Sexta-feira, 01.03.19

No âmbito dum pedido de documentos administrativos sobre o chamado MIAA-Museu Ibérico de Arte e Arqueologia, a CMA fabricou falácias jurídicas e impedimentos diversos para impedir  o exercício dum direito constitucional.

O acesso a documentos administrativos.

Depois duma queixa para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos a CADA ''condenou'' autarquia a fornecer todos os documentos que se recusava a entregar.

A CADA desbaratou ainda todos os argumentos encenados pela autarquia, para tentar impedir o exercício dum direito constitucional.

Foram rostos vísíveis dessa recusa a Cfefe da Divisão da Cultura e Turismo, Anabela Rodrigues Diogo e o Vereador da Cultura. Luís Dias. O

Parecer da CADA é este:

cada parecer

casa parecer

 

 

cada parecer 3

cada parecer 4

Vamos investigar o descrito na queixa e voltaremos ao assunto

mn



publicado por porabrantes às 18:44 | link do post | comentar

Quarta-feira, 03.10.18

 

O acesso aos documentos administrativos é um direito constitucional (e comunitário).

 

É fundamental para o exercício dos direitos democráticos.

 

O poder costuma ser alérgico à publicitação dos documentos.

 

A CADA vela por este direito e (de novo) condenou a CMA.

 

Transcreve-se o douto parecer da CADA

 

con cada

devida vénia à CADA

 

mn 



publicado por porabrantes às 18:59 | link do post | comentar

Sexta-feira, 19.01.18

Os caciques porque depois, cai a Leizinha em cima deles,

 

 

casa 1.png

casa 2.png

casa 3.png

casa 4.png

leia o parecer na íntegra

 

Daqui resulta que a cacique, enquanto representante legal da CMA (porque neste caso quem assinou as respostas ao requerente foi o dr. Luís Dias) levou uma sonora ensinadela da autoridade competente porque a autarquia violou a Lei, quis esconder que nunca celebrara contratos com Eduardo Campos

eduardo campos

e portanto não detinha direitos de autor sobre a sua obra, e o mais grave quis impedir o direito ao acesso à informação, consagrado na CRP e no Direito Europeu, tudo disfarçado por pretextos falaciosos imaginados por um ''jurista'' medíocre e da treta,

E ainda uma autora (que devia ter juízo, dado a idade que tem) manipulou descaradamente uma obra feita em colaboração com o Eduardo, violando os direitos de Autor duma pessoa falecida, e a CMA editou uma obra contrafeita.

 

ma   



publicado por porabrantes às 10:21 | link do post | comentar

Quinta-feira, 28.01.16

hospital abrantes.png

No processo referido a companheira do falecido exige a entrega do processo clínico para saber se os Hospitais  ''fizeram tudo ao seu alcance'' para lhe salvar a vida.

O processo era para ser ser estudado por outros médicos. 

O organismo requerido  tinha dúvidas se o podia facultar.

 

A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) aconselhou o Hospital a entregá-lo.

Temos direito de acesso aos documentos administrativos, com mais de um ano, a quase todos, é a regra geral.

 

Se nãos os facultam, queixe-se à CADA.

 

mn 



publicado por porabrantes às 22:18 | link do post | comentar

Quarta-feira, 18.12.13

A batalha entre o cidadão e o sistema administrativo é longa e dura. A batalha tem ver com a defesa do Estado de Direito e das liberdades e direitos dos cidadãos, e ainda muitas vezes com a defesa do património e do ambiente.

 

 

Neste âmbito o princípio constitucional de administração aberta, pelo qual todos os cidadãos têm direito ao acesso aos documentos administrativos com poucas restrições  é fundamental.

 

 

Um caso exemplar de como se negava acesso a documentação referente à situação laboral da ex-mulher do ex-Presidente da Câmara da Covilhã pode ser visto aqui.

 

 

A coisa terminou com a devolução de salários à autarquia como noticiou o Público.

 

Um caso abrantino pode ser visto aqui 

 

Tem a ver com o MIAA que ia levar lá dentro uma selecção da obra ''pictórica'' da falecida D.Lucília Moita. Pagou-se mais de 800.000 € pelo projecto a Carrilho da Graça, houve readaptação do projecto e novos pagamentos, tudo fazendo querer que a autarquia tinha algum documento ou protocolo válido sobre a cedência dessas peças.

 

Pois inquirida sobre isso a autarquia veio dizer, segundo o documento citado que é oficial e datado de 24-9-2013, que o protocolo ainda não estava concluído.

 

E que não cedia o documento pedido porque os herdeiros de Lucília Moita não deixavam.

 

Isto é  aparentemente os herdeiros mandavam em Maria do Céu Albuquerque e sobrepunham-se à Lei. Ou então era uma desculpa um bocadinho esfarrapada.

 

Veio ainda dizer a autarquia mais balelas sobre um parecer do prof. Luís Raposo sobre outra colecção que devia ser o prato forte do MIAA.

 

Tentou ainda a autarquia cobrar as fotocópias dos documentos a um preço excessivo. Sobre tudo isso a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos deu-lhe sopa e ainda acrescentou:

 

 

'' 

(...)

A CADA desconhece os valores constantes da tabela de taxas em vigor no Município de Abrantes. Todavia, é certo que a LADA vincula todas as entidades a que se refere o artigo 4º e, portanto, também as autarquias locais. Assim, atendendo ao disposto no citado artigo 12.º, n.º 3, entende esta Comissão que um preço de trinta e dois cêntimos por fotocópia excede a possibilidade de conformação que o mencionado preceito permite, podendo constituir um entrave ao direito de acesso  (cf., também, o n.º 1 do artigo 12º).

(...)
Reitera-se, porém, que as taxas a cobrar pelas reproduções de documentos administrativos devem respeitar o princípio da proporcionalidade e o valor médio praticado no mercado, sob pena de poderem consubstanciar, se desproporcionadas, uma limitação ilegítima ao acesso livre e generalizado aos documentos administrativos.” (..)

 

Para uma autarquia que se gaba de ser  muito transparente, apanhar um puxão de orelhas deste é magnífico.

 

Sobre fazer primar a vontade de particulares sobre a Lei, a CADA explica-lhe que não pode ser.

 

E ainda e o mais grave sobre fazer ou encomendar  obras para construir um museu e não ter nenhuma garantia do que vai meter dentro do Museu (a não ser a colecção do escultor Charters de Almeida e o espólio do Museu D.Lopo) é deitar dinheiro público pela janela.

 

É uma tradição abrantina, como se viu pelas oliveiras a dois mil euros plantadas na Escola D.Lucília Moita.

 

Isto anda tudo ligado, não anda?

 

Miguel Abrantes 

 



publicado por porabrantes às 16:32 | link do post | comentar

Quarta-feira, 20.06.12

O IGAL -a Inspecção Geral das Autarquias Locais é um organismo com funções de inspecção às autarquias. Como resultado duma dessas inspecções houve participação ao MP e uma busca`da PJ à CMA e foram constituídos arguidos

 

  e Nelson Carvalho.

 

O primeiro em 2 processos.

 

Agora houve outra inspecção do IGAL  e no resultado dela a CMA foi obrigada a deixar de fazer os pagamentos ilegais que vinha fazendo aos bombeiros.

 

Em devido tempo a petição apresentou queixa ao IGAL com a colaboração técnica do arq. António Castel-Branco e de relevantes juristas.

 

Normalmente os relatórios costumam estar no segredo dos deuses, isto é num cofre camarário. Não me refiro concretamente a esta florida cidade, mas a muitas outras autarquias.

 

Entendemos que esses relatórios são documentos públicos e portanto de livre acesso, devendo ser conhecidos pelos eleitos e pelo povo,

 

O dr. Belém Coelho já o solicitou em sede municipal.

 

Mas não percebemos porque não faz o mesmo a D. Manuela Ruivo em sede de AM. Ela e os outros deputados municipais.

 

Por isso mesmo intimámos a CMA a entregar-nos cópia do dito. Não o fez no prazo legal  e vamos recorrer.

 

Tal coisa, a atitude camarária, só merece um comentário:

 

 

Quem não deve, não  teme.... 

 

M.N.

 




publicado por porabrantes às 18:05 | link do post | comentar

Terça-feira, 09.08.11

Pode um particular, neste caso, o Sr. António Francisco Rebelo, saber quantos telemóveis há na CMA, a quem estão distribuídos, quanto gastou a CMA neles, quanto gastou cada funcionário e cada eleito?

 

Pode.

 

A CMA achava que não e deu sopa, 

 

 

 

 

 

 

 telemóvel à  venda na cidade

ILEGALMENTE

ao pedido doSr. Rebelo.

 

O Sr.Rebelo queixou-se e a CMA foi condenada pela CADA-Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos a fornecer os elementos em causa.

 

Parabéns ao Sr.Rebelo.

 

Estamos a ponderar fazer a mesma coisa.

 

Lei aqui o parecer da CADA que derrotou a CMA, como aliás já é habitual.

 

Derrota!!!!!!

 

torna-se a marca da casa.

 

Sorry, dear Céu 

 

Agora não tenho tempo, mas voltarei ao assunto porque os rudimentares argumentos jurídicos usados pela CMA para negar a informação pretendida são de antologia.

 

 

Marcello de Noronha

 

 




publicado por porabrantes às 14:16 | link do post | comentar

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