Sexta-feira, 05.08.16

Bernandes.jpg

Desempenhou o General Bernardes, e antes dele a Advogada avençada da CMA dos SMAS  a drª Ana Paula Milho e antes dela o Coronel Maximino Chaves, um cargo inconstitucional?

 

Ou para ser mais exacto violou a Constituição da República, a lei suprema deste Estado, que devia ser de Direito, a decisão da CMA,em 1998, que criou o cargo de Provedor de Munícipe?

 

Eminentes Mestres do Direito Constitucional sustentam a inconstitucionalidade da criação de Provedores do Munícipe.

 

Passo a citar:

 

''  (...)muito em especial, o caso de Jorge Miranda (artigo 23.º, Constituição Portuguesa Anotada, org. Jorge Miranda/Rui Medeiros, t. I, Coimbra 2005, p. 220), que sustenta:
«A lei não pode criar Provedores de Justiça especializados, como já tem sido preconizado (Provedor para as Forças Armadas, Provedor Ecológico, Provedor do Consumidor, Provedores Municipais, Provedor da Criança, Provedor das Pessoa Idosas, Provedor da Saúde) ou como já chegou a ser estabelecido (Defensor do Contribuinte). A competência de um órgão constitucional decorre da norma constitucional, explícita ou implicitamente, ou tem nela a sua base. Daí que não possa o Provedor de Justiça, órgão constitucional, ser despojado de faculdades que lhe pertençam, em proveito de outros órgãos, nem que possam as suas competências ou as matérias delas objecto ser desdobradas ou repartidas através de mais de um Provedor. Não pode haver dois ou mais Provedores [...]»
Na mesma linha de pensamento vai Vieira de Andrade, ao declarar o seu «alinhamento incondicional com aqueles que defendem uma
concepção unitária e plurifuncional da instituição e se opõem à proliferação de provedores especializados em função das várias áreas da actividade administrativa» («O Provedor de Justiça e a protecção efectiva dos direitos fundamentais», in O Provedor de Justiça —Estudos, Lisboa 2006, p. 62).(...)'' (1)

 

É certo que há autores, como João Caupers, que  acham que tal cargo não viola a Lei Suprema da República, que deve ser cuidadosamente respeitada por qualquer democrata.

 

No entanto, a Assembleia Regional dos Açores quis criar o cargo de Provedor Regional, na revisão do Estatuto Político Administrativo local, em 2009 e viu essa possibilidade ser contestada no Tribunal Constitucional, pelo Provedor de Justiça, que suscitou a questão da inconstitucionalidade.

 

Para resumir, a posição defendida pelo P. da República, sustentava que sendo os seus poderes gerais de fiscalizar toda a Administração estabelecidos  pela CRP, não podia haver provedores sectoriais.

 

O TC declarou a inconstitucionalidade da norma do Estatuto que dava poderes ao Parlamento açoriano para criar provedores ''sectoriais''.

 

Como escreveu no parecer PARECER JURÍDICO N.º 64 / CCDR-LVT / 2011, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a prestigiada e exímia Jurista, drº Marta ALMEIDA TEIXEIRA,  :

 

(...) '' Nestes termos, verifica-se que a criação da figura do “Provedor Municipal” ou “Provedor do Munícipe”, por parte dos municípios,através de Regulamentos, não é isenta de dúvidas, podendo mesmo, atentos os argumentos defendidos pelo Tribunal Constitucional,vir a ser posta em causa a sua constitucionalidade, designadamente, por violação do art. 23.º da CRP. Pese embora o facto, de o parecer jurídico solicitado não incidir especificamente sobre a possibilidade da criação da figura do
“Provedor Municipal” ou “Provedor do Munícipe”, não podíamos deixar de mencionar o enquadramento doutrinal e jurisprudencial que esta questão, dos “Provedores especiais e sectoriais”, tem tido em Portugal.''(...)

 

Tudo isto leva a perguntar como é que o caciquismo abrantino criou um cargo aparentemente inconstitucional?

 

Como é que o General Bernardes, que é licenciado em Direito e desempenhou funções em Tribunais superiores, aceitou tomar posse dum cargo  cuja existência,  Jorge Miranda, diz que é inconstitucional?

 

E ainda  como escreveu o dr. Santana Maia, um  '' , o cargo de provedor municipal de Abrantes não é mais do que uma extensão do gabinete de apoio ao cidadão da Câmara Municipal de Abrantes, funcionando o nome de provedor municipal como uma autêntica ratoeira para os munícipes, violando o princípio constitucional da imparcialidade e da boa-fé na sua relação com os administrados.''

 

(Amar Abrantes, 16-3-2010, excerto de Exposição dos Vereadores dr. Santana Maia e Belém Coelho ao Sr.Provedor de Justiça)  

 

E ainda mais o General Bernardes tomou posse em 2010

bernardes 2.png

e a Sentença do Tribunal Constitucional declarando a inconstitucionalidade de Provedores sectoriais, nos Açores, é de 2009. 

 

Não leram a sentença do Tribunal Constitucional os serviços jurídicos da CMA, que tinham o dever de fundamentar em matéria de Direito, as propostas camarárias?

 

O parecer da drª Marta ALMEIDA TEIXEIRA era sobre coisas mais comezinhas, relacionadas com o pilim que um Provedor poderia receber....

pj.png

 

mas a jurista fez um grande trabalho ao alertar as autarquias para a possibilidade de andarem a criar cargos, à balda, sem cobertura legal, violando a Constituição ou outras leis.

 

Na nossa opinião também é ilegal, por desprovisto de cobertura legal, o celebérrimo Conselho Consultivo da CMA, que parece que nunca reuniu.

 

Os órgãos dos municípios estão taxativamente descritos na Lei das autarquias e a competência para criar novos órgãos é da Assembleia da República e não de nenhuma cacique...

cacique.png

 Ou mesmo de qualquer órgão municipal. A disposição que o criou também é ilegal (fica para outro dia)

 

mn

 

 

 

 

 

(1)Drª Marta ALMEIDA TEIXEIRA,PARECER JURÍDICO N.º 64 / CCDR-LVT / 2011

 



publicado por porabrantes às 13:54 | link do post | comentar

Quinta-feira, 04.09.14

 

A cacique, acolitada pelos péssimos serviços jurídicos da autarquia, queria apresentar e apresentou na última sessão camarária de que há acta publicada (12/8) a renovação do protocolo que mantinha com o militar na reserva Norberto Bernardes para o cargo de Provedor do Munícipe.

 

Segundo a actazinha o protocolo a celebrar com o pára-quedista (brilhante oficial da guerra colonial) seria para todo o mandato em curso.

 

Acontece que a cacique se esqueceu que há uma Lei recente que proíbe expressamente os reformados de desempenharem graciosa ou remuneradamente funções públicas.

Exceptuam-se cargos políticos caso do reformado Aníbal do Vale da Coelha.   E por exemplo médicos a trabalhar no SNS como o poeta reformado Falcão Tavares.

 

Algum constitucionalista, caso do Jorge Miranda, colocou em causa a constitucionalidade da Lei, que o reformado Aníbal do Vale da Coelha não teve problemas a promulgar.

 

Agora é um absurdo típico dos caóticos serviços jurídicos municipais, comandados por quem a malta sabe, mandarem prá sessão outra proposta ilegal e não terem descoberto que a Lei está em vigor desde 25-2-2014!!!!!

 

Entretanto  meteram de novo o pé na poça e já há novo contrato-promessa com as Doroteias. Subiram as madres o preço do Colégio ou houve nova argolada?

 

Finalmente quantos reformados há nesta situação?

 

O Cónego Graça, reformado dos hospitais, é segundo uma acta Capelão dos Bombeiros. Se alguém comunica à Inspecção terá de devolver as pensões desde Janeiro.

 

Bonito serviço!

 

Da CMA e do Governo

 

a redacção



publicado por porabrantes às 14:38 | link do post | comentar

Segunda-feira, 06.02.12

O Exmo e marcial major-general Bernardes que faz a caridadezinha de exercer à borla o inútil cargo de Defensor de Maria do Céu Albuquerque, ou seja este valoroso cabo de guerra

 

 

 

 

acaba de ver um dos seus acordãos, supra-sumo da ciência jurídica, seleccionado como um dos mais hilariantes da história, segundo o jornal I, outrora cancro financeiro da Lena e hoje folha do Dr.Portas.

Balança jornal I

 

 

Passamos a transcrever esta distinção que honra o concelho, a cidade, a magistratura, a classe dos solicitadores onde o dr. Anacleto é o decano, a sociedade civil e os Rotários não esquecendo os Lyons:

 

 

 

2010. Um acórdão do cara... ças

(...)Quando um militar da GNR se irrita e diz a um chefe “se não dá pra trocar,
 então pró caralho”, está a cometer um crime de insubordinação ou apenas
 a desabafar? A resposta é difícil e deu  que fazer aos tribunais. Tão
 difícil que até levou os juízes da Relação de Lisboa a socorrerem-se
 de dicionários e explicações etimológicas. Segundo o juiz, o palavrão
 tem origem no latim “caraculu”  e significaria, para alguns, “pequena
 estaca”, para  outros, “o topo do mastro principal das naus,
 ou seja, um pau grande”. Certo é que, independentemente da 
etimologia, explicou o relator, o povo “começou a associar a palavra
 ao órgão sexual masculino, o pénis” ou a “algo excessivo,
 grande ou pequeno de mais”, como “o Cristiano Ronaldo joga pra caralho”
 ou “o ácaro é um  animal pequeno pra caralho”. No final, o cabo da
 GNR acabou por ser absolvido. O juiz considerou  que “dizer a alguém
 ‘vai para o caralho’ é bem diferente de afirmar perante alguém e num
 quadro de contrariedade ‘ai o caralho’ ou simplesmente ‘caralho’, c
omo parece ter sucedido na situação em apreço”. Se no primeiro caso
 a expressão é ofensiva, na segunda será “sinal de impaciência,
 irritação ou indignação”. Em 1989, o Supremo Tribunal de Justiça
também teve uma explicação sui generis para um insulto:
 substituiu a pena de prisão por multa a uma mulher 
que tinha usado a expressão “puta podre” por entender que
 o palavrão “tinha sido proferido  no ardor de uma discussão 
entre mulheres, comum nos  meios rurais”, coisa que “é produto
  habitual e espontâneo de educação do nosso povo”.  (....:)
 
Temos de dizer que isto já tinha sido contado por nós, quando
 falámos aqui do Bernardes.....

 

 

Apresento as minhas felicitações à Sª D. Maria do Céu

por ter  escolhido um Defensor  tão viril......

 

 

 

Miguel Abrantes 



publicado por porabrantes às 17:09 | link do post | comentar

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