Isto foi declarar José Eduardo Alves Jana à ùltima Assembleia Municipal

Face  a isto os valorosos deputados municipais ficaram mudos e crentes, segundo a acta pegacha.

Acontece que a Leizinha diz que há outro recurso.

Além do delegado de saúde desaparecido, também o internamento compulsivo urgente pode ser feito pelas forças da ordem (PSP, GNR) e depois naturalmente validado por um juiz.

O homem em vez de ir à Assembleia Municipal, devia ter ido à esquadra mais próxima.

Artigo 23.°

Condução do internando

1. Verificados os pressupostos do artigo anterior, as autoridades de polícia ou de saúde pública podem determinar, oficiosamente ou a requerimento, através de mandado, que o portador de anomalia psíquica seja conduzido ao estabelecimento referido no artigo seguinte.
2. O mandado é cumprido pelas forças policiais, com o acompanhamento, sempre que possível, dos serviços do estabelecimento referido no artigo seguinte.
   O mandado contém.,a assinatura da/autoridade competente, a identificação da pessoa a conduzir e a indicação das razões que o fundamentam.
3. Quando, pela situação de urgência e de perigo na demora, não seja possível a emissão prévia de mandado, qualquer agente policial procede à condução imediata do internando.
4. Na situação descrita no número anterior o agente policial lavra auto em que discrimina os factos, bem como as circunstâncias de tempo e de lugar em que a mesma foi efectuada.
5. A condução é comunicada de imediato ao Ministério Público com competência na área em que aquela se iniciou.

ver aqui

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