Segunda-feira, 29.10.18

Carlos Cruz & Associados – na qualidade de representante da Igreja Universal do Reino de Deus, solicita a reapreciação do processo, por forma a não tornar definitiva a deliberação da Câmara Municipal de 2 de Outubro de 2000, que manifestava a intenção de ordenar o despejo sumário do edifício sito na Avenida da Portagem, em Barreiras do Tejo, por o mesmo ser utilizado sem licença de utilização, comprometendo-se a, no prazo de 5 dias, solicitar o necessário licenciamento. – 20112/00

 

Deliberação: Por unanimidade, informar de que é ao proprietário do edifício que compete requerer o respectivo licenciamento.

 

É dispensada a audiência dos interessados nos termos da alínea a) do nº 2 do Artigo 103º do Código do Procedimento Administrativo

 

acta-8-1-2001

 

a propósito as Igrejas católicas têm licença de utilização????

cacique

 

Para abrir o diálogo com o Brasil a cacique vai rever o despejo da IURD e pedir desculpas a S.Excelência Reverendíssima, Edir Macedo, para não lhe acontecer o mesmo que à Dilma

 

dilma

 

ma

 

 


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publicado por porabrantes às 21:07 | link do post | comentar

Sábado, 28.07.18

Informação da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos – datada de 21 de Dezembro de 2000, dando conhecimento de que a firma Tramagauto – Montagem e Fabricação de Automóveis executou obras de construção civil, nomeadamente uma nave para uma nova linha de pintura, para a qual não foi levantada a respectiva licença, embora tenha sido objecto de aprovação. – 17/96

 

Deliberação: Por unanimidade, notificar a referida firma de que a Câmara Municipal tem a intenção de lhe conceder o prazo de 10 dias e 20 dias para, respectivamente, iniciar e concluir os trabalhos de demolição das obras efectuadas sem licenciamento, conforme projecto de arquitectura existente no processo de obras particulares nº 17/96, nos termos do disposto no Artigo 58º do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, na actual redacção, e no Artigo 6º do Decreto-Lei nº 92/95, de 9 de Maio.

 

Informar a firma de que decorrido o prazo para o início ou para a conclusão dos trabalhos de demolição das obras acima referidas, efectuadas sem licenciamento, sem que a ordem se mostre cumprida, a Câmara Municipal procederá à sua execução, por conta do infractor, tomando, para o efeito, posse administrativa do terreno, nos termos do Artigo 7º do Decreto-Lei nº 92/95, de 9 de Maio.

 

As quantias relativas às despesas geradas com os trabalhos, quando não pagas voluntariamente, no prazo de 20 dias a contar da notificação para o efeito, são cobradas judicialmente, nos termos do disposto no nº 4 do Artigo 6º do Decreto-Lei nº 92/95, de 9 de Maio.

 

Informar ainda de que a demolição das obras efectuadas sem licenciamento conforme projecto de arquitectura existente no processo de obras particulares nº 17/96, poderá ser evitada, caso a requerente solicite a reapreciação do pedido.

 

Informar ainda de que o desrespeito pelo acto administrativo que determina a demolição das obras efectuadas sem licenciamento, é considerado crime de desobediência, punível com pena de prisão até um ano, ou com multa até 120 dias, nos termos do Artigo 348º do Código Penal, aplicável por força do disposto no Artigo 59º do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, na actual redacção.

 

Dispõe a interessada do prazo de 10 dias para, ao abrigo do nº 1 do Artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, dizer o que se lhe oferecer, em audiência escrita, iniciando-se a contagem dos prazos concedidos para a demolição, caso nada seja dito nesse período.

 

O processo pode ser consultado nos serviços administrativos da Câmara Municipal nas horas normais de expediente das 9,00 às 12,30 e das 14,00 às 17,00 horas.

 acta de 8-1-2001

 

A Tramagauto era o nome antigo da Mitsubischi Tramagal

 

mn



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Quinta-feira, 26.07.18

Graça oficial

Em 8-1-2001

 

 

Este tipo e a seita clerical que se denomina Fábrica da Igreja pediram uma borla:

 

Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Vicente – solicita isenção do pagamento da taxa devida pelo licenciamento do projecto de alterações na comunidade terapêutica, em Sentieiras. – 20426/00

 

Deliberação: Por unanimidade, isentar do pagamento da taxa de licenciamento, ao abrigo do Artigo 8º da Concordata.

É dispensada a audiência dos interessados nos termos da alínea b) do nº 2 do Artigo 103º do Código do Procedimento Administrativo.(...)''

 

 

A Fundamentação jurídica da borla é ilegal

Art. VIII

São isentos de qualquer imposto ou contribuição, geral ou local, os templos e objectos nêles contidos, os seminários ou quaisquer estabelecimentos destinados à formação do clero, e bem assim os editais e avisos afixados à porta das igrejas, relativos ao ministério sagrado; de igual isenção gozam os eclesiásticos pelo exercício do seu munus espiritual.

Os bens e entidades eclesiásticos, não compreendidos na alínea precedente, não poderão ser onerados com impostos ou contribuições especiais.

 

 

diz o art 8 da Concordata

 

 

Uma taxa não é um imposto ou contribuição especial .....

 

A diferença entre taxa ou imposto aprende-se no 1º ano da Faculdade

 

Quem fundamentou a decisão ou é burro ou fez o que em direito se chama prevaricação....

 

E como se nota um centro de alojamento de drogados não é um templo nem seminário...

 

Portanto a ''Fábrica'' não podia ser isenta da taxa....

 

Faça favor o Cónego de pagar a massa.

 

mn

 



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Terça-feira, 23.08.16

Pergunta em 2001 (!) do deputado laranja, José Eduardo Martins, sobre o aterro do nosso descontentamento

 

elsa.png

 

 

mn



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Aterro sanitário de Abrantes sob suspeita

 

''O Instituto de Resíduos diz que vai mandar fazer uma auditoria técnica ao aterro sanitário de Abrantes, para avaliar a forma como aquela infra-estrutura está a ser gerida pela empresa Solurbe, e apurar se se confirmam as irregularidades de que têm vindo a falar trabalhadores entretanto despedidos.Os problemas do aterro da Amartejo - a associação de municípios para o tratamento dos lixos que junta as câmaras de Abrantes, Sardoal, Gavião e Mação - foram tornados públicos quer através de denúncias feitas por antigos trabalhadores da Solurbe (uma empresa do grupo Lena) quer, mais recentemente, pelo PSD local, cujo candidato às eleições autárquicas, Pedro Marques, deles fez eco numa conferência de imprensa na segunda-feira passada.Hoje estes problemas farão parte do "dossier" que a população da Barrada e de Concavada, as duas localidades mais próximas do aterro, (......)

 

.Algumas das alegadas irregularidades eram do conhecimento da Câmara de Abrantes há um mês. Mas só na reunião de dia 18 de Junho, depois de tomar conhecimento da existência de um auto de notícia contra a Solurbe elaborado pela Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território (DRAOT) de Lisboa e Vale do Tejo a autarquia deliberou "solicitar à DRAOT que proceda a um rigoroso inquérito".Ao Instituto de Resíduos, bem como às câmaras que fazem parte da Amartejo, chegara já uma carta de uma engenheira do ambiente, Elsa Jofre, que estagiara no aterro da Barrada entre Março e Junho de 2000.

 

(...)

.Elsa Jofre diz ter presenciado e tido conhecimento de várias irregularidades, que sublinha ter comunicado aos responsáveis do aterro - o que terá estado na origem do seu despedimento. Das condutas inadequadas fazem parte "toneladas de pneus enterradas na célula destinada a receber resíduos sólidos urbanos, por ordem do director técnico da empresa". As telas de revestimento desta célula "tinham rupturas que não eram reparadas, dado que o director mandava tapá-las com terra, alegando que a reparação custava muito dinheiro".Além destas práticas, Elsa Jofre dizia ter presenciado outras, que em seu entender configuram fraude. "Os porteiros conferentes [que recepcionam os resíduos à entrada do aterro] receberam ordens para colocar peso a mais nas guias de pesagem". "À minha frente vi ser colocada uma tonelada a mais", declara. Isto teria como objectivo aumentar os lucros, uma vez que tanto as câmaras como os restantes clientes do aterro pagariam mais do que o devido pelos lixos enviados. "O aterro tem uma célula de resíduos industriais banais, pertença da Solurbe, mas grande parte desses resíduos estão a ser enterrados juntamente com os resíduos sólidos urbanos na célula que pertence aos quatro municípios", assegurou ainda Elsa Jofre. "Com este procedimento, rapidamente se esgotará a capacidade da célula das câmaras, que podem ter de vir a pagar mais à Solurbe para depositar os seus lixos na célula que é da empresa".As acusações são corroboradas por um outro funcionário entretanto despedido, Augusto Rosa, que ali prestou serviço durante mais de dois anos e que admite ter ele próprio participado em práticas irregulares. Desde enterrar toneladas de pneus e tapá-los com terra na célula de resíduos sólidos urbanos a receber lixos de origem desconhecida - ou que não eram aceites noutros aterros e que ali chegavam durante a noite, sem a respectiva guia de acompanhamento do Ministério do Ambiente -, até tapar com terra as rupturas das telas impermeabilizantes do aterro, Augusto Rosa assume ter feito "muitas coisas incorrectas, que lhe eram impostas" pelos patrões.Tem agora um processo disciplinar em cima, no qual é acusado, entre outras coisas, de "ter telefonado para o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho", queixando-se das condições de segurança em vigor no aterro.As explicações dadas pelo director técnico da Solurbe para o despedimento deste trabalhador são vagas: "Era um funcionário que nunca revelou ter condições para se adaptar à filosofia da empresa", disse Paulino da Silva. Já quanto à interrupção do estágio de Elsa Jofre, aquele responsável refere apenas: "A Solurbe entendeu por bem cancelar o estágio, porque houve problemas", sem explicitar quais. As denúncias, alega, reflectem apenas o "despeito" dos funcionários despedidos.Em Maio a DRAOT lavrou um auto de notícia contra a Solurbe, por esta ter recebido no aterro resíduos contendo amianto - algo que, dizia a DRAOT, "violava a lei". O vereador Júlio Bento, responsável pelas obras e pelo pelouro do ambiente, nega o depósito deste produto."O auto de notícia não refere nada sobre amianto", diz Júlio Bento.

júlio bento.jpg

que é o tipo à direita

 

 

Foi o director técnico da Solurbe quem confirmou ao PÚBLICO que o amianto, contido em travões de automóveis e proveniente da fábrica Robert Bosch, foi depositado. Paulino da Silva sublinha que "a Solurbe tinha uma autorização do Instituto de Resíduos", um facto que a directora deste organismo, Dulce Pássaro, confirma."Há dois anos o instituto autorizou que os resíduos de amianto fossem depositados no aterro sanitário de Abrantes, porque nessa altura havia bloqueio às exportações. Mas exigiu à empresa que os possuía que tomasse precauções", salientou Dulce Pássaro.O que não consegue explicar é porque razão a DRAOT desconhecia a existência de tal autorização, tendo por isso lavrado um auto, com vista a autuar a Solurbe. "Talvez por descoordenação entre as instituições", alvitra.Da visita da DRAOT em Fevereiro passado ao aterro resultara um relatório no qual os técnicos referem outros problemas: "A Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) não se afigura cumprir o fim para que foi construída, uma vez que o caudal dos lixiviados, quando chove, não permanece o tempo suficiente na ETAR. Ou seja, as águas residuais voltam ao exterior sem estarem devidamente tratadas."Já então os técnicos da DRAOT consideravam ser necessária uma auditoria. A directora do Instituto de Resíduos confirma que as suspeitas levantadas preocupam as entidades responsáveis pelo Ambiente, até porque as denúncias podem lançar o descrédito sobre a Solurbe."É muito importante que haja credibilidade, tanto mais que a empresa é nossa parceira noutros aterros", sublinha Dulce Pássaro.Com vista a apurar a verdade, o instituto efectuou algumas diligências, embora elas não tenham sido "suficientemente tranquilizadoras", como sucedeu com a visita feita por um técnico ao aterro, no passado dia 25 de Maio, durante a qual não foi possível verificar nem a ruptura das telas, nem os alegados depósitos de lixos de proveniência desconhecida. E, menos ainda, as alegadas ordens superiores seja para aumentar os pesos dos resíduos descarregados, ou para esconder problemas do aterro."Essas questões extravasam os problemas técnicos e terão de ser tratadas noutra sede, tal como os despedimentos e eventuais manobras de intimidação dos funcionários", refere Dulce Pássaro.A directora do Instituto de Resíduos garantiu ontem que irá reunir-se com a Direcção Regional do Ambiente, entidade à qual já foi solicitada uma inspecção, de modo a "analisar qual a forma de apreciar os aspectos não técnicos" da gestão daquela infra-estrutura.''

 

No Público em 2001 com a devida vénia

 

PS-O Armindo Silveira devia telefonar à Senhora Eng. Elsa Joffre.

 

a redacção



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