Na Administração Pública a regra é fazer contratos por escrito

Tudo o que seja fazer contratos por boca dá buraco.

Assim soubemos que a Câmara de Santarém fez uns contratos por boca com uma construtora e agora foi condenada a pagar mais de 1,6 milhões de euros por um desaguisado.

Segundo este site a CMS do Moita (a quem tiro as flores, dado os disparates feito na CMS)  consentiu e fez  contratos por boca.  ''Os contratos celebrados entre as duas entidades são inválidos porque foram “verbais” e não existiram quaisquer “procedimentos pré-contratuais”. No entanto, as obras efetuadas são serviços que não podem ser devolvidos à empresa “pelo que a restituição terá de ser feita pelo valor”. ''

Noutro sítio abrantino já celebrizado pela compra das malfadadas oliveiras centenárias, a escola Mary Lucy Moita, a CMA resolveu em 2013 (depois de já estar em funcionamento a dita Escola) meter lá um pavimento para o Parque Infantil.

Aquilo foi adjudicado segundo a Base Geral de contratos públicos à 

SOINCA-Sociedade Industrial de Cucujães, SA.”, pelo montante de 15.326,01€+IVA e terá sido feito, segundo os documentos lá inseridos, por boca

Ou seja aparentemente sujeitam-se à mesma situação contratual protagonizada pelo Moita, agora na Escola Moita.

4 - É válido um contrato apenas verbal, “de boca”, no “fio do bigode”?
Sim, pode ser, desde que se possa provar em juízo, com testemunha, o contrato pode ser considerado válido. É recomendado? NÃO, dá muito trabalho, custa muito tempo e dinheiro para se provar durante uma disputa judicial.

É mais simples e barato fazer as coisas bem que fazê-las mal.

MA

sobre certa decisão judicial acerca da empreitada desta escola talvez aqui se fale....um dia destes