Quinta-feira, 13.08.20

A Lei nº24/98 estabelece o direito à informação dos partidos representados nas  autarquias , existindo ainda outras disposições legais sobre essa matéria, que seria maçador evocar. 

Na última sessão da CMA, A.Silveira fartou-se de evocar o direito à informação e o Poder fez orelhas moucas, como vem sendo hábito, prova de autismo e de arrogância inclassificável.

Da mesma forma, a dita lei, recolhe o direito de oposição de forças não representadas nas autarquias. Coisa que implica o mesmo direito à informação.

A Alternativa.com vem dirigindo sucessivas interrogações ao Poder e este despudoradamente não responde.

Parece que acham que são os donos deste concelho e recusam-se a ser responsabilizados.

''(..) 03.Vigilância da escada passa-peixes do açude de Abrantes
-Considerando que ficaram por responder diversas perguntas na anterior de Câmara;
-Considerando que foi dada a informação que um automatismo tinha sido vandalizado e que o problema já teria largos meses pois o cabo de alimentação há muito já tinha desaparecido, pergunto
o seguinte:
1.Qual a Unidade Orgânica responsável pela vigilância da escada passa-peixes?
R: Não respondeu..

 2.Qual a frequência estabelecida para essa vigilância?
R:Não respondeu.
3.O ou os funcionários receberam formação para desempenharem as funções para as quais foram
incumbidos?
R: Sim.
4.Quais eram especificamente as suas funções?
R: Não respondeu.
5.Alguma vez, antes deste último acontecimento, foi reportado ao superior hierárquico alguma anomalia no automatismo vandalizado?
R: Não respondeu. (...)''

( Extracto da intervenção do BE na CMA e respostas dadas, autoria A.Silveira, com a devida vénia)

Isto é um exemplo típico da recusa da informação a um eleito. Atiraram a responsabilidade do que se passou no Açude para o ''vandalismo'', desculpa habitual e nem sequer foram capazes de identificar a ''Unidade Orgânica'' encarregada de vigiar o Açude ou de dizer se tinha sido reportada, alguma vez, uma avaria aos superiores.

Assim protegem-se a si próprios e aos funcionários da responsabilização penal, num exercício de ''esperteza saloia''.

Foi assim que a cacique agiu para evitar desvendar quem não meteu uma cláusula de reversão no ''negócio do Casal Curtido'', típico exemplo das negociatas autárquicas.

cacique.jpg

 

Até que a alguém se esgote a paciência ou que os abrantinos os enviem para a Oposição.

ma

 



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Quarta-feira, 12.08.20

O Departamento de Comunicação  (no tempo de António Ferro dizia-se propaganda, as coisas eram mais claras) da autarquia já gastava mais de três mil euros por mês, através de uma avença com uma consultora externa.

Integrou nos quadros a Fernanda Mendes, que também era uma avençada.

Pois bem, parece que não era suficiente, porque acaba de contratar por mil e quinhentos euros mensais, via contrato de assessoria, uma jornalista, que já trabalhara no Médio Tejo e Mirante.

A explicação pode estar relacionada com o ciclo eleitoral que se avizinha.

São despesas a mais em propaganda, em tempo de crise, é o que nos ocorre comentar.

ma 


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Quarta-feira, 05.08.20

A autarquia diz que as empresas com um volume de negócios inferior a 150.000 mil euros têm isenção de IRC.

As Finanças dizem que não, no documento publicado pela Autoridade Tributária não figura nenhuma isenção no nosso concelho.

Foi uma denúncia nas redes sociais que levou ontem o Presidente a meter os pés pelas mãos para justificar mais um flop dos serviços camarários na sua relação com o Ministério das Finanças.

irc.png

 


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Segunda-feira, 27.07.20

Ordem do Dia

 

GAP Nº 1-Protocolo entre o Muncipio de Abrantes e a Altice Portugal

 

Sobre este protocolo temos as seguintes dúvidas:

 

1ª-Na minuta do protocolo não é claro se é só a Altice que irá utilizar as condutas municipais ou os outros operadores também as podem utilizar?

 

2ª-A Altice compromete-se em 18 meses a atingir 80% da cobertura dos fogos existentes no Concelho de Abrantes com fibra optica.

Pergunto se as aldeias de Vale das Mós, S. Facundo, Brunheirinho, Vale de Horta, Àgua Travessa, Tubaral e outras onde, frequentemente, existem problemas de cobertura de rede, estão incluídas nos 80% de cobertura como medida de correção de assimetrias?

 

3ª-No dia 2 de julho de 2020, a Altice assinou declarações de intenções com cerca de 20 municipios facto que já tinna acontecido em 2019 com outros municípios. Nas declarações de intenções existe uma particularidade que importa referir pois excluindo três municípios em que a cobertura é de 75%, todos os outros abrangem 95% do território desses concelhos.

Considerando que a Altice em Abrantes não irá além dos 80% importa que o executivo esclareça o porquê de não ter negociado um protocolo com uma cobertura de 95%?

 

4ª-A minuta do protocolo não inclui uma clausula de vigência?

 

 

GAP Nº 4-Minuta do protocolo a celebrar entre o Muncipio de Abrantes e a empresa SEAcoop-Social Entrepreneurs, CRL (Agência de Empreendorismo Social)

 

Na análise que fizemos ao protocolo, mais uma vez verificámos que o que irá acontecer, na nossa opinião,  é uma duplicação de serviços tal como tem acontecido ao longo dos últimos anos.

Tal situação provocou um esvaziamento da Segurança Social pois muitas das suas atribuições passaram para associações, IPSS´s, etc., provocando uma tal confusão que o cidadão para tratar de um assunto tem que “correr” diversas instituições pois não sabe onde deve ir.

Também o IEFP tem sido esvaziado de algumas das suas atribuições e pelo presente protocolo pensamos que é isso que irá acontecer, senão vejamos:

-Integração dos munícipes do Concelho de Abrantes no mercado de trabalho; criar o próprio negócio e aumentar as suas competências com vista à sua empregabilidade seja por conta própria ou de outrem.

Ter parceiros locais como o IEFP e estabelecer protocolos com parceiros de outras paragens duplicando serviços e esvaziando outros não é lógico e, mais tarde ou mais cedo, irá aparecer a fatura.

É com muitas reticências que votamos a favor deste proposta.

 

 

Abrantes, 21  de julho de 2020

Armindo Silveira

(falta o caso de Santo Amaro) 


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Sábado, 25.07.20

04-Monitorização e vigilância da escada passa-peixes no açude insuflável de Abrantes

 

Foi necessário a divulgação nas redes e Comunicação Social, uma denúncia ao SEPNA e a exposição à Sra. Diretora da ARH Tejo e Oeste informando de que estavam milhares de peixes, à  mais de 15 dias, no rio Tejo a jusante do açude de Abrantes que não conseguiam transpor a escada-passa peixe por causa da excessiva pressão da água, para então se mobilizar os meios para resolver a situação.

 

-Pergunto quem são os responsáveis/funcionários do Municipio de Abrantes pela manutenção e vigilância da escada passa-peixes e porque é que não detetaram o problema que estava ali a acontecer à mais de 15 dias?

 

Depois desta ocorrência, o BE espera que outro caso semelhante não venha a acontecer o que seria muito grave. E mais afirma que 11 anos para resolver o problema da escada passa-peixes é demasiado tempo  e que tal só acontece pela passividade da APA e outras instituições.

No seguimento desta ocorrência, o vereador do BE para acompanhar mais de perto os trâmites da resolução do já referido problema solicita o seguinte:

 

1-Que sejam facultados os relatórios metodológico, de progresso e relatório final estabelecidos no “Contrato de Aquisição de Serviços para Avaliação da Transponibilidade do Açude de Abrantes à Migração Piscícola”.

 

2-No âmbito da Diretiva Quadro da Água, no Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste está incluida uma medida de base corretiva intitulada “Garantir a transponibilidade para a enguia e outras espécies piscicolas do Açude de Abrantes  incluida no 1º nivel de ação preconizado pelo Plano de Gestão da Enguia” . Como já está a terminar o 2º ciclo e a referida medida não foi aplicada solicito a documentação referente ao procedimento concursal para a instalação de uma mini-hidrica.

Armindo Silveira, Vereador do Bloco

Continuamos a divulgar as intervenções do Vereador na última reunião camarária



publicado por porabrantes às 09:09 | link do post | comentar

Quarta-feira, 22.07.20

O Presidente da autarquia deu ontem a sua versão do negócio do S.Pedro. Depois assinou-se a escritura que passou o histórico Teatro abrantino para as mãos da CMA, com uma hipoteca a favor da Iniciativas.

Segundo a versão ''oficial'' divulgada, foi a Iniciativas que à última hora teria querido alterar a solução proposta, substituindo o ''contrato-promessa'' por um contrato de venda.

Não foi assim e as coisas devem ser claras. 

A autarquia ''confeccionou '' um contrato-promessa, sem ouvir a outra parte e ''aprovou-o'' numa Assembleia Municipal e enviou-o ao Tribunal de Contas.

Quando os gerentes da Iniciativas e os sócios deram por isso, verificaram que o ''contrato-promessa'' não continha no seu articulado as cláusulas necessárias para defender os interesses da Sociedade e recusaram-se a assiná-lo.

A autarquia tentou à última hora resolver a situação com um acordo escrito, à margem do contrato, mas a Iniciativas acabou por recusar e depois de negociações entre a Advogada da Sociedade e a CMA chegou-se à situação conhecida.

Os serviços jurídico-notariais da CMA, desempenhados por uma senhora, que não é formada em Direito, mas é do Secretariado do PS local, tiveram larga culpa desta situação.

O Presidente Valamatos agiu para desbloquear a situação mas devia pensar em reformular os serviços notariais da autarquia. Para qualquer observador é consensual que um Notário (a) tem de ser formado em Direito.

Mesmo assim a minuta que vi, traz sérios problemas jurídicos.  Seguem  excertos do acordo com que a autarquia tentou desbloquear a situação.

acordo 1.png

ACORDO 2.png

 

    ma



publicado por porabrantes às 12:29 | link do post | comentar

Quinta-feira, 16.07.20

Foto da srº engª Manuela Ruivo, ''ponte sobre o Tejo ao entrar em Alvega''.

Esta gente consegue manter a segurança das comunicações de forma exemplar

 


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Sexta-feira, 10.07.20

1.Tiveram os processos de aquisição e reabilitação do cineteatro São Pedro, incluindo todos os procedimentos jurídicos e administrativos, pleno e correto suporte legal? Estavam os representantes legais da sociedade vendedora do cineteatro São Pedro devidamente mandatados para celebrar o acordo de venda com o município de Abrantes, no passado mês de Dezembro?

2. Quais foram exactamente os gabinetes de arquitetura consultados, com que critérios foram escolhidos e porque não foram considerados outros fora da região, como tem sido prática em muitos outros casos de prestação de serviços ao município? Serão os mesmos critérios aplicados ao projeto de requalificação do edifício do antigo mercado coberto?

3. Quais as razões que justificaram a "agilização" dos processos de adjudicação, cabimentação e contratação, bem como a respetiva fita do tempo, tendo em conta que as negociações com o anterior proprietário do cineteatro São Pedro se arrastaram demoradamente desde Janeiro de 2018? Para quando se pretende a conclusão da sua reabilitação, assim como a do antigo mercado coberto?

4. Quando será promovido o debate público e o eventual concurso de ideias sobre a utilização a dar ao edifício histórico do Mercado Municipal? Tenciona a autarquia manter o mercado diário no atual edifício, sem condições de funcionalidade e atratividade, ou pondera a necessidade de o relocalizar em espaço adequado e apropriado, porventura regressando ao antigo mercado?

5. Porque não foram os vestígios arqueológicos determinantes da interrupção dos trabalhos de intervenção no Convento de S. Domingos, com os decorrentes custos adicionais e indemnização ao empreiteiro, identificados durante as escavações anteriores ao início da obra, como era superiormente exigido?

6. Quando serão concluídas as obras em curso ou previstas para o MIAA – Museu Ibérico de Arqueologia e Arte, o Museu de Arte Contemporânea e a Galeria Municipal de Arte (QuARTel)? Em que valores financeiros e fontes de financiamento se estimam os custos de exploração (água, luz, pessoal, seguros, segurança, conservação, comunicação, etc.) de cada um dos Museus sob responsabilidade municipal?

7. Quais as conclusões e recomendações dos relatórios anuais produzidos pelo Gabinete de Auditoria Interna, no âmbito da execução do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Abrantes? Porque não são os mesmos divulgados publicamente?

8. Prevendo este Plano que "quaisquer ocorrências que configurem fraude, corrupção, atentados à saúde ou segurança de pessoas, violações ou incumprimentos da lei, regulamentos ou normas, não estão sujeitas a qualquer nível de tolerância por parte do Município de Abrantes constituindo, desde logo, infracção disciplinar, sem prejuízo de eventuais consequências penais, contra-ordenacionais ou civis", a que casos e com que consequências foi o mesmo aplicado (por exemplo o revelado pela imprensa em Janeiro deste ano)?

Comunicados dos Independentes Alternativa.com

ler o resto no Médio Tejo 

O Poder teve mais de 8 dias para responder e preferiu ficar arrogantemente autista.

ma 



publicado por porabrantes às 14:13 | link do post | comentar

Quarta-feira, 17.06.20

Foi divulgado o relatório da CADA 2019.

Como é que a autarquia abrantina se portou no acesso à informação?

Mal

Tentou denegar o acesso a documentos administrativos e foi censurada por isso

delfino 1.png

Nisto, na recusa inicial teve um papel importante o Vereador Luís Dias e a CADA ensinou-lhe que a regra constitucional e europeia é o livre acesso aos documentos administrativos.

ma 



publicado por porabrantes às 18:39 | link do post | comentar

Segunda-feira, 15.06.20

O ''Expresso'' analisa quais foram as autarquias que se puseram rapidamente a instruir as multas de trânsito.

Só há 117 com competências neste âmbito.

Só 12 o estão a fazer.

E a de Abrantes é uma das 12.

santa maria ruinas.jpg

''

Tinha de ser.....

Enquanto estão desde Dezembro para conseguir fazer um contrato-promessa do S.Pedro.........já conseguiram começar a caçar multas.

MA

o Expresso cita dados do Jornal de Notícias

 


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