1 —Por libelo de 16 de Fevereiro de 1977 do Tribunal Militar Territorial de Tomar, são acusados o Sr. Major José António Patrício Afonso Dias, o Sr. Capitão António Bernardino Abreu Miranda e o Sr. Capitão António de Almeida Lameirinhas, todos da arma de Engenharia, de cumplicidade em crime de insubordinação (cometido pelas tropas pára-que-distas da BETP).
2 — São acusados ainda da autoria (o major Afonso Dias e o Capitão Abreu Miranda) ou de cumplicidade (o capitão Almeida Lameirinhas) do crime de cedência a civis de armas de guerra a estes proibidas, em concurso com crime de extravio das suas legais aplicações e dissipação de armamento, em proveito alheio, no valor global de 415 800$.
3 — No mesmo processo, o Sr. Afonso da Silva Campante é acusado do crime de guarda, cedência e detenção de armas de guerra.
4 — Tendo em conta a descrição dos actos eventualmente praticados, referidos no libelo acusatório, constata-se que as pretensas infracções criminais imputáveis aos arguidos foram amnistiadas pela Lei n.° 74/79, de 23 de Novembro, salvo melhor opinião, cujo fundamento entretanto não se descortina.
5 — O n.° 1 do artigo 1.° da Lei n.° 74/79 amnistia expressamente «as infracções criminais e disciplinares de natureza política, incluindo as sujeitas ao foro militar, cometidas depois do 25 de Abril de 1974, nomeadamente as conexionadas com os actos insurrecionais de 11 de Março e 25 de Novembro».
6 — Os arguidos cujos nomes acima se indicaram são acusados da prática de infracções criminais de natureza política, conexionadas, segundo a acusação, com o 25 de Novembro.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Ministro da Defesa Nacional a indicação dos motivos pelos quais foi marcado julgamento, já para 1984, para os arguidos, militares e civis, por crimes amnistiados, em nosso entender, pela Lei n.° 74/79.
Dado o facto de o processo aguardar julgamento, em data muito próxima, solicita-se urgência nos esclarecimentos.
Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 1984.— O Deputado da UEDS, Hasse Ferreira.
Como é que crimes de 1975 só chegam a julgamento em 1984????
A responsabilidade em Portugal é assim.
Quem protegeu os golpistas que se levantaram em armas contra a democracia?????
O Afonso Dias terminou em coronel, coitadinho não chegou a General:
''Por Despacho conjunto n.º 349/2002. - Nos termos do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei
n.º 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento, pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de coronel o major ENG 50768511, José
António Patrício Afonso Dias''
O Lameirinhas chegou a tenente-coronel !
É uma injustiça o Campante não ter chegado a membro do Comité Central!
ma
O Ribatejo Vermelho informa-nos que o Sr.Vereador Afonso Campante tinha comprado uma coroa de flores para o maior salazarista do Tramagal.
A informação vinha da sede local do PCP (ML) . R.Alberto Duarte Ferreira (frente à Casa Azul)
Bem isso tinha sido antes do 25, data fatídica.
Porque a 25 de Novembro, o Sr.Vereador ingressara nas enxovias por ordem do tenente-coronel Ramalho Eanes.
ma
devida vénia ao Ephemera do sr. dr. Pacheco Pereira
D.Lisboa 7-12-1974
O eng. Mário Cardoso dos Santos seria depois da Administraçao da empresa por parte do Estado
Por resolução de 19 de Dezembro de 1974, publicada no Diário do Governo, de 20 do mesmo mês e ano, deliberou o Governo intervir na Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A.
R. L., de modo a assegurar a continuidade do funcionamento daquela unidade fabril e, consequentemente, o trabalho de cerca de 2500 pessoas e, pelo mesmo acto, ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 660/74, suspendeu a administração da Metalúrgica Duarte Ferreira e nomeou em sua substituição uma comissão administrativa.
Por resolução de 7 de Janeiro de 1976, publicada no Diário do Governo, de 16 do mesmo mês, definiu o Governo as linhas de orientação para o saneamento financeiro da empresa.
As alterações da conjuntura desde então verificadas evidenciaram, porém, a necessidade de soluções que, proporcionando a resolução do problema da empresa, contribuíssem também para a restauração do clima de confiança entre os agentes económicos (fornecedores, clientes e instituições financeiras) não só no âmbito desta empresa, mas também pelas repercussões delas decorrentes, no próprio âmbito nacional.
No desempenho do mandato conferido pelo Governo à comissão administrativa da Metalúrgica Duarte Ferreira, que determinava a apresentação de um relatório equacionando os principais problemas da empresa e propondo as soluções achadas por mais convenientes, foram apresentados pela comissão administrativa diversos trabalhos que apontam para a reconversão da empresa, nos quais participaram activamente os trabalhadores, decididamente empenhados e confiantes no êxito das suas propostas, que incluem estudos económico-financeiros e um planeamento dos fundos necessários, e que envolvem o lançamento de projectos de fabrico nacional de tractores, de máquinas agrícolas e de camiões.
As análises feitas confirmam que a empresa não poderá subsistir sem reconversão; a cessação das actividades da empresa não interessa a ninguém; a reconversão proposta, pelo contrário, é interessante sob muitos aspectos (assegura postos de trabalho, dinamiza a actividade económica regional e nacional, contribui para o equilíbrio da balança de divisas), mas assenta em pressupostos que suscitam algumas dúvidas.
Tem-se como certo que a reconversão se não fará senão com uma actuação coordenada do Estado, da empresa, da banca e um grande empenhamento dos trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira.
Em face do exposto, o Conselho de Ministros, reunido em 20 de Dezembro de 1976, resolveu:
Nomear uma comissão tripartida, composta por:
Engenheiro Mário Cardoso dos Santos, em representação do Ministério do Plano e Coordenação Económica;
Licenciado Francisco Sousa Leite, em representação do Ministério das Finanças; e Licenciado José Melro Félix, em representação do Ministério da Indústria e Tecnologia;
que terá como atribuições a análise dos trabalhos já elaborados e recomendação, com base nos mesmos, do esquema de saneamento económico-financeiro e outras medidas que devam acompanhar a cessação da intervenção do Estado;
Incumbir a comissão administrativa da Metalúrgica Duarte Ferreira de negociar com os trabalhadores os termos de um contrato-programa relativo aos diversos aspectos da actividade da empresa para os próximos quatro anos;
Incumbir a comissão administrativa da Metalúrgica Duarte Ferreira de negociar com o consórcio bancário um contrato-promessa de mútuos sucessivos, condicionado ao cumprimento do contrato-programa, em que se definam as garantias a dar por todos os intervenientes e, designadamente, pelo Estado;
Definir a data de 30 de Janeiro de 1977 como limite para a execução das acções referidas;
Aprovar o aumento do plafond dos avales a conceder pelo Estado de mais de 100000 contos, valor que se considera suficiente para assegurar o funcionamento da empresa até à data acima referida.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Dezembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.''
in tretas org
A intervenção na empresa por parte do gonçalvismo em 1974 visou objectivamente a colectivização e a gestão do Estado falhou estrepitosamente.
Deviam construir um busto ao Vasco Gonçalves ao lado do Comendador e outro ao Campante
mn
Manuel Bernardo in o Diabo com a devida vénia. Leia o artigo todo
Hoje pouca gente se lembra, fora do Tramagal, de quem foi o falecido Sr.Mário Bastos, da direcção da MDF e familiarmente ligado à família Duarte Ferreira.
Não vou fazer aqui a árvore genealógica da família referida, nem fazer o organigrama da direcção da MDF, nem sequer rebuscar jornais velhos, nem discutir se a homenagem é merecida ou imerecida.
É óbvio que aqui se protestaria se passasse pela cabeça de alguém criar o arruamento Afonso Campante, o Vereador do PCP alegadamente envolvido em distribuições de G-3 aos ''camaradas'' em 1975.
Somos intolerantes? Somos.
No Tramagal há um forte descontentamento com a atribuição decidida pela Assembleia de Freguesia (tecnicamente é uma mera sugestão, que a edilidade deverá aprovar) de dar a certo local o nome deste senhor, parece que pelas suas conotações salazaristas e não só.
Alguém sarcasticamente dizia que no Tramagal todas as ruas homenageiam a família Duarte Ferreira e a família Bairrão.
Nos anos 50, numa publicação subsidiada pela CMA houve um entusiasta que chegou a sugerir a mudança do nome de Tramagal para Vila Duarte Ferreira.
Estamos a regressar ao passado?
Bem preferimos a sugestão dos anos 50, a que a Vila tenha um nome japonês.
Nunca se sabe....
Mas bolas, não podiam ter sensatez e consultar o povo antes de andar a baptizar as ruas????
MN
e se alguém mudasse o nome de Abrantes para Bentopólis?????
As regras deontológicas da profissão de camionista eram estas:
http://paulocastelo.blogspot.com.es/2011/02/camionista-assassinado-facada-por-ter.html
O Mirante diz que estas elementares regras estão ameaçadas:
Camionistas garantem que os posters de mulheres nuas com que forravam as cabinas estão a desaparecer .
Depois não querem que os tradicionalistas digam que as tradições se perdem.
Resta-me o Dr.J. Silva, Notário que no cartório deixou sempre bem à vista o seu calendário.
Era Notário mas tinha o desejo secreto de ser camionista.
Um dia fui lá fazer uma escritura acompanhado pelo Dr.Correia Semedo (Advogado abrantino já falecido).
Protesta o Dr.Semedo, que tinha idade para ser pai do Notário: E pá, parece-te bem teres coisas destas num sítio público?
Ouça lá passo todos os dias na sua casa e tem lá pintado a vermelho uma
a dar para a via pública e não protesto, o que é tem contra o meu calendário?
Lá se fez a escritura.
A fachada da vivenda do Dr.Correia Semedo tinha de facto pintada na fachada, como a casa do Dr.Zé Vasco uma coisa destas
e como se sabe os 2 eram próximos ao PCP.
Os distintos maoistas abrantinos tinham sido multados por pintarem um grafitti destes na subida que vai do Pelicano para o Tribunal da Comarca
abrantes cidade
pela CMA e juraram vingança proletária. Os edis, o dr. Semedo era Presidente e o dr.Vasco, Vereador, tiveram as casas pintadas.
Nunca cheguei a saber se a casa do Vereador tramagalense Afonso Campante teve o mesmo tratamento. Sei quem foram os componentes do Comando, algum já faleceu, mas só os publicarei aqui depois de beber umas valentes cervejas com um deles e me autorizar.
Miguel Abrantes
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