Bem o homem ou seja o eng.Guterres, bom amigo do Kapital de vermelho não tem nada. Mas foi o Governo dele, enquanto sucessor da pesada herança dos governos do gonçalvismo, que foi condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por não pagar justas indemnizações devido à política da Reforma Agrária, numa queixa apresentada, entre outros, por uma conhecida família de Constância, ou melhor por estas duas Senhoras Dona Maria José Mascarenhas Falcão Themudo de Castro e Dona Leone Marie Irion Falcão.
Entre outras coisas os queixosos acusaram o Estado lusitano de não respeitar esta disposição '' “Qualquer pessoa singular ou colectiva tem direito ao respeito dos seus bens. Ninguém pode ser privado do que é a sua propriedade a não ser por utilidade pública e nas condições previstas pela lei e pelos princípios gerais do direito internacional. ''
Porque como diz a sentença de Estrasburgo (...) '' O Tribunal entende que os requerentes podiam, pois, pretender ter o direito de cobrarem os seus créditos sobre o Estado, o que permite concluir pela aplicação do artigo 1º do Protocolo n.º 1. 48. Sendo a norma desta disposição aplicável no caso, o Tribunal observa que é a actual falta de pagamento da indemnização definitiva em causa, que constitui uma ingerência no direito dos requerentes ao respeito dos seus bens. (..)
Um Estado que viola os direitos fundamentais dos seus cidadãos é um Estado de....
Entretanto o Estado Italiano está para ser obrigado a pagar 300 milhões de euros aos presos italianos, porque estes só têm 3 m2 para se mexerem dentro dos calabouços.
O signor Renzi anda por Estrasburgo a rogar aos juízes que não o penhorem....
MA
há uma sentença de há pouco menos de um mês que diz coisas bonitas às Finanças de Abrantes
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