Em razão da revelia do requerido, foi-lhe dado curador especial, o qual não se opôs ao pedido (fl. 125/127).

O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao deferimento da pretensão (fl. 130, verso).

Foram apresentados os documentos necessários à homologação: a sentença de divórcio, autenticada por autoridade consular brasileira (fl. 10), a respectiva tradução (fl. 11/13) e a comprovação do trânsito em julgado (fl. 10).

Portanto, os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito foram observados. Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes (arts. 17

da LICC

e 5º e 6º da Resolução n. 9 de 2005, do STJ).

Dispositivo: Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro.

Expeça-se a carta de sentença.

Intimem-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2012.

MINISTRO ARI PARGENDLER

Presidente

(1686)

CARTA ROGATÓRIA Nº 5.935 - PT (2011/0137628-0)

JUSROGANTE : TRIBUNAL JUDICIAL DE ABRANTES

INTERES. : ADELINO SANTOS PIMPÃO

DESPACHO

Tendo em vista a impossibilidade de dar cumprimento a esta rogatória, devido à não localização do interessado, conforme a certidão de fl. 76, devolvam-se os autos ao Juízo rogante por intermédio do Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2012.

MINISTRO ARI PARGENDLER

Presidente

O Sr. Eng. Pimpão tem um julgamento em Abrantes.

Já terá sido localizado????

Convictos da sua presunção de inocência, aguardamos que os jornais abram uma secção de tribunais

a redacção