”. (Público, Lusa)
A Oposição, designadamente, o novo grupo de Independentes, Alternativa.com, tem pedido esclarecimentos, que são denegados, com uma arrogância despudorada.
Não houve nenhuma alteração no Código dos Contratos Públicos, que rege esta matéria.
A Lei é a mesma.
Que reza: ''
‘’- Não podem ser convidadas a apresentar propostas, entidades às quais a entidade adjudicante já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores, na sequência de consulta prévia ou ajuste direto adotados nos termos do disposto nas alíneas c) e d) do artigo 19.º e alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 20.º, consoante o caso, propostas para a celebração de contratos cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior aos limites referidos naquelas alíneas.
3 - Para os efeitos do disposto no número anterior, quando a entidade adjudicante seja o Estado ou uma região autónoma, apenas são tidos em conta os contratos celebrados no âmbito do mesmo gabinete governamental, serviço central ou serviço periférico de cada ministério ou secretaria regional, respetivamente. ‘’ (art 113º)
Ou seja a OSTV, LDA, do filho do Bacelar de Vasconcelos, não podia ver adjudicados novos ajustes directos, porque '' nos dois anos económicos anteriores'' já tinha sido adjudicatária, de ajustes directos cujo valor ultrapassavam largamente o limite estabelecido no art 20, que é de 20.000 €.
A Ostv, LDA acumulava em 2017 e 2018, ajustes directos no valor de 137.981,6 €.
E acumulou ajustes directos sempre com mesmo objecto ‘’ Aquisição de Serviços para Organização do Evento 180 Creative Camp”, (apenas em 2017 a formulação mudou) desde 2013 no valor de 419.000 €.
E as objecções legais já existiam antes.
Portanto, está explicada a razão do cancelamento deste ano.
Estavam a incumprir a Lei
A Imprensa já falou disto e quem sabe se falará mais.

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