06-02-2014

"População deve demonstrar que não quer este mapa judiciário"

A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, apelou esta quinta-feira a um «sobressalto cívico» contra o mapa judiciário, considerando que este é um «fenómeno triste e trágico para o Estado de direito», que vai encerrar «meia centena de tribunais». 

  Elina Fraga falava aos jornalistas ? margem da tomada de posse dos conselhos distritais e de deontologia do Porto daOrdem dos Advogados, tendo sido questionada sobre a Lei de Organização do Sistema Judiciário hoje aprovada, que prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade.   

«A senhora ministra da Justiça referiu, na cerimónia de abertura do ano judicial, que era necessário um sobressalto cívico. Eu penso que, em função deste novo mapa judiciário, em que está em causa o Estado de Direito, aí sim é necessário um sobressalto cívico e que as populações demonstrem clara e inequivocamente que não querem este mapa judiciário», defendeu. 

  A bastonária antecipou que a Ordem dos Advogados «vai tentar mobilizar a população» e «tentar conseguir estabelecer alianças com as autarquias locais», pretendendo ainda «sensibilizar os vários grupos parlamentares para este fenómeno triste e trágico para o Estado de Direito».   

«Encerram-se tribunais, desqualificam-se tribunais, há meia centena de tribunais que vai ser encerrada uma vez que, além dos 20 que vão ser encerrados, são criadas 27 secções de proximidade. Um tribunal tem dignidade e tem um juiz para administrar a justiça», considerou ainda.   

Elina Fraga explicou que, quando se fala em secções de proximidade, trata-se de «balcões do cidadão», sendo perentória ao afirmar que «balcões para entregar papéis não são tribunais». 

  Interrogada sobre se há diálogo entre o Governo e Ordem dos Advogados, Elina Fraga respondeu que sim, antecipando ter uma reunião marcada - que já estava pré-agendada - «para segunda-feira, às 10:00, onde a Ordem manifestará também o seu descontentamento à senhora ministra da Justiça».   

«Já hoje temos um Portugal a duas velocidades. Com a aprovação do novo mapa judiciário, vão agravar-se as assimetrias e sobretudo o interior vai ficar votado definitivamente à desertificação», criticou. 

  Na opinião da bastonária, o poder político tem também uma palavra a dizer, uma vez que «os deputados são eleitos pelo povo e têm de representar os seus eleitores». 

  «Não acredito que os cidadãos que votaram no PSD no distrito de Viseu, Bragança, Vila Real e em todo o Alentejoconcordem com esta política que abandona definitivamente populações», sublinhou. 

  O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento. 

  Segundo a Lei de Organização do Sistema Judiciário, hoje aprovada, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito. 

  Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local. 

  Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros no cível e crimes com penas superiores a cinco anos no criminal.

In tvi24.iol.pt, 06-02-2014