Com pedido de divulgação do Sr.Presidente do Conselho Fiscal da Casa de Camões, chegou-nos este texto, que se publica.
Só uma anotação: para onde é que estamos a ir???
«Exm.o Sr
Presidente da direcção da Associação da Casa-Memória de Camões em Constância
C/C aos associados
(...)
Desde o dia 2 de Maio de 2020 que foram solicitados a V Ex.a documentos e informações adicionais sobre a gestão de 2019 bem como sobre o estranho e opaco processo de adaptação dos estatutos da associação à lei financeira do regime jurídico da actividade empresarial e das participações locais. Apesar das diversas insistências do presidente do Conselho Fiscal para que essa administração disponibilize a referida informação, V Ex.a tem-se recusado, sem qualquer fundamento legal, a entregar ao Conselho Fiscal a informação legitimamente requerida.
Com interesse, atente-se ,mais uma vez, nos deveres de informação e de transparência (regras do mandato (ex: vi artigos 164º e 165º do c.c.) a que estão sujeitos os membros dos corpos gerentes das pessoas colectivas de interesse público.
Só depois de V Ex.a entregar ao Conselho Fiscal as informações requeridas, será possível o mesmo reunir-se e decidir no âmbito das suas competências legais e estatutárias, sem quaisquer reservas ou obstruções, sem o que a assembleia geral não deverá ser convocada sob pena de se tornar inútil a actuação do órgão de fiscalização da associação que sobre as matérias tem o direito de se pronunciar autonomamente.
Perante a intenção de convocarem a assembleia geral para os próximos dias contactei V Ex.a variadas vezes, insistindo no direito à informação atrás mencionado, não tendo obtido qualquer colaboração da sua parte, o que se lamenta profundamente.
Até mesmo os sócios têm direito de acesso à informação referente aos pontos das ordens de trabalhos, logo que uma convocatória seja expedida, por aplicação do regime análogo das demais pessoas colectivas de interesse e de utilidade públicas.
Por falar em convocatórias mais uma vez lhe comunico que não recebi nenhuma convocatória para quaisquer reuniões do órgão da assembleia geral. Disso lhe dei conta e pedi esclarecimentos mas, mais uma vez, V Ex.a recusa-se a prestá-los. Por que motivo não me convocam e não me enviam as informações?
Transparência também é o que falta ao município porquanto não divulga publicamente o teor das actas dos seus órgãos em que se arrogam o direito de alteraram os nossos estatutos com o acordo de V Ex.a e de mais alguém. As minutas dos órgãos autárquicos são inequívocas quanto à sua literalidade. As associações civis regem-se pelo código civil (regime geral) como sabe e é da jurisprudência do tribunal de contas, se se tratasse de uma adaptação de estatutos em tempo. Está tudo invertido...
Apesar de não ter mandato legal para fazer acordos com o órgão unipessoal do presidente da CMC ou com a CMC (cfr artigo 1150, nº, 1 do c.c.) a direcção promoveu um acordo secreto sobre o início de um novo regime legal para a associação cujas irregularidades pretende sanar a todo o custo.
Sabe-se agora que a entidade que em Julho de 2019 suscitou extraordinariamente a reapreciação dos fluxos financeiros entre a nossa associação e o município, não terá comunicado à associação essa diligência atentos os princípios da boa fé entre as partes que sempre deverão existir.. Ou comunicou e isso foi omitido ao Conselho Fiscal? A ideia de uma situação dita anormal «de necessidade» não tem sustentação atendível e desculpável face à comunicação 1720/20 da IGF.
Por outro lado, V Ex.a sabe que a nossa associação privada, entidade terceira, não está vinculada à recente e mera interpretação administrativa da IGF em como a qualidade de sócio de um município numa associação (o de Constância é sócio e no pleno gozo de direitos???) implica automaticamente que o mesmo é uma entidade participante, assim obviando a que a associação seja subsidiada, salvo a existência de contratos-programa. Essa polémica é uma questão dogmática que não pode ser resolvida à força de braços ou de votos.
Nos contactos recentes que efectuei junto da IGF apurou-se que o município, unilateralmente, fez uma interpretação errada do quadro normativo em causa, configurando as deliberações dos órgãos municipais actos ilegais. Estão em causa, por exemplo, instrumentos contratuais referentes a 2018 e 2019 (actual mandato). O erro é, portanto, do município. A IGF não sugere sequer à associação que altere os estatutos. Antes pelo contrário.
A câmara, entendo, deverá sair de sócia (sócia de facto que não de iure – atenta a prescrição existente nas disposições transitórias da lei 50/2012?) pois essa é a melhor solucão uma vez que não querem sequer contestar as conclusões da IGE que eles próprios suscitaram. A informação 553/2019 é o resultado de um processo de 2019!!!
Havendo uma maioria de autarcas na órgão da direcção (ainda que a título de sócios), mandava a prudência que não se fizessem acordos com o município para alterar à pressa os estatutos para salvaguardar os eventuais interesses pessoais de uma parte, sobre eventual responsabilidade financeira a apurar em tribunal que não na IGF. O argumento sobre os pagamentos à funcionária nada tem a ver com isto. É um falso argumento. Há expedientes bancários para resolver situações pontuais até que o município corrigisse os seus erros. Mas não, perdem meses a insistir no erro.
Sobre as alegadas assembleias para as quais não fui convocado. Nem eu, nem outros sócios (a julgar pelo seu testemunho até ao momento),
Sabem V Ex.as que não se convocam várias reuniões do mesmo órgão, em simultâneo, atentos os princípios da boa fé atinentes à dilacção entre reuniões e não só...
Sabem que não pode haver limites temporais à duração de reuniões, arbitrários, que contrariem a própria lei.
Sabem que não se podem realizar reuniões no momento presente a saber, eventos de natureza corporativa, em que as pessoas possam permanecer no local durante o dia inteiro. Já viram a norma?
Em suma, sabem que a associação tem três e não apenas dois órgãos.
E sabem que o 25 de Abril trouxe-nos a liberdade de associação? Então? Porquê a notícia de um alegado direito de veto do município que é próprio das sociedades comerciais? Porquê a acumulação de alíneas para uma suposta influência dominante na associação que não tem qualquer justificação constitucional?
Porquê terem escondido tudo até agora, aos sócios e ao Conselho Fiscal?
Primeiro,, entregam os documentos ao Conselho Fiscal. Depois, aguardam pela sua pronúncia e só depois, se convoca a assembleia.
Fora disto, não há legalidade que sobreviva.
Com os melhores cumprimentos
Lx, 05/06/2020
José Luz
O Presidente do Conselho Fiscal da Associação da Casa-Memória de Camões em Constância.»
