(...)

No dia 17 de Junho de 2006 , cerca das 22h30 , a arguida AA encontrava-se no interior do seu veículo ligeiro de passageiros , marca “ Fiat” , modelo “ Bravo” , de matrícula ...-...-HI , o qual se encontrava parado junto ao estabelecimento bar “1640” , sito no Largo da Ferraria , em Abrantes .

Nesse momento passou junto do veículo EE , de 83 anos de idade , o qual habitava naquela zona e , como era habitual , fazia por ali o seu passeio a pé .

A arguida , ao avistar o EE , saiu do veículo , dirigiu-se a este e disse-lhe : “ filho da puta , porco , cabrão , andas a espreitar-me , vou-te matar e faço-te a cama “ , após o que o encostou à esquina de um prédio ali existente e lhe desferiu diversas bofetadas na cara , só o largando por ter sido separada por populares que ali se encontravam .

Enquanto decorriam tais factos , o EE limitou-se a dizer repetidamente para a arguida “ deixa-me , deixa-me “ e continuou , então , a sua caminhada , subindo a Rua Capitão Correia de Lacerda e virou no cimo desta à direita para a Rua D. Francisco de Almeida , que com aquela entronca , circulando sempre sobre o passeio .

A arguida , por sua vez , logo entrou no seu veículo e após fazer marcha atrás de forma brusca , virou no encalce dele , passando a circular pela Rua Capitão Correia de Lacerda , virando, no cimo desta , à direita para a Rua D. Francisco de Almeida .

Imediatamente após ter virado para a Rua D. Francisco de Almeida, logo no início desta , quando o EE se encontrava no passeio existente à direita da via , atento o sentido de marcha da arguida , esta guinou , súbita e bruscamente , o volante para a sua direita e , acelerando o motor do veículo , direccionou-o de imediato no sentido do EE , com o propósito de o atingir .

Para melhor concretizar os seus desígnios , a arguida galgou o passeio com o veículo , corrigindo , ainda , ligeiramente a direcção deste para a esquerda , por forma a atingir o EE com a parte central da dianteira do seu veículo , como atingiu .

Após o referido embate , o EE caiu ao chão , ficando , de imediato , preso na parte inferior da dianteira do veículo .

Apercebendo-se que o EE ficara preso , a arguida imprimiu maior velocidade ao veículo de modo a que o mesmo passasse completamente sobre o corpo daquele , tendo-o arrastado cerca de 29 ,50 metros pela calçada , altura em que o corpo deste se libertou , passou-lhe com o veículo por cima .

A arguida continuou a sua marcha , abandonando o local .

Com o referido embate , causou a arguida ao EE , directa e necessariamente as lesões descritas e examinadas no relatório de autópsia , designadamente :

“ 1. Cabeça ;

1. a) crâneo :

Partes moles : infiltração sanguínea no masseter direito , região parietal esquerda e occipital , medindo dez centímetros de comprimento por 25 cms . de largura.

Ossos do crâneo : fractura em” T “ com infiltração sanguínea , atingindo o parietal esquerdo , o occipital medindo os ramos vinte centímetros de comprimento , dez centímetros de comprimento , seis centímetros de comprimento .

Fractura transversal ao nível das asas do esfenóide atingindo toda a extensão da base .

Fractura longitudinal entre o orifício medular e occipital dando continuidade à fractura do occipital já descrita com infiltração sanguínea .

Encéfalo : hemisférios simétricos , sem sinais de amolecimento , com focos de contusão a nível da região parieto-occipital esquerda (…)

Membros :

Membro inferior esquerdo : fractura cominutiva do terço médio dos ossos da perna com infiltração sanguínea .

As referidas lesões traumáticas crânio meningo encefálicas e dos membros determinaram a morte do EE .

Ao actuar do modo descrito e nas circunstâncias em que o fez , a arguida agiu com o firme propósito de matar o EE , como matou , querendo utilizar para tal fim um veículo automóvel para o atingir , como utilizou e atingiu , tirando-lhe qualquer possibilidade de defesa e causando-lhe atroz sofrimento até morrer .

A arguida agiu deliberada , livre e conscientemente , bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei .

( acordão do STJ de 17/10/2007) com a devida vénia)

mn

O Tribunal resolveu oferecer uma pulseira a um alegado gatuno de 16 anos.

Não sabemos se a Celeste vai protestar ou se o menor irá de pulseira.....às aulas do 12 ano que vão reabrir

Notícia do Cidade de Tomar

A burla da família Catamba estende-se a Abrantes. Esperamos que não recebam RSI.

devida vénia ''O Minho''

DFS, cigano, foi preso em Alvega por assalto a uma carrinha de tabacos.

Foi acusado de roubo, sequestro, falsificação de documentos.

Apanhou 5 anos e meio e  perda do veículo, usado para o assalto, a favor do Estado. 

Foi absolvido do crime de sequestro.

DFS era jardineiro, e recebia o RSI por isso.

Durante o assalto: ''

(...) ''Quando PACS saiu para o exterior, deparou-se com um indivíduo junto à carrinha de tabaco, com a cara tapada e com um pé de cabra na mão. Receando de imediato pela sua integridade física, PACS tentou fugir do local, o que não conseguiu, pois caiu, deixando cair as chaves da viatura de transporte de tabaco e um saco contendo dinheiro. Ato contínuo, foi agarrado e levantado pelo dito indivíduo, que o empurrou para o interior daquele veículo, contra a sua vontade, aí tendo permanecido enquanto o dito indivíduo decidia, com os demais indivíduos, sobre o seu destino. Decidido entre todos que PACS ficaria no local, foi este puxado para o exterior da viatura, o que permitiu a sua fuga imediata.
O arguido e restantes indivíduos lograram então apoderar-se da viatura Nissan Transporter em consequência do medo que conseguiram incutir sobre PACS e da violência física sobre ele exercida, traduzida no ato de ser agarrado e empurrado para o interior daquela, de onde não conseguiu sair determinado pela sua própria vontade. '' (...)

O cigano fazia parte duma quadrilha de 4 elementos, os outros 3 não foram presos e ele não os delatou. Ou seja não colaborou com a Justiça.

Veio recorrer, pedir pena mais baixa e a devolução do carro usado no assalto.

Também disse o Advogado dele que o cigano tinha uma conduta irrepreensível antes do assalto.

Ora a preparação dele levou tempo, requereu organização (vieram da zona de Lisboa, assaltar perto do Gavião) e seguimento dos movimentos dos carros de distribuição de tabaco.

E requereu uma associação de marginais, ou seja um gang, ou seja uma associação de malfeitores.

Por isto não foi pronunciado.

O Tribunal Superior confirmou a pena e mandou devolver-lhe o carro usado no assalto.

A pena é branda demais e a generosidade da Relação tocante. 

mn

acordão da Relação de Évora de 2015

Por lhe terem cortado uma orelha, matou as vítimas.

Já houve os delinquentes Orelhas, mas antes houve o assassino sem orelha.

Diário de Lisboa, de tempos idos

Quando houver pachorra, polícia apreende armas proibidas em casa do dr. Manuel Fernandes

mn

F foi condenada por roubo, sequestro e coacção.

Entre outras coisas que fez meteu piri-piri na vagina da rival.

Em Almoster.....

''4)- Quando SG abriu as pernas PP colocou uma grande quantidade de piripiri na vagina da mesma, o que lhe provocou fortes dores.

15)- Então, SG conseguiu desferir um pontapé em PP, a fim de tentar com que a mesma parasse o que estava a fazer, contudo, nessa altura SS imobilizou-a, colocando um pé sobre o seu pescoço.

16)- De seguida, deixaram SG sentar-se e sob a ameaça de uma pedra de grandes dimensões que SS mantinha suspensa sobre a sua cabeça, obrigaram-na a telefonar para o seu patrão e a dizer que não voltaria mais ao trabalho, pelo que deveria entregar o seu salário a PP.

17)- Após o telefonema, PP e SS agrediram SG com uma toalha molhada nas zonas lombar, abdominal e na cabeça.

18)- Ao mesmo tempo SS disse “vou-te pendurar num pinheiro pelo pescoço”, ao que SG suplicou dizendo “oh PP tu tens dois filhos eu também tenho duas filhas, pensa nas minhas filhas, eu faço o que vocês quiserem mas não me matem”.' (...)

Recorreu e apanhou sopa

Venham-nos explicar que as mulheres são uns seres pacíficos e os homens uns depradadores do piorio  

ma

Acordão da Relação de Évora

Por lapso e pelas malditas pressas trocou-se a foto da Senhora D.Umbelina Inácio por a de outra senhora idosa, assasinada no Tapadão, D.Eugénia Rosa.

O DN, em artigo de Paula Freitas Ferreira, diz que o assassino era um vizinho, que depois fugiu para França e que agora a PJ engavetou.

Faz-nos uma amável referência

Em 2013, houve uma onda de assaltos a idosos, que se abordou aqui e onde desancámos a cacique, como é habitual.

As melhores notícias de 2019 são a captura deste alegado patife e a condenação e afastamento do burlão das seringas. 

mn

A, condenado (entre outras condenações)  a 22 anos de cadeia, por sentença de 2006, pelo Tribunal de Lisboa, por cúmulo jurídico de várias penas (entre elas alguma do tribunal abrantino, onde era cliente habitual), comprou  alegadamente por 500 € a uns argelinos, em França, para onde se evadira, documentos falsos, um BI e uma carta de condução.

Condenado em 1 ª instância por ''falsificação de documentos'',  apanhou 3 anos e 3 meses.

Veio pedir à Relação de Évora, entre outras coisas, que como a falsificação era muçulmana e ''grosseira'', não devia ser condenado como falsificador,

Também pedia '' suspensão de pena'' para se integrar melhor na sociedade.

Quanto a isto disseram-lhe que onde tinha de se integrar era na penitenciária, donde fugira para não cumprir as 2 décadas atrás das grades.

Quanto ao primeiro argumento, houve pouca sorte.

De maneira que voltará à cadeia, onde terá de pagar um homicídio e os furtos e passar mais três anos.

mn        

Diário Popular 15-12-1950

Neste tese, o Doutor Nuno José Mendes Lopes analisa o controle da Magistratura pelo Poder, entre a República e Estado Novo. É uma tese muito importante para saber como funcionava  a independência do poder judicial, no país, nesta época. 

E transcreve um relatório dum inspector judicial  sobre a comarca abrantina, datado de 1928.

O Inspector Luís Maria Horta e Costa, , não se resume a apreciar a actividade dos magistrados, mas analisa o meio social e a criminalidade por localidades. 

As freguesias mais pacíficas eram S.João e S.Facundo onde não havia  casos crime. O Inspector sublinha o carácter pacífico dos habitantes de S.Facundo. E as freguesias  com mais incidentes eram o Pego e o Souto.

O magistrado acrescenta que o grande problema da cidade era a habitação e que faltavam casas de renda social (como hoje).

E queixa-se dos hotéis, que só havia 2, e que eram dos piores em alimentação, asseio e higiene que tinha encontrado. (p.433)

A tese de doutoramento intitula-se: ''Disciplina e Controle da  Magistratura entre a República e o Estado Novo (1933-1945)'', e foi  defendida na Universidade do Minho.

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