A Lei nº24/98 estabelece o direito à informação dos partidos representados nas  autarquias , existindo ainda outras disposições legais sobre essa matéria, que seria maçador evocar. 

Na última sessão da CMA, A.Silveira fartou-se de evocar o direito à informação e o Poder fez orelhas moucas, como vem sendo hábito, prova de autismo e de arrogância inclassificável.

Da mesma forma, a dita lei, recolhe o direito de oposição de forças não representadas nas autarquias. Coisa que implica o mesmo direito à informação.

A Alternativa.com vem dirigindo sucessivas interrogações ao Poder e este despudoradamente não responde.

Parece que acham que são os donos deste concelho e recusam-se a ser responsabilizados.

''(..) 03.Vigilância da escada passa-peixes do açude de Abrantes
-Considerando que ficaram por responder diversas perguntas na anterior de Câmara;
-Considerando que foi dada a informação que um automatismo tinha sido vandalizado e que o problema já teria largos meses pois o cabo de alimentação há muito já tinha desaparecido, pergunto
o seguinte:
1.Qual a Unidade Orgânica responsável pela vigilância da escada passa-peixes?
R: Não respondeu..

 2.Qual a frequência estabelecida para essa vigilância?
R:Não respondeu.
3.O ou os funcionários receberam formação para desempenharem as funções para as quais foram
incumbidos?
R: Sim.
4.Quais eram especificamente as suas funções?
R: Não respondeu.
5.Alguma vez, antes deste último acontecimento, foi reportado ao superior hierárquico alguma anomalia no automatismo vandalizado?
R: Não respondeu. (...)''

( Extracto da intervenção do BE na CMA e respostas dadas, autoria A.Silveira, com a devida vénia)

Isto é um exemplo típico da recusa da informação a um eleito. Atiraram a responsabilidade do que se passou no Açude para o ''vandalismo'', desculpa habitual e nem sequer foram capazes de identificar a ''Unidade Orgânica'' encarregada de vigiar o Açude ou de dizer se tinha sido reportada, alguma vez, uma avaria aos superiores.

Assim protegem-se a si próprios e aos funcionários da responsabilização penal, num exercício de ''esperteza saloia''.

Foi assim que a cacique agiu para evitar desvendar quem não meteu uma cláusula de reversão no ''negócio do Casal Curtido'', típico exemplo das negociatas autárquicas.

Até que a alguém se esgote a paciência ou que os abrantinos os enviem para a Oposição.

ma

Publicamos, com a devida vénia, o post do Dr.José Rafael Nascimento sobre a deriva autoritária do caciquismo.

E desde já anotamos que estamos de acordo com o seu texto.

Mais, a cacique, segundo declarações do Vereador do Bloco, retirou-lhe a palavra quando este ainda não tinha terminado de ''gastar'' os 10 minutos a que tinha direito, segundo um regimento feito à medida da cacique.

Isso terá sucedido, segundo o Armindo, depois dum obscuro neo-liberal, que entrou prá Vereação pela porta do cavalo, porque não foi eleito, começar a fazer queixinhas.

O homem é, neste momento, o dócil sexto Vereador da maioria caciquista.

Ainda mais, a cacique queria que o Armindo entregasse os pedidos de informação com 48 horas de antecedência, essa exigência é anti-regimental.

 mn

Depois da imagem do Artur, publique-se a legenda do Artur, para que se veja como esta gente destrata Abrantes:

''  VERGONHOSA ENTRADA PARA O JARDIM!!! HAJAM FESTAS E OUTRAS MACACADAS, MAS ALGUÉM PARA ARRANJAR O PISO NA ENTRADA.....ISSO É QUE NÃO PODE SER!!! VERGONHA DE MUNICÍPIO QUE TEMOS. MAS COMO GOSTAMOS E MERECEMOS!!!!''

Entretanto na sessão da CMA fazem-se negócios com a Solar Azul : 

26. Contrato de comodato com a Solar Azul, referente às frações N, Q, H, AE e AK, bem como os contratos de comodato do Município com os parceiros – Associação Vidas Cruzadas, Associação Juvenil de Vale de Rãs, EPDRA, TAGUS e CRES.SER, outorgados em 26. Contrato de comodato com a Solar Azul, referente às frações N, Q, H, AE e AK, bem como os contratos de comodato do Município com os parceiros – Associação Vidas Cruzadas, Associação Juvenil de Vale de Rãs, EPDRA, TAGUS e CRES.SER, outorgados em 01 de julho de 2016, no âmbito do projeto Bairro ConVida – para ratificação despacho do Vereador e Vice-Presidente da Câmara, João Gomes.

E entretanto no Tribunal , a vida prossegue:

e no Tribunal do Mação esteve uma coisa destas

trancreve-se o que disse o Armindo Silveira, na A.Municipal:

Assembleia Municipal de Abrantes                                                                                                                              

20 de Junho de 2014 Período da Ordem do Dia Declaração de voto-Projecto “Bairro ConVida”

O Bloco de Esquerda sempre será favorável a projectos transparentes e bem delineados, os quais escasseiam, sejam eles no âmbito de acção social, cultural, desportivo ou outrem.

Na Minuta do Protocolo, os objectivos expostos nos pontos da Cláusula Segunda e Terceira, que quanto a nós são os primordiais, não são desenvolvidos, remetendo para elaboração e posterior aprovação, contrariando a componente imaterial referida pela Sra. Vereadora Celeste Simão. A não apresentação de planos de acção, não nos permite avaliar, aqui e agora, qual é o trabalho específico e concreto que se pretende realizar com a referida comunidade. O Sr. Vereador, Luís Dias, não justifica com dados concretos, a necessidade de uma nova sala de cinema, especialmente naquele local dada a proximidade do Cine Teatro S. Pedro, nem como foi escolhida a empresa privada Alma Lusa S. A., cujo o sucesso nunca foi avaliado no “Mercado Criativo. Ficamos apreensivos, pois mais uma vez, a Câmara Municipal de Abrantes (CMA) envolve-se com uma empresa que se encontra em dificuldades dado que a Solar Azul – Imobiliária, Urbanismo e Construção Lda, se encontra, a 8 de Janeiro de 2014, em Processo Especial de Revitalização (CIRE), como indicia o Processo: 88/13.4TBMAC, Secção Única, do Tribunal da Comarca de Mação e, até, se esta situação teve algo a ver com a escolha do Edifício Millenium. Também o facto das rendas da EDP pagas ao Município de Abrantes, serem afectas a único projecto, nos suscita dúvidas que não conseguimos esclarecer.

Quanto a nós, este projecto tal como nos é proposto a votação, não passa de um contracto de arrendamento e de comodato que a empresa Solar Azul – Imobiliária, Urbanismo e Construção Lda, celebra com a CMA. Além de rendas que ultrapassam os setenta mil de euros, a CMA, ainda tem que pagar condomínio, gás, água, energia eléctrica e segurança, assegurar a gestão da sala de cinema, assegurar a aquisição de material necessário ao funcionamento do projecto e atribuir apoio financeiro às associações e outras despesas por apurar.

Face ao exposto, o Bloco de Esquerda vota contra o projecto apresentado pelo executivo da CMA.

Cláusula Segunda  (…) 1º Contribuir para a integração dos indivíduos nas respectivas comunidades e para o exercício pleno dos direitos que lhes assistem enquanto cidadãos/cidadãs./2º Contribuir para a alteração das dinâmicas sociais e económicas do Bairro Vale de Rãs por forma a desconstruir a imagem negativa com que o Bairro é percepcionado pela comunidade.) e os eixos de intervenção da Cláusula Terceira (…) (a) EIXO 1— INTERVENÇÃO COMUNITÁRIA — no qual se inclui o desenvolvimento de acções que concorram para alcançar o objectivo 1/ b) EIXO 2 — REVITALIZAÇÃO SOCIAL E ECONÓMICA — no qual se inclui o desenvolvimento de acções que concorram para alcançar o objectivo 2 )

Abrantes, 20 de Junho de 2014      

Armindo Silveira

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