A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), no seu parecer 163/2020, depois duma queixa dum cidadão, contra o Presidente da CMA, Manuel Valamatos, considera que a CMA tem de fornecer a identidade dos gestores da Modo Arquitectos, LDA, ,  que assinaram o contrato nº 48/20, para preparar a remodelação do Teatro S.Pedro, bem como do gestor do contrato.  

A autarquia rasurou ilegalmente esses dados, ao introduzir o contrato, no portal de Contratos Públicos.

A adjudicação à empresa, que tem entre os seus sócios, o ex-Vice-Presidente da autarquia, Rui Serrano, correligionário político da maioria que domina a situação abrantina, levantou suspeitas entre a Oposição, levando a uma interpelação de Pedro Grave (BE) na AM e a um artigo no Mirante, questionando a suspeita de favorecimento. 

A CADA considera que o contrato está ferido de nulidade, porque são formalidades essenciais: a divulgação pública do nome dos contraentes e da gestora do contrato.

'' Verifica-se, deste modo, que constituem elementos essenciais à validade do contrato a identificação dos contraentes e dos seus representantes no contrato, bem como a identificação do gestor do contrato.
17. Não poderá, assim, o que é condição de validade de um contrato e cuja omissão determina a nulidade do mesmo, ser excluído de publicitação.''

Adianta ainda a CADA que a não identificação dos contraentes e da gestora do contrato, impede a verificação objectiva de eventuais conflitos de interesse:

''Importa, desde já, lembrar que os princípios subjacentes à formação e
execução de contratos públicos, consagrados no artigo 1.º-A do CCP, e,
em particular os princípios da imparcialidade, da transparência e da
publicidade, sempre imporiam essa publicitação, designadamente, para
verificação da inexistência de conflitos de interesses (n.ºs 3 e 4 do artigo 1.ºA do CCP) e de casos de impedimento previstos no artigo 69.º do Código de Procedimento Administrativo. '' 

A pergunta :é rasuraram o contrato da empresa do Serrano para ocultar eventuais conflitos de interesse????

Naturalmente esta história terá novos desenvolvimentos. Deixando lugar à fiscalização política, há outros caminhos.

ma

Bolsou, eufórica, a senhora dona propaganda que a CMA era a coisa mais transparente do mundo, que ocupava um alto lugar no dito ranking....., a propaganda dispara sempre coisas agradáveis de ouvir a quem a contrata e ainda para enganar o papalvo, não há nenhuma diferença entre propaganda e publicidade, nunca se verá a Pepsi-Cola dizer mal de si própria e portanto......convém ouvir vozes independentes

O Blog Má Despesa Pública (que já deu destaque às oliveiras do Catarino publicou este post )'' http://madespesapublica.blogspot.com.es/2013/11/a-sua-autarquia-sabe-publicar-contratos.html

A partir dele pode aceder-se a um ranking sobre transparência nos contratos das autarquias e há um um ranking de autarquias de acordo com o índice de transparência de cada autarquia.

Pelas nossas contas há à volta de 310 municípios em Portugal.

O link leva ao site Despesa Pública que age em interacção directa com o portal oficial 

O ranking elaborado por este site http://contratos.publicos.pt/

Procura: 

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Pontos chave

• A base de contratos públicos é uma ferramenta útil e madura para analizar entidades públicas.
• Usámos um indicador consistente com as recomendações oficiais para comparar a especificidade que diferentes municípios usam na divulgação dos seus contratos em domínio público.
• Como mais especificidade leva a maior transparência mas requer mais trabalho, podemos comparar quantitativamente o esforço que diferentes municípios fazem para serem transparentes na divulgação dos seus contratos.'' 

Há 292 autarquias analisadas e foi elaborado um ranking de 

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