''02-Permuta de parcela entra a Mercar e o Município de Abrantes
A 19 de junho de 2019, em sessão de Assembleia Municipal, foi aprovado por esmagadora maioria, uma recomendação para que em defesa do interesse público, a Câmara Municipal encetasse os
necessários esforços para que a empresa Mercar “regularizasse a sua falta, entregando a parcela alvo de permuta, outra de área idêntica ou o valor da avaliação da mesma”.
Como todos sabemos a referida parcela foi vendida pela Massa Insolvente da Construções Jorge Ferreira Dias, SA e está novamente à venda o que significa que o acordo judicial entre o Municipio
de Abrantes e a referida empresa efetuado no Tribunal de Santarém é nulo não tendo, hoje, qualquer valor juridico pelo que só existem duas opções a considerar:
1a Ou a empresa entrega uma parcela com área igual;
2a Ou o valor monetário da avaliação da referida parcela.
Face ao exposto, pergunto porque é que um ano e meio depois, o executivo de maioria PS ainda não efetuou as necessárias diligências para defender o interesse público dando cumprimento à recomendação da Assembleia Municipal de Abrantes?''
Pergunta do Vereador da Oposição e representante dos genuínos abrantinos Armindo Silveira.
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