A''cordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo:
A…………, SA, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul que, revogando o saneador-sentença em que o TAF de Leiria julgara procedente a excepção de prescrição - na acção de indemnização proposta por B…………, identificado nos autos, contra o Município de Abrantes, a ora recorrente e C…………, Ld.ª - afastou tal excepção e impôs a baixa do processo ao TAF para aí prosseguir os seus normais termos. ''
no STA
01034/10.2BELRA | |
Data do Acordão: | 22/10/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO |
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