Segunda-feira, 31.10.16

Abuso Sexual de Menores, Relação Familiar, Factos Provados:

 

 

''(...)

 

1.        MS... nasceu a 16 de Setembro de 2003, residindo com os seus pais (…).

  1. O arguido JA..., nascido em 13.10.1976, é casado com TS…, irmã do pai de MS…, há cerca de 3 anos por referência à data da dedução da acusação, residindo na Rua xxx.
  2. MS... é visita habitual da residência do arguido, passando a frequentar aquele local, com maior frequência, desde o verão de 2014, altura em que S…, filha daquele com a sua tia, nasceu, tendo mesmo, passado a pernoitar, de 15 em 15 dias, durante os fins-de-semana.
  3. Foi também a partir dessa altura que o arguido se aproximou de MS... passando a tocar-lhe em diversas partes do corpo, o que se iniciou quando, em Setembro de 2014, aquela se deslocou de férias ao Algarve, ficado numa residência onde já se encontrava o arguido, TA… e a filha de ambos, S….
  4. Durante essa semana, sempre que MS... se encontrava no quarto a adormecer a prima, o arguido acompanhava-a e, aproveitando que aquela se encontrava de calções, passava-lhe as mãos pelas pernas e, por cima da roupa, pelo rabo.
  5. O que sucedeu todos os dias dessa semana.
  6. Após essas férias, inicialmente, sempre que MS... passava os fins-de-semana em casa do arguido e quando a TA... se ausentava, aquele passava-lhe as mãos pelas pernas e pelo rabo.
  7. Posteriormente, o arguido começou a colocar as suas mãos por dentro da roupa de MS..., começou a tocar-lhe na zona genital, colocando os seus dedos por dentro da entrada da vagina, bem como a tocar-lhe no rabo e a beijar-lhe a boca, introduzindo a sua língua na boca da menor.
  8. Nessas alturas, quando o seu pénis ficava erecto, o arguido despia as calças e, permanecendo de pé, pedia a MS... para lhe mexer com a boca e com as mãos.
  9. No início MS... recusou, tendo mais tarde, começado a friccionar-lhe o pénis com as mãos.
  10. A menor somente visualizou o arguido a masturbar –se até ao fim e a  ejacular nos vídeos que este lhe enviou através da aplicação whatsapp, utilizando este para tanto o cartão telefónico com o n.º 913 810 289.
  11. Noutras ocasiões, quando TA... já havia adormecido, o arguido entrava no quarto onde MS... se encontrava deitada e pedia-lhe para se despir e abrir as pernas.
  12. De seguida, o arguido despia as calças e as cuecas e deitava-se sobre aquela, mantendo o seu pénis erecto em contacto com a zona genital daquela, roçando-o.
  13. Numa noite, em Janeiro de 2015, quando MS... se encontrava deitada com TA..., na cama do casal, o arguido ao chegar a casa deitou-se, ficando a menor, entre os dois.
  14. Encontrando-se TA... a dormir, o arguido meteu as mãos por baixo do pijama de MS... e tocou-lhe na zona genital.
  15. Estes actos ocorreram na residência do arguido, sita na R. Inácio Duarte, n.º 7, 4.º C, em Carnaxide.
  16. A determinada altura, a partir de Dezembro de 2014, o arguido pediu a MS... que lhe enviasse uma fotografia da sua vagina, tendo aquela acedido e, de seguida o arguido remeteu-lhe uma fotografia do seu pénis.
  17. Passando a partir dessa data a remeter fotografias e vídeos seus a friccionar o seu pénis até ejacular e a trocar mensagens de cariz sexual com a menor através da aplicação whatsapp, utilizando para tanto o cartão telefónico com o n.º 913 810 289.
  18. Essa troca de mensagens ocorreu até Março de 2015 e a menor colocou um código de acesso ao seu telemóvel.
  19. Nessas mensagens o arguido dizia à menor que tinha saudades dela; de “estar junto”, que gostava de a controlar, perguntava – lhe se ela estava sozinha, se poderia falar e se tinha tido vontade de tocar na sua menina, na “ cona”, e pedia-lhe para que esta lhe enviasse fotografias do seu órgão sexual.
  20. Noutras mensagens o arguido perguntou à menor pela sua prima, a Beatriz que tem 12 anos de idade, referindo que se lembrava do rabo dela e queixava-se de ser sempre ele o primeiro a estabelecer contacto com a MS… e a enviar-lhe fotografias e vídeos do seu órgão sexual.
  21. Noutras mensagens o arguido advertia MS... para ter cuidado, que a TA… (mulher do arguido e tia de MS...) andava a jogar com o seu telemóvel.
  22. MS... teve a sua primeira menstruação em Outubro de 2014 nunca tendo, antes da abordagem do arguido, tido qualquer contacto sexual com outrem.
  23. MS... considerava -se namorada do arguido e dizia que este gostava dela.
  24. O arguido encontra-se referenciado pela prática de um crime de abuso sexual de crianças agravado, correndo termos o inquérito n.º 503/13.7TAABT na Comarca de Santarém – DIAP de Abrantes, em que JA... é o arguido, e a vítima é a sua filha M…, actualmente com 10 anos de idade, sendo que à data da prática dos factos tinha 6 anos.
  25. O arguido era perfeitamente sabedor da idade da sua sobrinha MS..., conhecendo-a desde a mais tenra idade e com quem convivia habitualmente no mesmo núcleo familiar, sabendo bem que tinha a especial obrigação de a proteger.
  26. Ao actuar como actuou, o arguido bem sabia que atentava contra a autodeterminação sexual da sua sobrinha MS..., nascida em 16.09.2003, pondo em perigo o livre e normal desenvolvimento da personalidade da menor na esfera sexual, uma vez que, dada a sua pouca idade, a criança ainda não terá um desenvolvimento cognitivo e emocional que permita decidir sobre o seu corpo e a sua sexualidade.
  27. O arguido aproveitou-se da situação familiar estreita que possuía com MS... para a manipular física, psicológica e sexualmente, o que logrou, sucedendo estes factos reiteradamente desde Setembro de 2014 até meados de Março de 2015, quando da detenção do arguido.
  28. O arguido agiu sempre livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo ser as suas condutas proibidas e punidas por lei penal.
  29. O arguido admitiu em julgamento a prática dos factos de forma praticamente integral.

                Condições pessoais e antecedentes criminais do arguido

  1. JA... é natural de Lisboa e o seu crescimento decorreu na zona de Campo de Ourique, onde a progenitora continua a viver.
  2. O pai, falecido em 2001 na sequência de problemas cardíacos, era empregado de escritório, tal como a mãe, sendo a vivência familiar, tanto a nível relacional como no plano económico, caracterizada por estabilidade e sem problemáticas específicas.
  3. O próprio processo de divórcio entre os pais, quando ele tinha cerca de 17 anos, não parece ter sido vivido pelo arguido como uma especial dificuldade, tendo continuado a manter um relacionamento gratificante com ambos os progenitores.
  4. JA... frequentou o sistema de ensino até à conclusão do 12º ano de escolaridade, por volta dos 18 anos de idade, no que foi um percurso globalmente regular, pese embora tenha registado duas retenções de ano.
  5. Nessa altura entrou na vida activa, como vigilante numa empresa de segurança, tendo ao final de 9 meses ido trabalhar para a Sociedade Portuguesa de Seguros, iniciando um percurso profissional sempre nessa área e com relativo sucesso.
  6. A nível afectivo JA... teve um primeiro relacionamento mais sério por volta dos 17 anos, com uma rapariga da sua idade com quem chegou a viver maritalmente durante cerca de um ano.
  7. Tal relação terminou quando em 2001 conheceu ...., com quem se viria a envolver e de quem teve uma filha cuja paternidade só terá tido conhecimento em 2015.
  8. Em 2005 conheceu a actual mulher, com quem começou a namorar em 2010 e com quem se casou em 2012.
  9. Até à emergência dos factos que conduziram à instauração dos presentes autos, não é conhecida a manutenção de relações paralelas ou de infidelidade consumada.
  10. A frequência de chats na internet direccionados para a procura de parceiro sexual, mesmo que “virtual” (fetiche), a utilização dos meios disponíveis, incluindo o telemóvel, para a troca de mensagens e imagens de teor sexual, são práticas assumidas pelo arguido como fazendo parte da sua vivência, especialmente antes do casamento.
  11. À data dos factos e da entrada em prisão preventiva, JA... vivia com TA... (cônjuge) e a filha de ambos, com um ano e meio de idade.
  12. A habitação corresponde a um apartamento localizado no xxx que o casal estava a adquirir por via de empréstimo bancário.
  13. Tanto o arguido como a mulher são pessoas profissionalmente activas e com uma vida estável e organizada a esse nível, ele enquanto gestor comercial na Seguradora “Vitória Seguros” e ela técnica oficial de contas numa empresa de transportes.
  14. A situação económica do casal era estável, assente nos respectivos vencimentos, num total de cerca de 2.500 euros por mês, sendo o estilo de vida do núcleo familiar centrado nas rotinas laborais e acompanhamento da filha menor, bem como convívio com a família alargada e alguns amigos.
  15. A relação afectiva do casal é descrita por ambos como gratificante e promissora até à emergência da presente situação processual, a qual foi vivenciada em toda a família com surpresa e consternação.
  16. O arguido é descrito como uma pessoa calma e sociável, comunicativo e apesar de “mulherengo” antes de se ter casado não apresentou comportamentos visíveis de infidelidade desde que iniciou a actual relação afectiva, segundo a mulher.
  17. Relativamente às suas características pessoais, trata-se de um indivíduo com capacidades cognitivas que o habilitam a fazer opções e a tomar decisões.
  18. Ainda assim, evidencia lacunas ao nível do pensamento crítico e consequencial, as quais se conjugam com a eventual dificuldade de contenção dos impulsos a nível sexual, tendo em conta a tendência no seu percurso anterior para estabelecer relações de carácter fortuito e superficial e meramente direccionadas para a satisfação sexual.
  19. A situação familiar do arguido foi afectada pelos presentes autos, na medida em que o cônjuge viu a sua relação com o irmão e cunhada (pais da menor) enveredar por uma linha de afastamento e quase ruptura.
  20. Por outro lado, TA... sente-se muito abalada com a emergência do presente processo e consequente prisão preventiva do marido, cujo circunstancialismo não consegue incorporar naquela que até aí era sentida como uma relação gratificante para ambos.
  21. Nesse sentido, e apesar de visitar semanalmente o arguido, por razões que justifica como relacionadas com o interesse da filha de ambos, não está para já preparada para retomar o relacionamento afectivo com o mesmo.
  22. Nesse sentido, o cenário de futuro enquadramento habitacional do arguido é apontado para casa da progenitora do mesmo.
  23. A nível profissional não se verificou até ao momento impacto negativo da presente situação de reclusão do arguido, encontrando-se a empresa onde trabalhava a aguardar o desfecho do julgamento.
  24. Paralelamente, o arguido tem amigos que trabalham no sector e que se disponibilizam a admiti-lo na empresa que gerem, a “MC …”.
  25. O arguido evidencia sentimentos de pesar e consternação, bem como ressonância emocional em relação ao sofrimento que causou em toda a família, reconhecendo o dano causado a todos, incluindo a menor.

(...)''

O arguido recorria de uma condenação  de 7 anos por abuso sexual de menores e o recurso teve vencimento parcial , sendo a pena aplicada de 6 anos. Pedia pena suspensa. Apanhou prisão efectiva, porque a pena aplicada (superior a 5 anos) não permitia a suspensão. A pena máxima que podia ter sido aplicada era de 14 anos.

O arguido já era indiciado por ter abusado da filha, em Abrantes, quando esta tinha 6 anos, agora tem 10.

O Processo no DIAP de Abrantes data de 2013 e andam há 3 naos para conseguir julgar um criminoso que voltou a abusar de menores

A CPCJ Abrantes está calada vergonhosamente face a uma lentidão inadmissível num processo de pedofilia.

Entretanto uma miúda foi abusada há 4 anos  e não foi feita justiça.

A Relação de Lisboa deixou visível no texto do Acórdão o nome de determinada senhora .....,  e não devia ter deixado, tal nome foi omitido pelo blogue.

Se o Tribunal tivesse decretado prisão preventiva há três  anos o criminoso não tinha voltado a abusar de menores. Mas não decretou.

A CPCJ devia ter protestando publicamente quanto a não ter sido decretada a medida máxima de coacção e não protestou. A CPCJ esteve calada e um pedófilo voltou a atacar.

 mn

Entre aspas: Extractos do Acórdão da Relação de Lisboa

 

 
155/15.0JDLSB.L1-9
Relator: ANTERO LUÍS
Descritores: ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
AGRAVANTE QUALIFICATIVA
RELAÇÃO FAMILIAR
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 12/05/2016


publicado por porabrantes às 19:41 | link do post | comentar

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