A deputada do BE faz uma pergunta ao Governo. Paga a água do domínio público hídrico a Renova?

ler a pergunta toda

Bloco de Esquerda

Câmara Municipal de Abrantes

Reunião de 23 de Fevereiro de 2021

Periodo Antes Ordem Dia

01-Não vacinação das IPSS/Centros de Dia que prestam apoio domiciliário

Mais uma vez, refiro aqui o caso das IPSS/ Centros de Dia que embora prestem serviço ao domicilio, as suas funcionárias não foram incluídas na atual fase do plano de vacinação. Já trouxe este assunto a reunião de Câmara e sei que a minha preocupação é a de todo o executivo.

A Sra Presidente da União de IPSS´s do Distrito de Santarém mostrou o seu desencanto por esta não inclusão no plano de vacinação numa reportagem que passou na TVI.

Quero deixar aqui mais uma vez esta preocupação até porque com a alteração ao plano de vacinação não se sabe quando é que as funcionários dos Centros de Dia irão ser vacinadas.

02-Cobertura de internet no Concelho de Abrantes

Pergunto como está a cobertura de sinal de internet no Concelho de Abrantes até porque existem alunos e alunas com aulas online e cidadãos em teletrabalho. Quero referir um caso em particular

de um habitante da localidade de Braçal e Pucariça que é do conhecimento do Sr. Presidente da Câmara. Este habitante, o Sr. Guilhermino Alves, informa que que está com graves problemas no serviço de internet ADSL. Tem a a filha em teletrabalho e o filho em aulas não presenciais do politécnico de Tomar pólo de Abrantes necessita da internet.

Enviou ao provedor da meo o porquê da empresa não ter terminado a colocação da linha de fibra há mais de 6 meses e o mesmo informou que o projeto estava nos serviços da câmara para analisar e aprovar e se estiver em conformidade com as “regras impostas” pela câmara para colocação de

mais postes, de madeira ou betão, os trabalhos são retomados.

Este é um caso pessoal mas que reflete ao nível dos problemas com cobertura da net as povoações  de Braçal e Pucariça.

Face ao exposto, pergunto como está este caso e se existem outros casos de cobertura deficiente que

afectam alunos e trabalhadores em teletrabalho?

03-Contratos entre o Município de Abrantes e a empresa Youngnetwork

Aquisição de serviços de Consultadoria de Comunicação Estratégica, Plataformas Digitais e Marketing, com cobertura em todo o concelho de Abrantes, relativos ao Município

Pouco tempo depois do Sr. Presidente tomar posse, houve um reforço de recursos humanos para o Gabinete de Comunicação e na ocasião o executivo informou que tinha como objetivo depender

menos de serviços externos. Hoje verifica-se que não é verdade pois seria até exaustivo elencar aqui os contratos de publicidade, marketing e outros que o executivo de maioria PS celebrou desde esta data e que já ultrapassam os 200 mil euros. Existe um relação contratual que pela sua singularidade

merece destaque.

Entre 12 de novembro de 2019 e 29 de janeiro de 2021, o executivo de maioria PS, celebrou com a empresa Youngnetwork três contratos de aquisição de Serviços de Consultadoria de Comunicação Estratégica, Plataformas Digitais e Marketing, com cobertura em todo o concelho de Abrantes. Dois

dos contratos são em nome do Município de Abrantes e o outro em nome dos Serviços Municipalizados de Abrantes, totalizando os três 124.746€.

Assim, durante 3 anos e até ao fim de janeiro do próximo ano, os munícipes abrantinos irão pagar cerca de 3.450€ por mês a esta empresa por serviços prestados só na área territorial do nosso concelho. Ou seja, não se destina à promoção do Município de Abrantes no exterior mas sim no seu interior o que não deixa de ser estranho.

Face ao exposto, solicito que o Sr. Presidente, enumere detalhadamente alguns serviços prestados por esta empresa para que possamos ter uma ideia de como e onde está a ser empregue algum do nosso dinheiro.

04-Plano de Resiliência e Recuperação um entrave ao desenvolvimento de uma vasta região onde se inclui um corredor internacional

É com muita preocupação que o vereador do BE verificou que a conclusão do IC9 e consequentemente, a construção da ponte rodoviária sobre o rio Tejo entre Abrantes e Tramagal, não consta da programação do Plano de Resiliência e Recuperação que atualmente está em consulta pública.

Tal realidade deve merecer uma resposta inequívoca de todos os elementos do executivo municipal.

Não podemos deixar passar mais uma oportunidade de financiamento sob pena de adiarmos por muitos anos a concretização deste infraestrutura e, quiçá, impedirmos e até condenarmos ao

fracasso as empresas já instaladas e o comercio que ainda resiste.

Nessa linha, proponho que o executivo solicite uma reunião urgente com o Ministério do Planeamento para seja vincada a importância vital desta infraestrutura para o desenvolvimento de toda uma vasta região e que a sua não concretização trará consequências muito nefastas.

05-Plano Municipal Defesa Floresta Contra Incendios - Reflexões e contributos

Atendendo a estarmos no último ano de vigência do PMDFCI e, na perspetiva de fazer algumas reflexões do seu desempenho como ferramenta estratégica para a prevenção dos incêndios rurais, minimização de riscos e proteção das pessoas e bens, importa estabelecer as devidas analises para aprumar e melhorar a próxima versão no sentido de identificar as dinâmicas dos territórios para a sua adequação para uma efetiva conformidade com os aglomerados populacionais, zonas agrícolas, massas florestais e rede de faixas/mosaicos com vista à proteção de pessoas e bens.

Assim,

1. A data imposta por lei para a obrigação dos proprietários na limpeza de zonas afetas Rede

Secundária - Faixas de Gestão de Combustíveis nos aglomerados urbanos e edificações em meio rural é o dia 15 de março. A esta data apenas se confere uma lógica quando se desenvolve uma fiscalização efetiva e, no último caso, de a Câmara Municipal se substituir aos proprietários com a

execução da referida limpeza em tempo útil – antes do período mais quente (a partir de junho).

2 – Importa termos a noção da quantidade de processos de contraordenação emitidos nos últimos  anos, quantos foram emitidos pela fiscalização do município e quantas foram as situações em que a Câmara Municipal se substituiu ao proprietário para garantir a proteção coletiva?

3 – Sendo os proprietários obrigados a efetuar os trabalhos de corte de arvoredo e matos nestas Faixas de Gestão de Combustível e sendo estas infraestruturas de utilidade pública, questiona-se se o Municípiol diligenciou junto da Associação Nacional de Municípios no sentido de que este tipo de

infraestruturas pudessem ser alvo de indemnização, como está previsto na lei para a Rede Primária (responsabilidade do estado e onde os trabalhos não são tão importantes na segurança de pessoas e bens)?

4 – Havendo já algumas pronúncias por parte de membros com cargos governativos do futuro dos PMDFCI terem abrangência intermunicipal e mesmo na largura das Faixas dos aglomerados urbanos, questiona-se se a Câmara Municipal tem alguma posição já consolidada sobre estas

matérias?

5 – É proposto que nas futuras obras a efetuar pela Câmara Municipal de Abrantes em matéria de Rede Secundária associada à rede viária, se estabeleça desde logo a obrigatoriedade de desvitalização e arranque de cepos para que as intervenções futuras se possas desenvolver de forma

mais rápida e mais barata (utilização de meios mecânicos).

6 – Atendendo à problemática do fogo e às competências de proteção civil e ordenamento florestal que têm vindo a ser atribuídas aos municípios é proposto que seja realizada uma reunião de câmara

extraordinária focada no tema das florestas que temos e a que queremos.

Período da Ordem do Dia

DGP Nº 1-Aprovar a utilização de meios eletrónicos no processo de eleição dos representantes na comissão paritária

Dado a continuação da pandemia COVID 19, o BE concorda que se recorra a meios electrónicos para realizar o referido ato eleitoral mas desde que a plataforma a usar seja certificada pois a importância do ato assim o exige. Por isso discordamos da proposta submetida a deliberação.

Não concordamos que este ato eleitoral, pela importância que tem, sirva de projeto piloto.

Em diversos contactos estabelecidos, nomeadamente com um dos representantes da Comissão de Trabalhadores da RTP, do Sitave e da CGTP fomos informados que já foram realizados dois atos

eleitorais com recurso a plataformas eletrónicas externas certificadas que estão alojadas na net.

Umas das plataformas foi usada para um universo de 1750 trabalhadores e importou em cerca de 150 euros.

Fazemos a proposta que se recorra a plataformas digitais certificadas pois foi esse o método

utilizado no Instituto Superior Técnico e na RTP.

Também foi abordado o voto misto e para evitar que um eleitor se possa enganar e votar na plataforma online e de forma presencial, primeiro foi realizado o ato electrónico e depois de imprimido a lista de quem votou, iniciou-se o voto presencial só para quem não votou pelos meios eletrónicos.

Outra abordagem que merece referência foi a de quem coordena o ato eleitoral. Na RTP, tal como no Instituto Técnico de Lisboa foi uma Comissão Eleitoral que coordenou todo o ato eleitoral.

Como nos documentos não se faz referência à Comissão Eleitoral, solicito o esclarecimento destas dúvidas.

Abrantes, 23 de fevereiro de 2021

Armindo Silveira, vereador do BE na Câmara Municipal de Abrantes

''02-Permuta de parcela entra a Mercar e o Município de Abrantes
A 19 de junho de 2019, em sessão de Assembleia Municipal, foi aprovado por esmagadora maioria, uma recomendação para que em defesa do interesse público, a Câmara Municipal encetasse os
necessários esforços para que a empresa Mercar “regularizasse a sua falta, entregando a parcela alvo de permuta, outra de área idêntica ou o valor da avaliação da mesma”.
Como todos sabemos a referida parcela foi vendida pela Massa Insolvente da Construções Jorge Ferreira Dias, SA e está novamente à venda o que significa que o acordo judicial entre o Municipio
de Abrantes e a referida empresa efetuado no Tribunal de Santarém é nulo não tendo, hoje, qualquer valor juridico pelo que só existem duas opções a considerar:
1a Ou a empresa entrega uma parcela com área igual;
2a Ou o valor monetário da avaliação da referida parcela.
Face ao exposto, pergunto porque é que um ano e meio depois, o executivo de maioria PS ainda não efetuou as necessárias diligências para defender o interesse público dando cumprimento à recomendação da Assembleia Municipal de Abrantes?''

Pergunta do Vereador da Oposição e representante dos genuínos abrantinos Armindo Silveira.

''O Bloco de Esquerda de Abrantes refuta todas as acusações que lhe são dirigidas pelo PS de Abrantes no seu comunicado de 22 de dezembro de 2020, as quais considera de total má-fé e destituídas de qualquer sentido, que mais não são do que uma mal disfarçada tentativa de aproveitar um ato de violência, repita-se, a todos os titulos condenável, para limitar a legítima ação política do Bloco de Esquerda.''

o comunicado na íntegra:

1 - O Bloco de Esquerda de Abrantes reprova veementemente a invasão da reunião de Câmara Municipal de Abrantes de 22 de Dezembro, perpetrada pelo munícipe Jorge Ferreira Dias, assim como as ameaças e os atos de violência que se seguiram.

Manifesta publicamente solidariedade com todos e todas as envolvidas nesta situação e deseja rápidas melhoras aos Srs. Presidente da Câmara, Vice-Presidente e às trabalhadoras do Município de Abrantes.

 
2 - O Bloco de Esquerda de Abrantes não foge às responsabilidades atribuídas por força dos resultados das autárquicas 2017. É público que o Bloco de Esquerda de Abrantes, através dos seus eleitos na Câmara e na Assembleia Municipal de Abrantes tem procurado esclarecer dúvidas e abrir caminhos de diálogo entre o executivo de maioria PS e o cidadão Jorge Ferreira Dias, pois o mal estar crescente assim o exigia.

Ter uma visão diferente da maioria PS, neste e noutros processos administrativos a decorrer, faz parte dos deveres e dos direitos da oposição em democracia, devendo ser encarados com normalidade por quem detém a maioria e o poder de decidir.

 
3 - O Bloco de Esquerda de Abrantes refuta todas as acusações que lhe são dirigidas pelo PS de Abrantes no seu comunicado de 22 de dezembro de 2020, as quais considera de total má-fé e destituídas de qualquer sentido, que mais não são do que uma mal disfarçada tentativa de aproveitar um ato de violência, repita-se, a todos os titulos condenável, para limitar a legítima ação política do Bloco de Esquerda.

Abrantes, 23 de dezembro de 2020
CC Bloco Esquerda de Abrantes

Moderação das reuniões da Câmara Municipal de Abrantes

- O Bloco de Esquerda de Abrantes (BE), desde sempre, tem pautado as suas intervenções pela defesa da democracia, da pluralidade, da diversidade, da transparência, da equidade sempre no respeito pelos mandatos que lhe são conferidos pelos eleitores e em beneficio da população do Concelho de Abrantes. Dar voz a quem não tem voz. É com esse espírito que o seu representante na Câmara Municipal de Abrantes (CMA), o Vereador Armindo Silveira, tem pautado as suas
intervenções.
O BE sabia que o mandato do seu vereador não iria ser fácil. A frontalidade, o escrutínio e o confronto de ideias provocam reações e posicionamentos que definem claramente as diferenças entre o vereador do BE e a maioria PS do executivo da CMA. A responsabilidade e a dignificação do órgão assim exige. E os quase três anos como vereador sem pelouro assim o confirmam.
Com a ex-presidente da CMA, durante as reuniões de Câmara, houve momentos de tensão mas uma mais responsável condução dos trabalhos, pela ex-presidente, permitiu que as intervenções fossem
estritamente políticas e nunca pessoais. No campo oposto está o atual Presidente da CMA.
Estipula a lei que é o Presidente de Câmara que conduz as reuniões, modera e tem a responsabilidade de fazer a sua gestão de forma correcta. No entanto, aquando das intervenções do
Vereador Armindo Silveira, as interrupções são constantes, quebrando o raciocínio, impedindo assim, a fundamentação das intervenções o que prejudica seriamente a qualidade geral dos trabalhos. Esta conduta é de tal modo evidente e recorrente que o Bloco de Esquerda manifesta
publicamente a sua discordância pelo modo incorreto e anti-democrático como vem sendo tratado o seu vereador nas reuniões da Câmara Municipal de Abrantes.
Notamos que a maior parte destas interrupções partem do Presidente da CMA, havendo outras em menor numero por outro vereador, mas igualmente disruptivas e tacitamente permitidas por quem tem a responsabilidade de moderar a reunião. Consideramos este tipo de atitude como uma forma de censura e condicionamento inqualificável.
- Reforçamos que em Democracia a diferença de opinião é um direito e a diversidade mais que desejável, é benéfica e enriquecedora do debate que deve ser encarado como positivo, tendo como objetivo final alcançar um bem comum com a participação de tod@s.

Pelas suas atitudes o Presidente da CMA torna evidente que encara as opiniões diferentes, os pedidos de esclarecimento e as dúvidas legítimas como ataques pessoais, mostrando dificuldade extrema em lidar com as intervenções divergentes o que em nada dignifica o cargo de Presidente da CMA e o órgão em si.
Comissão Coordenadora BE Abrantes
Abrantes, 13 de Setembro de 2020

Câmara  Municipal de Abrantes/reunião de 4 de  Agosto de 2020

Período Antes Ordem Dia

01-Manutenção do Pavilhão Municipal de Tramagal

Desde meados do mês de março que o Pavilhão Municipal de Tramagal se encontra encerrado ao público.

Pergunto se este período foi aproveitado para fazer a necessária manutenção ou se será executada antes do inicio do novo ano letivo?

02-Manutenção da Escola Básica de Alvega

A Escola Básica de Alvega, antes do inicio do ano letivo 2018-2019  apresentava um deficiente estado de conservação bem patente quer ao nivel dos diferentes espaços de apoios, quer ao nivel das diversas infraestruturas associadas. De dezanove indicadores, treze apresentavam uma classificação  de deficiente. E existem mesmo infraestruturas que não existem tais como um recreio coberto o que no Inverno será uma situação nada agradável para as crianças pois não podem brincar fora do edificio.

Havia a promessa do executivo de não mudar alunos para esta escola sem a mesma ser requalificada o que não aconteceu. Face ao exposto pergunto:

1.Quais as benfeitorias que foram realizadas até ao presente?

2.O projeto de requalificação já foi concluído e a candidatura submetida a fundos comunitários?

3.Está garantido a total segurança e conforto para alunos/as, professores/as, auxiliares e pais?

03.Vigilância da escada passa-peixes do açude de Abrantes

-Considerando que ficaram por responder diversas perguntas na anterior de Câmara;

-Considerando que foi dada a informação que um automatismo tinha sido vandalizado e que o problema já teria largos meses pois o cabo de alimentação há muito já tinha desaparecido, pergunto o seguinte:

1.Qual a Unidade Orgânica responsável pela vigilância da escada passa-peixes?

2.Qual a frequência estabelecida para essa vigilância?

3.O ou os funcionários receberam formação para desempenharem as funções para as quais foram incumbidos?

4.Quais eram especificamente as suas funções?

5.Alguma vez, antes deste último acontecimento, foi reportado ao superior hierárquico alguma anomalia no automatismo vandalizado?

04.Politica Fiscal Municipal 2019-Derrama

Um munícipe residente no Concelho de Abrantes que tem uma empresa informou o Vereador do BE que tinha pago derrama referente a 2019 quando o volume de negócios não excedeu os 150 mil euros.

Estranhei pois a politica fiscal do Municipio de Abrantes isenta as empresas  cujo o volume de negócios não excede os 150 mil euros.

Ora o oficio Circulado da Autoridade Tributária e Aduaneiro, referente a 2019, informa que o Municipio de Abrantes não isenta empresas e todas pagam 1,50% de derrama seja qual for o seu volume de negócios.

Face ao exposto pergunto a seguinte:

1.Existe alguma má interpretação tanto do Vereador do BE como como do detentor da empresa ou existiu algum erro de comunicação entre os serviços competentes do Municipio de Abrantes e a Autoridade Tributária e Aduaneira que levasse a esta discrepância?

05.Construção de WC no exterior do cemitério de Vale de Zebrinho

A frente externa do cemitério de Vale de Zebrinho, a um metro do portão foi o local escolhido para a construção de um WC no âmbito do Orçamento Participativo 2017.  Na perspetiva do Vereador do BE, salvaguardando a decisão técnica, é uma opção estéticamente inadequada e incompreensível quando existe espaço em frente ao cemitério.

Face ao exposto pergunto:

1.Será que não haveria outro local senão a um metro do portão no muro da frente do cemitério?

2.Não existe mais terreno público no largo em frente ao cemitério?

3.Quem escolheu a localização do WC?

Face ao exposto, proponho a suspensão das obras e que seja escolhido um local mais condizente para o WC e para a frente do cemitério. Custa muito elaborar um projeto para o largo e enquadrar o WC com o espaço envolvente?

Ordem do Dia

GAP Nº1-Cedência de sala no edificio do antigo Gabinete de Apoio Técnico de Abrantes a titulo gratuito pelo período de 200 dias ao Instituto de Emprego e Formação Profissional do Médio Tejo

O empréstimo   da  sala no edificio do antigo Gabinete de Apoio Técnico de Abrantes ao Instituto de Emprego e Formação Profissional do Médio Tejo vai ser por um período de 200 dias o que é imenso tempo ao qual, possivelmente se somará mais com a possível derrapagem.

Perguntamos se o executivo  colocou em “cima da mesa”, algumas contrapartidas tendo até em conta que esta instituição é financiada diretamente pelo Orçamento de Estado?

DGP Nº 1-Assunção de despesas por parte do Municipio de abrantes para a celebração de Contratos Emprego e Inserção. Declaração de voto-Contra

Somos favoráveis a que a Câmara Municipal apoie as freguesias mas já quanto a este apoio consideramos errado o uso que se está a fazer dos Contratos Emprego e Inserção. Trabalhadores que ocupam lugares onde o trabalho não é sazonal, deveriam ser integrados nos quadros das instituições e não continuarmos a assistir a uma rotatividade de trabalhadores desempregados sem os inserir promovendo a precariedade laboral até porque criámos o PREVPAP para integrar os precários da administração central, regional e local.

São as próprias instituições públicas a promover a precariedade laboral e a perverter os instrumentos que foram criados para inserir os trabalhadores desempregados.

Face ao exposto votamos contra.

DF Nº 4-Aquisição de Licenças Microsoft por 3 anos no valor aproximado de 327 mil euros mais  IVA. Declaração de voto-Contra

Em 2018 foram 300 mil euros mais IVA agora são aproximadamente 327 mil euros mais IVA e assim sucessivamente numa despesa sempre a somar em software de marca que não permite qualquer adaptação. Uma péssima escolha do executivo que criou as condições para se tornar “prisioneiro” da Microsft quando existe no mercado  software livre e outro a preços modestos e com permissão de uso sem estar condicionado à compra periódica de direitos.

Face ao exposto votamos contra.

DOP Nº 1-Aprovação do Projeto Base do Projeto de Restauro, Reabilitação, Remodelação e Ampliação do edificio do CineTeatro São Pedro em Abrantes. Declaração de voto-Contra

O BE é favorável à reabilitação do CineTeatro São Pedro em Abrantes e lamentamos profundamente que o executivo liderado pela Sra ex-Presidente da Câmara tenha conduzido de forma altamente lesiva para a cultura abrantina e não só, um processo que deveria ter sido tratado com a devida antecedência.Tal situação levou a que o CineTeatro São Pedro já esteja encerrado à dois anos e meio e não se sabe quando reabrirá.

Dito isto, tal não valida que sejam ultrapassadas etapas e este processo envolveu um grupo considerável de cidadãos uns eleitos outros não,  nas listas do BE, mas que dão igualmente o seu contributo  politico e tecnico em diversas áreas.

Era expectável que a importância de deliberação de hoje fosse precedida de uma análise cuidada das diversas peças processuais e que essas peças fossem disponibilizadas na plataforma interna para consulta mas o único documento disponibilizado foi uma folha com duas páginas a informar o que se iria aprovar.

Consideramos que tal situação é uma falha que influi diretamente no sentido de voto e no direito de informação atempada que o vereador do BE deve ter por direito próprio, por dever e responsabilidade perante os cidadãos e cidadãs. O que é que o vereador do BE responde se algum municipe perguntar em que consistem as obras no CineTeatro São Pedro? Nada, porque não sabe e ainda que nesta reunião de Câmara seja fornecida alguma informação ela não será alvo de análise com o grupo com o qual o vereador do BE trabalha.

Ontem ainda enviei um mail a solicitar alguma documentação mas nem resposta obtive.

Face ao exposto, o sentido de voto é a abstenção pois simplesmente desconheço os pormenores do que vai ser proposto a votação e não estou em condições de dar outro sentido ao voto.

Abrantes, 4  de Agosto de 2020

Armindo Silveira, Vereador do BE na Câmara Municipal de Abrantes

''Também foi levantada a questão complexa da fiscalização às condições de trabalho em Lares não legalizados e em Casas de Acolhimento, mas neste ponto, verifica-se uma limitação de competências da ACT nas possíveis acções de fiscalização, já que não poderão entrar em residências particulares”, verificando-se “a necessidade, de em algumas situações, da intervenção conjunta com outras entidades (ASAE, SEF, SS, GNR, PSP, DGS, Proteção Civil).”

“Não obstante, existe a consciência de que a situação é mais grave do que aquilo que os números conhecidos indicam e é especialmente grave nos concelhos de Benavente, Coruche, Salvaterra de Magos e Abrantes. Este é também um problema que advém das normas legais em vigor que impossibilita uma intervenção mais profunda no combate ao problema por parte da ACT. Também há problemas de articulação territorial entre os serviços da ACT e das restantes entidades do grupo interinstitucional, porque a abrangência territorial de cada entidade é diferente da das restantes”, 

in Notícias do Sorraia

Câmara  Municipal de Abrantes/reunião de 31  de  Março de 2020

Período Antes da Ordem do Dia

01-COVID-19, Resposta à crise: o papel das autarquias locais

No dia 23 de Março, o BE Abrantes, enviou um documento para a Câmara Municipal intitulado “COVID-19, Resposta à crise: o papel das autarquias locais” que é constituído por  medidas concretas articuladas em 3 eixos e 16 áreas de intervenção prioritárias. Também no dia 23 de Março o BE de Abrantes enviou para as 13 Juntas e União de Freguesias, um documento intitulado: “Criar rede de apoio a idosos e outros necessitados”

Da  análise  às medidas que foram sendo implementadas pela Câmara Municipal formula-se as seguintes propostas:

1. Nenhuma pode criança ficar para trás

O BE  propôs ao  Governo que o apoio concedido aos pais para cuidarem dos seus filhos se estendesse ao periodo da férias da Pascoa. O Governo decretou que o apoio seria só para os pais das crianças que estavam nas creche. No sentido de minimizar a perda de rendimentos dos pais,  pois terão que ficar em casa, reforçamos a proposta de estender ao Escalão B a entrega de refeições e que as mesmas sejam constituídas por pequeno almoço, almoço e lanche.

Rendas do parque habitacional municipal. Reforçamos a necessidade de suspender as rendas no parque municipal de habitação social.

Transportes seguros-Tendo em conta a salvaguarda da  saúde publica, propomos que a medida implementada no ABUSA seja extensivel a todos os transportes públicos que fazem os circuitos no Concelho de Abrantes.

Proteger os trabalhadores da autarquia. Sendo um serviço essencial e que por efeitos da pandemia, comporta riscos acrescidos, propomos a atribuição de um subsidio de risco aos trabalhadores do Serviços Municipalizados que fazem a recolha dos Residuos Sólidos Urbanos.

-Também no dia 23 de Março o BE de Abrantes enviou para as 13 Juntas e União de Freguesias, um documento intitulado: “Criar rede de apoio a idosos e outros necessitados”. Uma das propostas era que se fizesse, urgentemente, um levantamento, se necessário no âmbito da Rede Social, para se saber quem necessitava de ajuda. Pelo conhecimento que temos tal não foi feito e passado mais de uma semana, chegam relatos que existem idosos que não têm conhecimento da iniciativa das Juntas e União de Freguesias,  que não têm água canalizada em casa. Etc., pelo que se sugere que o executivo mova as diligências necessárias para que no âmbito da Rede Social se faça o levantamento rigoroso de todos quantos precisam de ajuda.

Perguntas

Ensino à distância. Está em “cima da mesa” a escolha ou elaboração de um modelo de ensino à distância. Nesse  sentido, pergunto como é que o executivo vê o papel do Municipio de Abrantes na resolução do problema das crianças que não têm computadores e internet no ensino básico no Concelho de Abrantes?

Centros de Dia e Lares de IPSS´s, particulares e Misericórdias. As noticias de situações complicadas em Centros de Dia e Lares de IPSS´s, particulares e Misericórdias sucedem-se.  A falta de máscaras, luvas e fatos descartáveis agravam o problema. Pergunto se o executivo tem conhecimento de alguns casos a necessitar de particular atenção e qual o contributo que pode dar para minimizar estas situações?

Acesso à água e a serviços essenciais. Em que moldes se irá processar a isenção do pagamento da fatura da água?

Transportes seguros.Vários cidadãos estão a manifestar o seu descontentamento referindo que foi suspensa a ligação rodoviária no circuito Tramagal-Abrantes. Pergunto se esta informação é verdadeira e se existem mais suspensões em circuitos no Concelho de Abrantes?

As autarquias e empresas municipais têm que manter os compromissos de financiamento assumidos com associações, cooperativas ou micro e pequenas empresas para a realização de eventos culturais, desportivos, de animação turística ou outros, que tenham sido cancelados ou adiados por causa do surto de Covid-19 especialmente as que já realizaram despesas ou que têm trabalhadores a seu cargo.

Finabrantes.Em relação ao programa Finabrantes, como é que o executivo pensa intervir no ambito das candidaturas aprovadas  e  não concretizadas (por ex. A medida 2)?

E em relação às candidaturas submetidas e que estão para aprovação, especialmente aquelas em que já existem encargos para os/as proponentes?

 Associações em perigo de falência-Algumas associações de pais  que têm encargos com trabalhadores  ficaram privadas de verbas por força das crianças e alunos ficarem em casa. No que implica os protocolos celebrados com o Municipio de Abrantes, o executivo não pode deixar que as associações entrem despeçam trabalhadores e entrem em falência. Por isso é urgente regularizar estas situações. Está o executivo ciente destes problemas provocados pelo facto das crianças e alunos terem sido mandados para casa e vai dar prioridade à resolução dos mesmos?

02.Transferência de competências

Pergunto se em setembro, a Câmara Municipal /Municipio de Abrantes vai assumir a responsabilidade da educação? E na área da saúde em que ponto estamos?

03.Dispositivo de Combate a Incêndios

Pergunto como está a decorrer a preparação do Dispositivo de Combate a Incêndios tendo em conta que algumas instituições/entidades estão também na linha da frente no combate ao COVID-19?

04.Concessionária da A23. PPP´s

É de muito maus gosto que estas empresas ou grupos empresariais não se queiram solidarizar com o enorme esforço que toda a sociedade está a fazer para combater o COVID-17.

A redução do trafego aconteceu em todas as vias de comunicação derivado ao Governo ter decretado diversas medidas de proteção da saúde publica.

É vergonhoso que estas empresas/grupos empresariais venham acionar as compensações tendo como objectivo o lucro e só o lucro.

Sugiro que este Assunto seja tratado pelo Sr. Presidente da CMA no ambito da CIMT de forma a que possa ser tomada posição expondo a situação e apelar ao bom senso  e adesão, destas empresas/grupos empresariais, ao esforço coletivo.

Abrantes, 31 de Março de 2020

                       Bloco Esquerda de Abrantes, Armindo Silveira-Vereador

Câmara Municipal de Abrantes

    Reunião de 01  de Outubro de 2019

 Antes Ordem Dia

1.Legalização do terreno onde foi construida a nova Etar dos Carochos em Abrantes

Pergunto se já foi legalizado o terreno onde foi construía a nova Etar dos Carochos e se não quais os entraves à legalização?

2.Regularização da permuta da parcela de terreno Mercar/Câmara Municipal de Abrantes

Confesso que fiquei surpreendido com as declarações  do Sr. Presidente da Câmara proferidas na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Abrantes do passado dia 27 de Setembro onde informa que o caso está arrumado. Pelos menos foi o que deduzi das suas declarações.

Então pergunto quem vai ressarcir os municipes pelos prejuizos causados pela não concretização da permuta? Tem que haver responsáveis. A Câmara Municipal perdeu em tribunal. Este caso não pode passar em claro e o BE não o deixará cair. Queremos saber porque é que a Câmara Municipal tendo colocado uma acção em tribunal contra a Mercar para ser ressarcida dos danos chegou a um acordo com a empresa que lesou os municipes. Este caso foi mal conduzido e têm que ser apuradas responsabilidades.

3.Selagem da célula RIB no Aterro Sanitário Intermunicipal de Abrantes

Pergunto se o Grupo Lena Ambiente ou a empresa que lhe sucedeu já efectuou a selagem da célula RIB que construiu ilegalmente no Aterro Sanitário Intermunicipal de Concavada/Abrantes com a cumplicidade de diversas entidades entre as quais a Câmara Municipal de Abrantes?

Se não o fez, quais as diligências que o executivo da Cãmara Municipal vai tomar para resolver em definitivo uma grave problema ambiental no Concelho de Abrantes?

É caso para perguntar, se a Câmara Muncipal vai continuar a celebra contratos com uma empresa que teima em não dar cumprimento às “deliberações” das entidades competentes, nomeadamente do Ministério do Ambiente e da CCDR?

4.Comunicado da CIMT sobre a conversão da Central do Pego para residuos florestais

Foi com surpresa que li o comunicado da CIMT onde esta associação informa que apoia a reconversão da Central, a carvão, do Pego para residuos florestais pois o vereador do BE nunca foi informado da decisão pelo Sr. Presidente da CMA. Não sei se foi por se aproximaram as eleições mas penso que tenho o direito de ser informado de uma decisão com esta importância.

Acompanhamos as preocupações sobre os postos de trabalho e a contribuição da empresa para toda uma região mas entendemos que as decisões têm que ser tomadas com bases em estudos e não meras vontades.

Como sabe a posição do BE e que vem no programa eleitoral é que a central encerre quando termine o actual contracto e se estabeleça uma moratória no uso da biomassa para se poder analisar e avaliar todos os impactos desta solução. Nós precisamos de estudos sólidos para podermos tomar uma decisão o mais fundamentada possível.

Pergunto qual o estudo ou estudos em que o Sr. Presidente da Câmara se baseou para apoiar esta tomada de posição da CIMT na qual recomenda ao Governo português que explore o potencial da proposta da Tejo Energia para conversão da actual central termoelectrica a carvão para residuos florestais?

Pergunto quantos postos de trabalho se vão manterP

Qual a capacidade de produção a instalar em MW´s?

De onde vem a biomassa e como é transportada?

Qual a capacidade da região em a abstecer a dita central?

Vão apoiar a plantação de culturas dedicadas, ou seja, as chamadas culturas energéticas?

Quais os impactos ao nivel da biodiversidade? E do ordenamento florestal?

5.Acessos à Escola Dr. Manuel Fernandes, em Abrantes

No PUA não está como objetivo principal a circular externa a ser construida entre a Cidade Desportiva e o Hospital Dr. Manoel Constâncio. O senhor presidente referiu na última reunião de Câmara que é um investimento de milhões e que temos de nos socorrer dos fundos da UE. Pela informação que tenho, não estão disponíveis fundos europeus para vias de comunicação, o quer dizer que se abre aqui um espaço temporal em que é quase impossível arranjar financiamento para esta obra.

A circular externa está hipotecada e continuando o caos na via de acesso urge encontrar uma solução e essa sugestão que o Vereador do BE propõe.

É possível reordenar o trânsito através  de sinalização ? É possivel construir uma via de acesso menos onerosa?

Não sei...mas sei que o executivo e os têcnicos têm que ir para o terreno estudar e propor uma solução que resolva aquele caos.

6. Abate de plátanos no Parque Infantil junto à Urbanização dos Plátanos

Com o abate dos plátanos, o parque infantil ficou sem sombras o que torna impossível frequentar o espaço em dias de sol intenso. Estamos a falar de crianças.

Proponho ao executivo que estude com os técnicos uma solução para criar sombra artificial para que as crianças e jovens possam frequentar o parque como até ao abate das árvores.

Abrantes, 01 de Outubro de 2019                    

O Vereador do Bloco Esquerda-Armindo Silveira