Terça-feira, 21.03.17

Detalhes da reclamação

Exmo(a) Sr(a). Por volta do dia 27-02-2017, recebi uma carta dos Serviços Municipalizados de Abrantes contendo uma factura para pagar no valor de € 70,76 (setenta Euros e setenta e seis Euros). Como achei o valor muito elevado telefonei para obter esclarecimentos. Fui informado telefonicamente, pelo funcionário camarário que me atendeu, que o funcionário que faz a leitura dos contadores da água não se deslocou à minha localidade durante 4 meses, correspondendo os € 70,76 a 4 meses de consumo tendo sido cobrado mensalmente o valor de € 9,90 correspondente ao aluguer do contador. Quando perguntei porque não era feita uma estimativa de consumo mensal, fui informado que tal não era feito porque tinham informação, desde 2015, que na minha casa havia duas entradas de água, o que não é verdade. Como esta informação é falsa, quis saber como a obtiveram (e porque nunca me foi comunicada), ao que me responderam que o funcionário que faz a leitura da água na localidade da minha residência, foi informado por alguém (que não sabem identificar) que a minha casa tinha duas entradas de água, informação esta que os Serviços Municipalizados tomaram como verdadeira sem averiguarem. De referir ainda que no verso da fatura se lê “Na ausência de leitura o consumo será estimado”, o que não está a ser feito. Tanto a tarifa de água como a tarifa de saneamento são agrupados nestes escalões de consumo: Tarifa da água (m3) – Escalão 0 a 20 0,6760€/m3 + IVA Tarifa da água (m3) – Escalão 21 a 60 0,8450/m3 + IVA Tarifa de saneamento (m3) – Escalão 0 a 20 0,4260/m3 + IVA Tarifa de saneamento (m3) – Escalão 21 a 60 0,5325/m3 ou 0,5517m3 + IVA Considero estar a ser lesionado pelos Serviços Municipalizados pois o meu consumo médios mensal engloba-se no 1º escalão, mas como nem a leitura nem a estimativa é feita mensalmente, no computo geral são englobados vários m3 no 2º escalão, o que não corresponde à realidade, levando a ter que efetuar um pagamento mais elevado. Agradecia que averiguassem as situações supra descritas e me dessem a vossa opinião sobre a possibilidade de incumprimentos por parte dos Serviços Municipalizados de Abrantes e o que fazer para regularizá-las.

Solução pretendida

Me deem a vossa opinião sobre a possibilidade de incumprimentos por parte dos Serviços Municipalizados de Abrantes e o que fazer para regularizá-las.

Forma de aquisição

Nenhuma das situações descritas

<input ... >Documentos anexados

devida vénia à DECO



publicado por porabrantes às 09:53 | link do post | comentar

Sábado, 30.05.15

Contratos de abastecimento de água fora da lei

27 Maio 2015
 

Contratos de abastecimento de água fora da lei

A DECO analisou os regulamentos de serviço de abastecimento de água e os contratos de fornecimento e concluiu que a maioria viola a legislação em vigor.

 

 

No final de 2014, a DECO, partindo de uma amostra nacional de 124 municípios, o que corresponde a 64% da população, ou seja, mais de 6 milhões de portugueses, recolheu os regulamentos de serviço e contratos de água das entidades gestoras. Conclui que uma parte considerável dos regulamentos de serviço não consagra regras essenciais dos direitos dos consumidores e que, ainda mais grave, a quase totalidade das entidades gestoras não disponibiliza as condições contratuais aos utentes.

Sobre os regulamentos, a DECO salienta que a maioria não consagra qualquer informação sobre mecanismos alternativos de resolução de conflitos, situação gravosa pelo facto de a adesão à arbitragem ser obrigatória para estas entidades, limitando, assim, o acesso do consumidor a estes mecanismos.

Quanto aos contratos de fornecimento, mais uma vez a grande maior parte das entidades gestoras não os disponibiliza aos consumidores. As que disponibilizam não têm informação sobre o início da prestação do serviço, a faturação e cobrança, o regime de suspensão do serviço e o serviço de apoio ao cliente. 

As condições gerais não incluem:

  • referência ao início da prestação do serviço - 94%;
  • serviço de apoio ao cliente - 88%;
  • faturação e cobrança - 88%;
  • regime de suspensão imputável ao utilizador - 82%;
  • regime de suspensão imputável ao prestador de serviço - 71%.

A DECO lamenta que, decorridos seis anos desde a entrada em vigor da lei que obriga todas as entidades gestoras a fornecer estas informações, as regras ainda não sejam cumpridas. 

Para além de uma maior fiscalização às entidades gestoras, exigimos a criação de um regulamento de relações comerciais obrigatório para todas, com regras sobre a contratação, faturação e reclamações, e um regulamento da qualidade de serviço, com regime compensatório automático para os consumidores, em caso de incumprimentos destas entidades. 

 

devida vénia à DECO

 

a redacção


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publicado por porabrantes às 12:16 | link do post | comentar

Segunda-feira, 04.07.11

 

A 30 de Maio em sessão camarária Maria do Céu Albuquerque garantiu a qualidade da água desta fonte, depois duma polémica com os Vereadores do PSD acerca da tabuleta.

 

Como noticiámos e a Imprensa referiu a Deco fez análises à água que publicamos e considera que esta fonte tem uma água de má qualidade que pode produzir problemas de saúde.

 

 

 Maria do Céu terá de

 

 dar explicações, já !!!!!!

 

a deco não é uma organização subversiva e foi fundada por António Guterres

 

 in herdeiros de aécio

 

(para contentamento do PS de Abrantes na 2ª fila está o Jorginho Lacão a dar cabeçadas (?) noutro militante)

 

 

Fontanários públicos: 12 com água imprópria para consumo

Junho de 2011

 

 

 

 

  Fonte S. João, São Vicente, Abrantes, Santarém  
<b>Fonte S. João</b>, São Vicente, Abrantes, Santarém

Qualidade

Microbiologia

PH (20ºC)

Dureza

Teor em sais minerais

Nitratos

Alumínio

Metais pesados

Pesticidas

 

 

 

SÍMBOLOS
Muito bom
Bom
Médio
Medíocre
Mau
n.a.
Não se aplica

 

 

Miguel Abrantes



publicado por porabrantes às 13:50 | link do post | comentar

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